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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005070-13.2014.8.19.0063

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SILVANIA INES DE PAULA, R�U: JOS� MARIA MACHADO BARBOSA
Publicação
2020-02-06
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00050701320148190063_3048c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

1. Pedido de reintegração de posse. Alegação autoral de ter adquirido o imóvel para cedê-lo em comodato para moradia da família constituída por seu filho e a ré. Sobreveio a dissolução do núcleo familiar, permanecendo a demandada no imóvel.
2. Preliminar de perda superveniente do interesse de agir. Rejeição. "Interesse de agir" é um termo técnico da ciência processual e que não se confunde com a aferição de motivações de ordem econômica, psicológica ou moral para o ajuizamento da demanda. Teoria da asserção. O interesse processual consiste simplesmente da relação de adequação entre a posição jurídica de vantagem vindicada e o meio processual sem o qual não pode ser removida a resistência (hipoteticamente) antijurídica à satisfação da pretensão.
3. Abstratamente, a narrativa autoral delineia a reivindicação de uma posição jurídica de vantagem, qual seja, o direito de posse decorrente de título de propriedade. A resistência antijurídica à satisfação da pretensão é a permanência do esbulho, pois a legítima posse direta da ré teria se findado com a extinção do contrato de comodato. A proteção possessória é, pois, é a via judicial adequada e necessária para a solução do conflito, tendo em vista o descabimento da autotutela.
4. Arguição de prejudicialidade externa do presente feito com a ação declaratória de união estável e partilha de bens ajuizada em face do filho do autor/recorrido. Rejeição. A demanda alegadamente prejudicial não se mostra adequada para agregar o bem objeto da presente lide ao patrimônio comum do ex-casal.
5. O demandante/apelado demonstrou nos autos que o bem foi adquirido mediante escritura pública de compra e venda em seu nome. Assim, a tese da apelante na verdade implica que o referido negócio jurídico consistiu de uma simulação. O real adquirente do imóvel seria, então, o ex-companheiro, em plena vigência da união estável.
6. Sem engano, além de não haver qualquer prova nestes autos em relação a tal alegação, somente seria possível aventar uma prejudicialidade externa com uma ação visando à declaração de tal vício no contrato de compra e venda do imóvel, com o seu aproveitamento substancial em relação ao efetivo comprador - alegadamente, o filho do apelado.
7. Prova documental da propriedade do autor. Provas documental e oral da caracterização do esbulho com o fim do contrato de comodato em favor da ora recorrente. Nesses termos, a tutela concessiva da proteção possessória deve ser prestigiada, razão pela qual se mantém a sentença recorrida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/833765324/apelacao-apl-50701320148190063