jusbrasil.com.br
3 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045919-46.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: HUMBERTO SEIXAS DE FREITAS, R�U: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ
Publicação
2019-12-19
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00459194620198190000_071d4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ACÓRDÃO AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODERJ. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, COM BASE EM SERVIDOR PARADIGMA. INDICAÇÃO INCORRETA. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

Cinge-se a controvérsia em determinar o valor que deve ser pago ao agravante a título de Gratificação de Encargos Especiais por força da sentença que reconheceu seu direito à percepção da referida verba. A sentença, cuja cópia segue no índice de fls. 03, que condenou os demandados ao pagamento e incorporação da GEE ao autor, ora agravado, consubstanciada no maior valor devido a título da com base em cargo paradigma. Em consequência, não pode ser pago ao autor valor inferior àquele pago aos atuais ocupantes do cargo em referência, sob pena de violação do julgado e do princípio da isonomia. As provas acostadas aos autos demonstram o acerto da tese do agravante, no sentido de que o maior valor pago para o cargo de Técnico de Suporte, computação e processamento é a quantia de R$6.500,00. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834682163/agravo-de-instrumento-ai-459194620198190000