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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0057193-07.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA, AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL
Publicação
2020-03-05
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00571930720198190000_ebf25.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

Indeferimento de imposição de multa na forma do 475-J, do CPC/1973. A ausência de fundamentação da decisão ora combatida é evidente. A questão levantada nos presentes autos, ao que se vê, foi analisada perfunctoriamente, sem restar devidamente motivada, nos termos do art. 93, inciso IX da Carta Magna, sendo inadequada, deficiente, ante ao fim a que se propugna, acarretando a sua nulidade. Certo que motivação se subsume a obrigação de o Julgador explanar as razões de fato e de direito que o convenceram a decidir, com o escopo de não incorrer em pretensa nulidade, protegendo-se, dessa forma, o interesse das partes envolvidas, além de ser uma garantia alçada pelo legislador constituinte como meio eficaz de controle da atividade jurisdicional, legitimando a atuação do juiz. Ao que se observa, a decisão judicial objeto do presente apenas se limitou a indeferir pleito de imposição de multa, mas o fez de forma lacônica, sem explicitar as questões envoltas na lide. E ainda que concisa, no entanto, inapropriada para o deslinde da causa, inviabilizando o exercício do direito de ampla defesa ou o recurso da parte que se sente prejudicada, razão pela qual deve ser cassada, pois inviável a análise neste grau recursal, sob pena de supressão de instância. Ademais, o Julgador não pode se eximir de oferecer uma resposta ao jurisdicionado, quando provocado, pois se assim o permitisse, o poder estatal que lhe é outorgado para pacificar os conflitos sociais restaria inócuo e sem sentido. Recurso provido, para nulificar a decisão ora hostilizada, para que outra seja proferida, devidamente fundamentada.
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