Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0030903-23.2018.8.19.0021

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer em que as partes transacionaram. Preenchidos os requisitos da lei, cabe homologar o acordo regularmente ajustado pelas partes. Homologado o acordo.

Atualizado e Revisado em 2 7/01/202 2 Conceito: A responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem. Assim, a obrigação de indenizar, nasce da prática de um ato…