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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0047872-91.2009.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00478729120098190001_75a5c.pdf
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Ementa

Embargos de declaração em apelação cível. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Descumprimento de obrigação acessória. Multa administrativa. Artigos 66e 67, § 3º da Lei nº 2.657/96. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do exequente/embargado, para fixar a multa em 180.000 UFIR-RJ por auto de infração, restando prejudicado o recurso da executada/embargante. Descumprimento de obrigação acessória. Artigo 47, Ida Lei 2.657/96. Nos termos do artigo 106, II, cdo CTN, aplica-se a lei nova a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando for cominada penalidade menos severa do que aquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer suposta obscuridade, omissão ou contradição, são manejados com claro objetivo de atribuir efeito infringente ao julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração desprovidos.
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