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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA: MCI 0072122-45.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Julgamento
9 de Março de 2020
Relator
Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MCI_00721224520198190000_74921.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL.

1. REQUERIMENTO DO EMBARGANTE DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE JÁ RESTOU DECLINADA PARA 7A VARA CRIMINAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESSA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE O DECLÍNIO PARA AQUELA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO INDEFERIDO.
2. VÍCIO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUSCITA O EMBARGANTE NÃO RESTAR EXPRESSO NO ACÓRDÃO A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO PATRONO EM PLENÁRIO, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, REFERENTE A RETIRADA DO FEITO DA PAUTA E A RESPECTIVA DECISÃO DO COLEGIADO SOBRE ESSA QUESTÃO.
3. PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA RECONHECER A OMISSÃO E SANÁ-LA, PARA FAZER CONSTAR NAQUELE VOTO, ESPECIFICAMENTE NA EMENTA, A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO PATRONO E JULGADA EM PLENÁRIO, DA SEGUINTE FORMA? "QUESTÃO DE ORDEM. RETIRADA DO FEITO DE PAUTA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO DE FLS. 1.368, REFERENDADA, POR UNANIMIDADE, PELO COLEGIADO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO DIZEM RESPEITO? (I) AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NA 7A. VARA CRIMINAL FEDERAL MENCIONADA NA DECISÃO AGRAVADA, REFERENTE A OPERAÇÃO PONTO FINAL, NA QUAL É O AGRAVADO INVESTIGADO, CÓPIAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, DE CIÊNCIA DO AGRAVADO; (II) JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA COMPETÊNCIA E PREVENÇÃO DAQUELE JUÍZO QUANTO A RESPECTIVA OPERAÇÃO. ADEMAIS, O FEITO DEVE SER LEVADO EM MESA, NA SESSÃO SEGUINTE AO SEU RETORNO, NÃO HAVENDO QUALQUER SURPESA OU PREJUÍZO À AMPLA DEFESA, CONFORME OS ART. 200 E 201 DO RITJRJ, QUE INCLUSIVE EXPRESSAMENTE EMBASARAM A INTERPOSIÇÃO ÀS FLS 1.152."
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829335177/medida-cautelar-inominada-mci-721224520198190000

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