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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0401672-14.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MAURICIO FONSECA MADUREIRA, R�U 1: PAME ASSOCIA��O DE ASSIST�NCIA PLENA EM SAUDE, R�U 2: CLARO S A
Publicação
2020-03-06
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04016721420168190001_14ac3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CUSTEADO INTEIRAMENTE PELO EMPREGADOR. DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ARTIGOS 30E 31DA LEI 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.708.104/SP, firmou a tese, para fins do artigo 1.040 do CPC, de que não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação.
2. Não demonstrada a contribuição do trabalhador ou a existência de acordo ou convenção coletiva que assegure a continuidade do serviço.
3. Não preenchido o requisito legal inserto na norma que prevê o direito à manutenção do plano nas mesmas condições, qual seja, a contribuição do trabalhador.
4. R. Sentença de improcedência mantida.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834046409/apelacao-apl-4016721420168190001

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