jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00478729120098190001_75a5c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0047872-91.2009.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargada: ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A

Relator: Desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho

(Classificação: 02)

Embargos de declaração em apelação cível. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Descumprimento de obrigação acessória. Multa administrativa. Artigos 66 e 67, § 3º da Lei nº 2.657/96. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do exequente/embargado, para fixar a multa em 180.000 UFIR-RJ por auto de infração, restando prejudicado o recurso da executada/embargante. Descumprimento de obrigação acessória. Artigo 47, I da Lei 2.657/96. Nos termos do artigo 106, II, c do CTN, aplica-se a lei nova a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando for cominada penalidade menos severa do que aquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer suposta obscuridade, omissão ou contradição, são manejados com claro objetivo de atribuir efeito infringente ao julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0047872-91.2009.8.19.0001, em que é embargante ESTADO DO RIO DE JANEIRO e embargada ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A.

Acordam os Desembargadores que compõem a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo Apelante 2, em face do acórdão de fls. 874/883, que deu parcial provimento ao recurso de apelação do Estado do Rio de Janeiro para reformar parcialmente a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e fixar a multa no valor de 180.000 UFIR-RJ por auto de infração, nos termos do artigo 67, § 3º da Lei 2657/96, mantidos os demais termos da sentença, restando prejudicado o recurso da ICOLUB (Apelante 1).

Em suas razões recursais (fls. 902/904), sustenta o Embargante que o acórdão teria sido contraditório ao desconsiderar a situação prevista no artigo 62-B da Lei 2657/96. Requer o acolhimento doa embargos de declaração, emprestando-lhes efeitos infringentes, para o fim de que seja afastado também o limite do § 3º do artigo 67, diante de seu inciso II, todos da Lei 2.657/96, mantendo-se hígido o auto de infração.

2

É O RELATÓRIO. PASSO AO VOTO.

Recebo o recurso no seu regular efeito, eis que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Os embargos de declaração só são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil.

A rediscussão da matéria, já julgada com a necessária fundamentação jurídica, não se harmoniza com a natureza dos embargos declaratórios. A bem dizer, tanto o STF como o STJ preconizam, há muito, a impossibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos declaratórios quando não houver omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

In casu, o acórdão embargado não foi omisso, contraditório ou obscuro sobre nenhuma das questões ventiladas nas apelações, tendo, inclusive, destacado que, nos termos do artigo 106, II, c do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando for cominada penalidade menos severa do que aquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Em outras palavras, a lei tributária mais benéfica deve retroagir, especialmente no tocante à imposição de penalidades.

Como se vê, a questão recursal foi abordada de forma clara e suficiente no acórdão embargado.

3

Ao órgão julgador cabe decidir a lide, indicando os motivos que formaram o seu convencimento e, não, responder à exaustão as alegações das partes, mormente quando já tenha o juiz encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, consoante entendimento pacífico no âmbito desta Corte Fluminense de Justiça, consagrado através da Súmula nº 52, que não restou prejudicado pela nova sistemática dos recursos de embargos apresentada pela Lei 13.105/15:

“Inexiste omissão através de embargos de declaração, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para julgamento do recurso”

Assim, não se verificou a existência de qualquer contradição, obscuridade ou omissão no julgado. Na verdade, o que busca o Embargante é a reforma da decisão, daí a imprestabilidade da via escolhida.

Ante o exposto, se nada há a suprir, esclarecer ou dirimir, improcedem os embargos de declaração, razão pela qual voto no sentido do seu desprovimento.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2020

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

Desembargador Relator

4

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829319590/apelacao-apl-478729120098190001/inteiro-teor-829319600