jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027688-47.2012.8.19.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO ITAUCARD S A, R�U: LECI ALVES DE ALMEIDA
Publicação
2020-02-17
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00276884720128190054_e7b5f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO CONDICIONADA. RESTITUIÇÃO DA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO PELO REGIME REPETITIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO CONDICIONADA. RESTITUIÇÃO DA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO PELO REGIME REPETITIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO CONDICIONADA. RESTITUIÇÃO DA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO PELO REGIME REPETITIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO CONDICIONADA.. RESTITUIÇÃO DA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO PELO REGIME REPETITIVO. A matéria referente à cobrança do seguro de proteção financeira, foi submetida ao STJ, por meio do REsp nº 1.639.320/SP, no rito dos recursos repetitivos (tema 972), cuja tese jurídica firmou-se no sentido de que os contratos bancários em geral não podem compelir o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira ou com a Seguradora por ela indicada, bem como que a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. De acordo com o contrato acostado, verifica-se cláusula em que o seguro é estipulado sem liberdade de exclusão, em prol de um dos parceiros da atividade negocial da instituição financeira. No que respeita à Tarifa de Avaliação de Bem, segundo se extrai do REsp 1578553(2016/0011277-6 de 06/12/2018), julgado pelo regime repetitivo, somente se justifica a cobrança caso tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço, o que não ocorre no presente caso, já que a instituição financeira não trouxe, em sua contestação, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. No mesmo sentido, a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, contanto fique comprovada a efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu no caso concreto. Quanto à a cobrança decorrente da prestação de serviços por terceiros, o Superior Tribunal reconheceu a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. No que toca restituição, a cobrança em razão de tal contrato se mostrou indevida, surgindo o dever de restituí-las ao autor, já que não só a má-fé, como o abuso ou leviandade, ensejam a restituição dobrada na forma dos arts. 940do Código Civile 42, parágrafo único, do CDC. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834720691/apelacao-apl-276884720128190054

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027688-47.2012.8.19.0054

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5007542-07.2017.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10056140014640001 MG