jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BRADESCO SAUDE S A, R�U: BERNARDO PINA RODRIGUES DA SILVA, R�U: LET�CIA PINA RODRIGUES DA SILVA
Publicação
2020-02-06
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01410822120178190001_77bf0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

►Apelação Cível nº 0141082-21.2017.8.19.0001

Apelante: BRADESCO SAÚDE S A

Apelados: BERNARDO PINA RODRIGUES DA SILVA e LETÍCIA PINA

RODRIGUES DA SILVA

Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE

EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE

MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES USUFRUIDAS ANTERIORMENTE.

IMPOSSIBILIDADE. CUSTEIO EXCLUSIVO PELO EMPREGADOR. ART. 30,

CAPUT E § 6º DA LEI Nº 9.656/98. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

REFORMA.

1. Informação nos autos de falecimento do primeiro autor (dependente da titular

do plano, segunda autora), após a prolação da sentença. Habilitação de seus

herdeiros nos autos.

2. Assistência médica custeada exclusivamente pelo ex-empregador da segunda

autora. Pretensão de manutenção das mesmas condições anteriores à

demissão. Impossibilidade. Empregada que não contribuía para o produto, nos

moldes exigidos no caput e § 6º do art. 30 da Lei nº 9.656/98. Matéria decidida

em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº

1708104/SP – Tema 989).

3. Segunda autora (titular do plano) que, ademais, desistiu da ação. Sentença

que constituiria situação sui generis, eis que seu ex-companheiro, que nunca

teve vínculo com o ex-empregador, permaneceria na apólice coletiva.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 014108221.2017.8.19.0001 , em que são: Apelante BRADESCO SAÚDE S A; e Apelados BERNARDO PINA RODRIGUES DA SILVA e LETÍCIA PINA RODRIGUES DA SILVA ,

ACORDAM os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer do recurso, dando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

►Apelação Cível nº 0141082-21.2017.8.19.0001

V O T O

Trata-se de apelação cível em ação de obrigação de fazer.

Alega a segunda autora ser titular de plano de saúde empresarial, vindo a ser demitida sem justa causa em dezembro de 2016, mantendo o plano até julho de 2017. Não obstante, o primeiro autor, seu companheiro e dependente no plano, estaria com câncer em estágio avançado, não podendo permanecer sem a cobertura.

Aduzem que tentaram a manutenção do plano nas mesmas condições anteriores, assumindo as obrigações pecuniárias na forma do art. 30 da Lei 9.656/98, sem sucesso.

Pedem a condenação da ré a manter o plano nas mesmas condições de cobertura assistencial e preço de antes da rescisão do contrato de trabalho, ou até o oferecimento de plano individual/familiar com as mesmas características do atual e sem carência.

Decisão à fl. 61 concedendo a tutela de urgência.

Petição à segunda autora à fl. 156 desistindo da ação.

Decisão à fl. 175 homologando a desistência.

Decisão às fls. 195/196 majorando a multa pelo descumprimento da tutela da urgência.

Sentença às fls. 206/207 julgando procedente o pedido. Fundamenta que não foi permitido ao autor exercer o direito previsto no art. 30 da lei de regência. Condena o réu a manter a cobertura do plano de saúde nas mesmas condições anteriormente pactuadas, em Plano individual familiar, mediante pagamento incluindo a parcela que era custeada pela empregadora estipulante, pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses a contar do trânsito em julgado desta sentença.

Apelação do réu às fls. 210/226. Alega que o recurso repetitivo nº 1.708.104/SP (tese 989) estabelece que nos planos de saúde custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado como beneficiário, não sendo a coparticipação suficiente para caracterizar contribuição.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

►Apelação Cível nº 0141082-21.2017.8.19.0001

Afirma, ainda, violação à coisa julgada, na medida em que a sentença teria julgado procedentes os pedidos em favor da segunda autora, mesmo após homologação de sua desistência.

Aduz, ainda, a perda superveniente do objeto, também em razão da desistência, pois a segunda demandante era a titular do plano, não podendo o apelado, seu ex-companheiro e que nunca teve vínculo com o ex-empregador, permanecer na apólice coletiva.

Sustenta, ainda, sua ilegitimidade passiva, eis que a apólice de seguro foi celebrada com o ex-empregador (Fundação Roberto Marinho).

No mérito, ressalta a diferença entre planos de saúde com participação ou não do beneficiário, sendo que para este segundo os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 não se aplicam.

Entende que o direito de permanecer no plano apenas pode perdurar até a admissão em novo emprego e por 24 (vinte e quatro meses) após a reativação do plano, e não do trânsito em julgado.

Alega que o apelado não pode ser incluído em plano individual, eis que o apelante não mais comercializa apólices individuais.

Certidão de tempestividade do recurso e regularidade do preparo (fl. 227).

Petição à fl. 230 informando o óbito do apelado. Deferimento da habilitação dos herdeiros à fl. 259.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a apreciar o recurso.

A sentença merece reforma.

Antes do mais, vale destacar a informação de fl. 230 de falecimento do apelado após a prolação da sentença, tendo seus herdeiros se habilitado nos autos.

Prosseguindo, a pretensão inicial tem fulcro no art. 30 da Lei 9.656/98, que dispõe:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

►Apelação Cível nº 0141082-21.2017.8.19.0001

“Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral .

Sucede que os parágrafos do art. 30 acima citado preveem condições e ressalvas para o exercício do direito nele previsto. Dentre estas, destaca-se o § 6º, que estabelece:

“§ 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar ”.

Portanto, nos termos do artigo 30, § 6º da Lei 9.656/98, o primeiro autor não preenche as condições para usufruir do plano de saúde empresarial oferecido pela ex-empregadora da segunda autora (que desistiu da demanda, repita-se).

Conforme elementos dos autos, o plano de saúde objeto da lide foi oferecido sem nenhuma participação dos beneficiários. Ora, a tese defensiva nesse sentido não foi minimamente confrontada pelos demandantes.

A propósito, tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 989):

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO.

1. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.

2. No caso concreto, recurso especial provido.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

►Apelação Cível nº 0141082-21.2017.8.19.0001

(REsp 1708104/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018)

Destaque-se, portanto, que o empregado não contribuía para o produto, nos moldes exigidos no caput do referido art. 30, e sequer o (hipotético) pagamento de coparticipação serviria para tanto, eis que tal funciona como fator de moderação na utilização dos serviços.

Esta Relatoria possuía entendimento no sentido de que a interpretação da palavra “contribuição”, constante da citada lei, não deveria ser entendida como o custeio pelo empregado do plano de saúde de forma direta e integral, com desconto em folha de pagamento, mas também quando o referido plano de saúde era custeado pelo empregador, haja vista o pagamento de salário de forma indireta.

Contudo, diante do entendimento consolidado no recurso repetitivo supramencionado, este relator passou a adotar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema abordado, diante do disposto no artigo 458, § 2º, IV da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que o benefício consubstanciado no plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não ostenta índole salarial.

Por fim, destaque-se que a manutenção da sentença constituiria hipótese sui generis, em que a titular do plano de saúde, que desistiu da ação, não mais permaneceria na apólice coletiva; contudo, seu ex-companheiro, apenas incluído como dependente e que nunca teve vínculo empregatício com a empregadora-estipulante, teria permanecido no plano empresarial.

Estas considerações, em cotejo com a verificação de que, efetivamente, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 30 da Lei 9.656/98, conduzem ao acolhimento do apelo e reforma da sentença.

A conta de tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Sucumbência pela parte autora. Honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/833739120/apelacao-apl-1410822120178190001/inteiro-teor-833739128

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 1001375-51.2015.8.26.0565 SP 2017/0267768-8