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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-49.2017.8.19.0066

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00127624920178190066_c9ec0.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO POR TER FALTADO COM A VERDADE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTËNCIA DE PROCESSOS ORIUNDOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO.

- A quinta turma do STJ, em voto de relataria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho salientou, quando do julgamento do AgRg no REsp XXXXX / RN, que "o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo" - Requerente excluído da corporação no ano de 2002 e demanda ajuizada apenas em 2017. Pretensão autoral que restou fulminada pela prescrição, consoante o disposto no art. , do Decreto nº 20.910/32 - Precedentes deste Egrégio Tribunal, inclusive desta Câmara de Julgamento. RECURSO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
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