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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0141082-21.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BRADESCO SAUDE S A, R�U: BERNARDO PINA RODRIGUES DA SILVA, R�U: LET�CIA PINA RODRIGUES DA SILVA
Publicação
2020-02-06
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01410822120178190001_77bf0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES USUFRUIDAS ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CUSTEIO EXCLUSIVO PELO EMPREGADOR. ART. 30, CAPUT E § 6ºDA LEI Nº 9.656/98. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA.

1. Informação nos autos de falecimento do primeiro autor (dependente da titular do plano, segunda autora), após a prolação da sentença. Habilitação de seus herdeiros nos autos.
2. Assistência médica custeada exclusivamente pelo ex-empregador da segunda autora. Pretensão de manutenção das mesmas condições anteriores à demissão. Impossibilidade. Empregada que não contribuía para o produto, nos moldes exigidos no caput e § 6ºdo art. 30da Lei nº 9.656/98. Matéria decidida em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1708104/SP- Tema 989).
3. Segunda autora (titular do plano) que, ademais, desistiu da ação. Sentença que constituiria situação sui generis, eis que seu ex-companheiro, que nunca teve vínculo com o ex-empregador, permaneceria na apólice coletiva. PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/833739120/apelacao-apl-1410822120178190001

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