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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0011068-38.2016.8.19.0209

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: EDUARDO TAVARES LEDO, R�U: NOVO TETO RIO COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA
Publicação
2020-03-06
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00110683820168190209_96150.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO A COOPRATIVA HABITACIONAL, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

Sentença de procedência parcial, fixando o percentual de restituição em 30% dos valores pagos pelos autores. Insurgência da parte autora buscando a restituição total dos valores adimplidos e/ou redução do percentual para 10%. Impossibilidade de aplicação do CDC para a resolução da lide, pois se trata de ato cooperativo efetuado entre a cooperativa e o cooperado, nos termos do art. 79, da Lei 5.764/71. Constatação de cláusula contratual (7.2.5), que fixa a retenção do percentual em 30% dos valores adimplidos, caso de não apresentação de substituto para participação da Cooperativa. Cláusula que se mantém diante da ausência de qualquer ilicitude, pois além de constatar a inadimplência da parte autora com suas obrigações e ausência de indicação de substituto, a taxa cobrada dos encargos diz respeito também a serviços de utilização comum postos à disposição dos associados. Sentença que se mantém. Majoração dos honorários em favor da parte ré para o percentual de 12% sobre o valor dado à causa. Conhecimento e não provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/833859275/apelacao-apl-110683820168190209