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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02567045120178190001_620bc.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação nº XXXXX-51.2017.8.19.0001

8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Apelante: Estado do Rio de Janeiro

Apelado: Raimundo Nonato de Araújo Cunha

Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. COBRANÇA. Há direito a conversão em pecúnia de licençasprêmios não gozadas, diante do princípio que veda o enriquecimento sem causa (Código Civil – art. 884), porquanto o não reconhecimento importaria autorizar o exercício da atividade não remunerada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-51.2017.8.19.0001 , em que é apelante Estado do Rio de Janeiro e é apelado Raimundo Nonato de Araújo Cunha,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Trata-se de ação de cobrança de valores referentes a licençasprêmio não gozadas,

A sentença resolveu a lide com o seguinte dispositivo:

“(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o réu ao pagamento de pecúnia

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação nº XXXXX-51.2017.8.19.0001

indenizatória ao autor equivalente às licenças-prêmio referentes aos períodos aquisitivos de 21/12/1999 a 18/12/2004 e 19/12/2004 a 17/12/2009, totalizando a quantia de R$ 56.568,07. Correção monetária a partir da data de aposentadoria, com base no IPCA-E, e juros moratórios aplicados desde a citação, calculados conforme o art. - F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor de condenação. Isento de custas conforme o art. 17, IX da Lei 3350/99 e da taxa judiciária, em razão do instituto jurídico da confusão.(...)”

O apelante argumenta, em resumo, que: (1) não houve qualquer recusa por parte da Municipalidade em efetuar qualquer pagamento; (2) para a concessão do direito pleiteado, são levados em consideração o estado momentâneo da previsão e da execução orçamentárias do Município, bem como eventuais limitações de caixa; (3) não pode o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, vez que fato de haver, em tese, receita orçamentária prevista suficiente para fazer frente ao gasto que o ente federativo teria para dar cumprimento à ordem judicial não é sinônimo de haver disponibilidade imediata de dispêndio financeiro; (4) o triênio deve ser posicionado no âmbito da discricionariedade administrativa; (5) os Municípios brasileiros enfrentam sérios e graves problemas financeiros, devido à crise econômica que se instalou no País, portanto vem o Município/réu priorizando os pagamentos dos salários de seus servidores e aguardando o ingresso de receitas para quitar outros débitos, seja com servidores, seja com fornecedores.

As contrarrazões foram apresentadas, prestigiando a sentença.

A Procuradoria de Justiça oficiou por sua não intervenção no feito (indexador XXXXX).

É o relatório.

A Lei Municipal nº 6.946/2012, em seus artigos 110 e 111, concede o direito à licença prêmio aos servidores municipais.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação nº XXXXX-51.2017.8.19.0001

Nesse contexto, considerando que o preenchimento dos requisitos para a concessão do adicional não foi impugnado pelo apelante, imperiosa a conversão em pecúnia para fins de reparação pelo serviço prestado e não remunerado.

Há direito a conversão em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas, diante do princípio que veda o enriquecimento sem causa ( Código Civil – art. 884), porquanto o não reconhecimento importaria autorizar o exercício da atividade não remunerada.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. STJ:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO.

1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

2. Na hipótese, conforme registro do acórdão combatido, a recorrente não está aposentada, pois, apesar de já contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço e 61 (sessenta e um) de idade, ainda encontra-se em atividade.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 12/06/2015) Grifos nossos

Dessa forma, o apelado afigura-se titular do direito perseguido neste feito.

Por esses motivos, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834048432/apelacao-apl-2567045120178190001/inteiro-teor-834048441

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