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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008431-85.2014.8.19.0209

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00084318520148190209_b3865.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA CEDAE QUE FORAM REPASSADOS A ATUAL PROPRITÁRIA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE.

1. Condomínio réu que ajuizou ação em face da CEDAE em 2006, na qual a CEDAE foi condenada a restituir a tarifa de esgoto em dobro, alcançando o montante de R$ 921.657,97 em 09/06/2011, sendo esse valor rateado entre os condôminos. 2. Autor que alienou seu apartamento a terceiros em 2008, sem qualquer ressalva a respeito da ação em andamento, mas ajuizou a presente ação em 2014 alegando que o valor pago a atual proprietária deveria ter sido pago a ele, que foi quem arcou com os pagamentos reclamados. 3. Defesa do Condomínio comprovando ter realizado o pagamento do valor de R$ 3.138,46 à atual proprietária do apartamento em 10/10/2011. 4. A sentença julgou prestadas as contas e inexistência de saldo a ser pago. 5. Apelação da parte autora que não merece provimento. Após a tradição do bem, os frutos pendentes pertencem ao novo proprietário, salvo se tivessem sido objeto de negócio jurídico, o que não restou demonstrado (arts. 95, 233 e 237, parágrafo único, do Código Civil). 6. Recurso que se conhece e a que se nega provimento.
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