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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-74.2018.8.19.0061

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00089897420188190061_75d78.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NAS SÚMULA Nº 421 STJ E Nº 80 TJRJ. EC 45/2004 E 80/2014. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO. AUTONOMIA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS.

A condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios se afigura possível, tendo em vista a superação do entendimento contido nos enunciados das Súmulas nº 421 do STJ e nº 80 do TJRJ, em face das alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 45/2004 e 80/2014, onde se destaca a autonomia das Defensorias Públicas. Assim, possuindo a Defensoria Pública orçamento próprio e autonomia para geri-lo, revela-se descabida a alegada confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da instituição, considerando que os seus recursos não se confundem com os do ente federativo. Afetação do tema ao regime de repercussão geral no RE nº 1.140.005/RJ (Tema 1.002), onde não foi determinada a suspensão do processamento e julgamento das ações que tratem da matéria. Desprovimento do recurso.
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