Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-06.2019.8.19.0001

Na forma do tema 810 do E. STF, as diferenças devidas a servidores públicos devem ser acrescidas de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Recente deliberação do Plenário do E. STF, em 03/10/2019, que entendeu por não modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.