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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-06.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00263210620198190001_e3a7a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF.

Na forma do tema 810 do E. STF, as diferenças devidas a servidores públicos devem ser acrescidas de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Recente deliberação do Plenário do E. STF, em 03/10/2019, que entendeu por não modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825636815/apelacao-apl-263210620198190001

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