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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0293342-20.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

NONA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

3 de Março de 2020

Relator

Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02933422020168190001_2f9c7.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

ALEGA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL No caso em exame, não foram demonstradas nenhuma das hipóteses prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, pretendendo a embargante o prequestionamento explícito dos dispositivos legais, objetivando acesso às vias excepcionais. Nesse contexto, como é cediço, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. RECURSO DESPROVIDO.
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