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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: CARLOS AUGUSTO ZANANDR�A, R�U: T�NIA CRISTINA DIAS DA SILVA DE MATTOS
Publicação
2019-11-19
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00025022820168190039_62890.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0002502-28.2016.8.19.0039

Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelada: TÂNIA CRISTINA DIAS DA SILVA DE MATTOS

Relator: Des. Marilia de Castro Neves Vieira.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PATOLOGIA COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO DEMANDANTE. DIREITO À SAÚDE PREVISTO NOS ARTS. 196 E 198 DA CF/88. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INAPLICABILIDADE DO RESP. Nº 1.657.156/RJ. PROBLEMAS ORÇAMENTÁRIOS QUE NÃO PODEM OBSTACULIZAR O DIREITO INALIENÁVEL À SAÚDE E À VIDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, posto que pacífica a jurisprudência no sentido da responsabilidade dos entes públicos de cuidar da saúde de seus cidadãos, como sobressai da regra contida no art. 23, II, da Constituição Federal. Aliás, a obrigação dos entes federativos de fornecer medicamentos necessários ao paciente, conforme prescrição médica, restou uniformizada na Súmula nº 180 desta Corte. Quanto a existência de outros medicamentos similares e tão eficazes para combate à moléstia, cabe ao médico que assiste o paciente, que conhece o quadro clínico e as peculiaridades da doença, prescrever o tratamento mais indicado, e não a administração pública. Inaplicabilidade do REsp. nº 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos repetitivos, uma vez que a ação foi distribuída antes de seu julgamento. Eventuais problemas orçamentários que não podem obstaculizar a implementação do direito previsto constitucionalmente, sendo certo que as despesas com a saúde já integram ou deveriam integrar os orçamentos públicos. Inexistente a alegada violação aos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/90, uma vez que tais dispositivos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

não inviabilizam a assistência por medicamento orientado pelo médico do paciente. Devida a aplicação de astreintes e bloqueio de verba para o caso de descumprimento da decisão judicial. No tocante à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, tal se afigura possível, tendo em vista a superação do entendimento contido nos enunciados das Súmulas nº 421 do STJ e nº 80 do TJRJ, em face das alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 45/2004 e 80/2014, onde se destaca a autonomia das Defensorias Públicas. Valor dos honorários advocatícios que se reduz para R$ 300,00 (trezentos reais), compatível com a complexidade da causa.

Parcial provimento do recurso.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0002502-28.2016.8.19.0039, em que é apelante o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sendo apelada TÂNIA CRISTINA DIAS DA SILVA DE MATTOS.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Vigésima Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em dar parcial provimento ao recurso. Decisão unânime.

.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por TÂNIA CRISTINA DIAS DA SILVA DE MATTOS em face do MUNICÍPIO DE PARACAMBI e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando compelir os réus a fornecerem INSULINA LEVEMIR e INSULINA REGULAR, necessárias para o tratamento de diabetes mellitus, doença que acomete a autora.

Posteriormente, teve deferido seu pedido de inclusão dos medicamentos indicados a fls. 236.

A sentença de índex 333 julgou procedente o pedido, conforme dispositivo abaixo transcrito:

“(...) Considerando os elementos analisados nos autos e a questão constitucional do direito à saúde posta em análise, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a tutela antecipada a qual determinou que os réus providenciem os medicamentos narrados na inicial e à fl. 236 dos autos, adequados à enfermidade da autora, conforme laudo e prescrições do médico.

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Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

Condeno o Município de Paracambi e o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da CEJUR/DPGE-RJ, os quais, em não sendo possível estimar o proveito econômico, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada réu, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC.

Ressalto que, após o advento da Emenda Constitucional nº 80/2014, não mais subsiste qualquer impedimento à condenação de Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários à Defensoria Pública estadual (STF, AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017).

Sem custas processuais, ante a isenção legal da Fazenda Pública.

Contudo, condeno o Município réu ao pagamento da taxa judiciária, com base na súmula nº 145 deste E. Tribunal de Justiça.”

Apelação do Estado em índex 370. Alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que a competência é do ente municipal, e subsidiariamente do Estado, quando o município não tiver assumido ainda os serviços de saúde. No mérito, sustenta que os medicamentos não constam da lista padronizada pelo SUS, existindo alternativas terapêuticas para o tratamento disponibilizadas pela rede pública, não tendo a autora produzido prova da imprestabilidade dos medicamentos incorporados pelo SUS. Defende observância à reserva do possível, que depende de mediação legislativa e orçamentária. Argumenta que a Lei n. 12.401/2011, que deu nova redação aos artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei n. 8.080/90, deixa claro que a integralidade da tutela estatal consiste na dispensação de medicamentos cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico incorporado pelo Ministério da Saúde, ou, na inexistência de protocolo clínico, com as listas elaboradas pela União, Estados e Município, devendo ser respeitadas as escolhas técnicas, não estando obrigado a fornecer todo e qualquer medicamento de acordo com a escolha individual. Afirma a impossibilidade de aplicação de astreintes, bem como de bloqueio da verba pública, não podendo o Judiciário impor despesa pública. Rechaça a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, em acatamento à Súmula nº 421 do STJ e às previsões orçamentárias, considerando excessivo o valor fixado, diante da pouca complexidade da matéria.

Contrarrazões de índex 414.

Parecer da Procuradoria de Justiça em índex 436, pelo parcial provimento do recurso, somente no que concerne à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

É o Relatório .

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Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

De início, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo apelante.

Resta sedimentado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o Município, o Estado e a União são solidariamente responsáveis pela manutenção da saúde da população, especialmente daqueles que, desprovidos de recursos próprios, não possam arcar com as despesas do tratamento médico necessário sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim é na regra contida no art. 23, II, da CF, estando a matéria já sumulada por esta Corte, consoante verbete nº 65:

“Deriva-se dos mandamentos dos arts. e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela”.

Esse, também, o entendimento sedimentado neste tribunal, como se constata do acórdão a seguir transcrito:

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MEDICO. SOLIDARIEDADE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. Preconiza o art. 23, II da Constituição da Republica Federativa do Brasil, o direito à saúde e à vida, As entidades federativas têm o dever comum de zelar pela saúde dos seus cidadãos, o que engloba as entidades que compõem a estrutura administrativa de cada uma das citadas entidades. Incidência da Súmula 65, do TJERJ. O fornecimento gratuito dos medicamentos e insumos, e/ou qualquer tipo de procedimento cirúrgico, indispensáveis ao tratamento de sua saúde, está assegurado pelos arts. 196 e 198 da CRFB/88, o que prestigia o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Inexistência de condenação genérica. Súmula nº 116 do TJRJ. Não se revela pertinente a necessidade de receituário médico fornecido por médico credenciado à rede pública de saúde, uma vez que basta que os medicamentos sejam receitados por médico habilitado. Apresentação atualizada de receita e comprovação de residência que se mostra salutar, evitandose eventuais fraudes no já desvalido sistema público de saúde. Possibilidade de substituição de medicamentos por outros genéricos, desde que possuam o mesmo princípio ativo e de comprovada eficácia. O medicamento deverá constar da lista do SUS. Provimento Parcial do Recurso.

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(0153892-19.2014.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 20/09/2017 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)

Sendo assim, não pode o recorrente se eximir da responsabilidade de fornecer os insumos necessários à manutenção da saúde dos cidadãos que não disponham de recursos para suportar o tratamento médico prescrito, como acontece no caso em exame.

Com efeito, os arts. 196 e 198 da CFRB/88 asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde. Dever este que não se esgota nos estreitos limites do atendimento médico e da assistência farmacêutica aos cidadãos necessitados, mas alcançando, também, toda medida capaz de dar efetividade a sua obrigação de garantir o direito dos seus cidadãos à saúde e à vida digna.

A obrigação dos entes federativos de fornecer os medicamentos necessários ao paciente, conforme prescrição médica, restou uniformizada no verbete nº 180 da Súmula desta Corte, a seguir transcrito:

"Verbete nº 180. A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível".

Diante da controvérsia existente quanto a obrigação dos entes públicos de fornecerem fármacos que não constassem das listas do SUS, , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp nº 1.657.156/RJ para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, delimitando a seguinte tese controvertida: “obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)”, cadastrada no E. Superior Tribunal de Justiça como tema 106.

Submetido a julgamento, decidiu o STJ pela obrigação da concessão, desde que preenchidos cumulativamente determinados requisitos.

Confira-se a ementa do julgado:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.

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1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde -SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos.

2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados.

3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.

4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.

( RESP Nº 1.657.156/RJ Rel. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES – Data do Julgamento: 25/04/2018)

No entanto, os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do julgamento, que ocorreu em 25/04/2018. Confira-se:

“...Sendo assim, verifica-se que o caso em tela impõe a esta Corte Superior de Justiça a modulação dos efeitos deste

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julgamento, pois vinculativo (art. 927, inciso III, do CPC/2015), no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento.”

Como este feito foi distribuído em 08/09/2016, os critérios e requisitos estipulados no julgado REsp 1657156/RJ, não se aplicam à espécie.

Não obstante, no caso em tela, os inúmeros laudos médicos adunados aos autos demonstram a patologia narrada pela parte autora e a incapacidade financeira desta para adquirir os medicamentos, necessários ao tratamento da moléstia.

Quanto a existência de outros medicamentos similares e tão eficazes, cabe ao médico que assiste o paciente, que conhece o quadro clínico e as peculiaridades da doença, prescrever o tratamento mais indicado, e não a administração pública.

Vale consignar que o fato de não haver prova de risco iminente à vida da paciente não retira a importância do tratamento de saúde.

No que diz respeito a eventuais problemas orçamentários, não podem eles obstaculizar a implementação do direito previsto constitucionalmente, sendo certo que as despesas com a saúde já integram ou deveriam integrar os orçamentos públicos, ressaltado que a falta de previsão orçamentária não deve preocupar o juiz no que lhe incumbe a administração da justiça, nem prejudicar os cidadãos carentes.

Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais.

Ademais, inexiste a alegada violação aos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/90, uma vez que tais dispositivos se referem à dispensa de medicamentos como ação de assistência terapêutica e não inviabilizam a assistência por medicamento orientado pelo médico do paciente. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade a ensejar reserva de plenário.

Quanto à impossibilidade de aplicação de multa cominatória e de bloqueio de bens para cumprimento da obrigação, inexiste qualquer ilegalidade ou afronta a separação dos Poderes. Como acima destacado, as despesas com a saúde dos cidadãos já deveriam estar contidas no orçamento, não se tratando, portanto, de despesas novas.

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No tocante à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, tal se afigura possível, tendo em vista a superação do entendimento contido nos enunciados das Súmulas nº 421 do STJ e nº 80 do TJRJ, em face das alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 45/2004 e 80/2014.

Isto porque a Emenda Constitucional 45/2004 incluiu o § 2º ao art. 134 conferindo autonomia para as Defensorias Públicas Estaduais.

“(...)

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

E, ainda, a Emenda Constitucional 80/2014, assim dispôs:

“Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

(...)

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal."(NR)”

Dessa forma, possuindo a Defensoria Pública orçamento próprio e autonomia para geri-lo, revela-se descabida a alegada confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da instituição, considerando que os seus recursos não se confundem com os do ente federativo.

Dispõe a ementa do acórdão paradigma proferido pelo STF:

AR 1937 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA

Relator (a): Min. GILMAR MENDES

Revisor (a): Min. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Julgamento: 30/06/2017 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.

Assim, não há que se falar em confusão, tendo em vista a autonomia conferida à Defensoria Pública pelas emendas supramencionadas.

No tocante ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado pelo magistrado sentenciante, reputo ser ele excessivo, tendo em vista a baixa complexidade da causa, motivo pelo qual o reduzo para R$ 300,00 (trezentos reais).

À conta de tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 300,00 (trezentos reais).

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.

Marilia de Castro Neves Vieira

Desembargador Relator

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