11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-92.2017.8.19.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVERSOS SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. CARTÃO MÚLTIPLO (DÉBITO, CRÉDITO E MOVIMENTAÇÃO CONTA CORRENTE) COM CHIP E SENHA PESSOAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECOMENDA A PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA. DINÂMICA DOS FATOS QUE NÃO CONDUZ À RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS SUPOSTOS SAQUES. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC, ART. 14, § 3º, II.
- Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito - Os saques supostamente ocorreram com a utilização de cartão com chip e senha de uso pessoal, e segundo a autora, em espécie, circunstância que afasta a responsabilidade do banco, como já sedimehtado pelo STJ no julgamento do Resp 1.633.785/SP - Responsabilidade objetiva foi elidida pela ausência de demonstração da conduta ilícita do réu, à luz das provas examinadas, e na forma do art. 373, I, do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.
