jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0308351-22.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03083512220168190001_392b5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.

- Cuida-se de embargos à execução hipotecária, alegando a apelante a ocorrência de prescrição, bem como ser parte ilegítima para figurar no polo passiva da execução. Impugna, ainda, os valores cobrados - Inocorrência de prescrição. Contrato firmado em setembro de 1995. Aplicação da prescrição quinquenal, levando-se em consideração o disposto no artigo 177 c/c o artigo 2028 e 206, § 5º, I, todos do Código Civil - Termo inicial da prescrição que ocorre a partir do vencimento da última parcela do contrato, e não do vencimento de cada parcela. Entendimento consolidado no STJ - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Embargante que participou do negócio jurídico, figurando como compradora do imóvel. Contrato celebrado entre o banco e os mutuários não foi alterado em razão do divórcio da embargante - Planilha de débito juntada pelo credor que contém os valores das prestações, das taxas de juros e da correção monetária aplicada, nos termos do contrato firmado pelas partes. Descumprimento, pela devedora, da regra insculpida no § 3º do artigo 917, do CPC - Incontroverso que existe o débito pendente e, ante o seu inadimplemento, assiste razão ao credor em executá-lo, restando a execução em apenso lastreada em título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível - Sentença mantida, na íntegra. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825664746/apelacao-apl-3083512220168190001

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 1051949 RS 2017/0024878-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1635172 PR 2016/0283743-7