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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO: PAD 0057493-66.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Julgamento
2 de Março de 2020
Relator
Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_PAD_00574936620198190000_aa9a7.pdf
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO

- ARTIGO 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO No 135 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRAZO DE CENTO E QUARENTA DIAS PARA CONCLUSÃO DO PAD - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR MEIO DE DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. Em razão do período de recesso forense, do carnaval e do volume de provas requeridas pela defesa, cuja produção, em sua maioria, dependia de respostas a ofícios enviados para órgãos e entes externos a este Tribunal de Justiça, o prazo para conclusão do presente PAD se esgotou, mostrando-se imprescindível sua prorrogação. Esta se faz necessária, tanto mais que, consoante o artigo 18, § 6º, da Resolução 135 do CNJ, somente se fará o interrogatório do magistrado depois de concluída a produção da prova. Deve-se pontuar, ainda, que a atuação desta Relatora foi sempre célere, eis que as respostas judiciais neste processo administrativo disciplinar foram publicadas, em média, após menos de dois dias úteis da data de abertura da conclusão. Prazo para conclusão do PAD prorrogado em 120 dias.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829349416/processo-administrativo-disciplinar-em-face-de-magistrado-pad-574936620198190000

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