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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00528327820188190000_f4c9b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23ª CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0052832-78.2018.8.19.0000

Embargante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Relator: Desembargador MURILO KIELING

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGANTE QUE JÁ INTERPÔS O COMPETENTE RECURSO DE APELAÇÃO. EM SUAS RAZÕES DE APELANTE ARGUI PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O MESMO ARGUMENTO DEDUZIDO NO PRESENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO DECISUM DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art.

1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas, o que é defeso em sede de embargos. São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052832-78.2018.8.19.0000 , em que figura como Embargante CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT e Embargado MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração (fls. 273/277, e-doc. 000273), interposto contra o V. Acórdão (fls. 234/256, e-doc. 000234), que não conheceu do recurso em razão da superveniência prolação de sentença de mérito, acarretando a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento.

Como base para os embargos, aponta que o V. Acórdão incorreu em omissão, no ponto em que o V. Acórdão de fls. 75/95, e-doc. 000075, ao apreciar o pedido de antecipação de tutela da ora Embargante, determinou a suspensão do feito e suscitou o incidente de controle de inconstitucionalidade que, posteriormente, não foi conhecido, por maioria, pelo Órgão Especial desta Corte.

Afirma que “em que pese posterior não conhecimento do incidente pelo Órgão Especial pelos fundamentos expostos no v. acórdão de fls. 178/186, o M.M Juízo de primeira instância prosseguiu com feito, ignorando o decidido por este M.M Juízo e os fundamentos lançados no v. acórdão de fls. 75-95, entendendo por bem julgar improcedente o pedido autoral, originando o v. acórdão embargado que concluiu pela perda natural do objeto do agravo de instrumento.”

Afirmada, ainda, que “não obstante a decisão de primeira instância esteja em total dissonância com os princípios norteadores da segurança jurídica e de política judiciária, uma vez que este M.M Juízo já havia adentrado ao mérito da matéria no agravo de instrumento para reconhecer as inúmeras ilegalidades e inconstitucionalidades ocorridas no presente caso, deve ser enfrentado que o Juízo de primeira instância não considerou a suspensão determinada por este M.M Juízo, proferido decisão que, salvo melhor juízo, esta maculada por flagrante nulidade.”

Pontua que “deveria este M.M Juízo ter enfrentado não só o mérito do agravo de instrumento, passando a proferir decisão de cunho positivo, como deveria ter cassado todas as decisões proferidas pelo M.M Juízo de primeira

instância após a determinação contida no v. acórdão de fls. 75-95 e antes que

fosse retomado o julgamento do agravo de instrumento com eventual decisão de

mérito.”

O Acórdão do recurso de agravo de instrumento se encontra

(fls. 234/256, e-doc. 000234), cuja a ementa assim está espelhada:

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUÍZO DE DIREITO. AGRAVANTE QUE PRETENDE QUE O MUNICÍPIO RÉU, ORA AGRAVADO, SE ABSTENHA DE EXIGIR A RESERVA DO ÚLTIMO CARRO DO BRT PARA USO EXCLUSIVO DE MULHERES E CRIANÇAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI 6.427/2017, E DE PRATICAR ATO COERCITIVO DE APLICAÇÃO DE MULTA E/OU RETIRADA DE VEÍCULOS DE CIRCULAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100.000,00. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1)"Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).

2) AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

EIS O RELATÓRIO.

PASSO AO VOTO.

O artigo 1.022 , e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente prescreve as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no arti489489parágrafo 1º 1º , que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material.

Frise-se que tanto à luz do art. 535 do CPC/73 , ou nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".

Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539).

Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.

Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo

trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis:

"A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322).

Para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, "a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI: "O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento – podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado" (in Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527).

A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante,

soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO:

"A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução. A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida" (in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, pág. 241).

Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo.

Dito de outra forma, a concessão dos efeitos infringentes ao julgado dar-se-á unicamente quando o saneamento da mácula implicar em inevitável modificação do julgado, daí por que a pretensão unicamente voltada à rediscussão da matéria não merece ser acolhida.

A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Consoante cediço, os embargos de declaração são denominados pela doutrina de recurso de fundamentação vinculada, porquanto os casos previstos para sua oposição são específicos, “de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente” (DIDIER JR., FREDIE; CUNHA, LEONARDO JOSÉ CARNEIRO da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 7ª Ed. Salvador: Ed. Juspodium. 2009. p. 183) e, ainda, erro material a ser corrigido

Ressalte também quanto à omissão. Com efeito, tal requisito é característica dos julgamentos citra petita em que o julgador se omite na apreciação de pedidos ou de questões relevantes, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício. Sobre o conceito de omissão, relevante, mais uma vez, citar PONTES DE MIRANDA (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem ela “supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender”. Aliás, a jurisprudência sempre caminhou no sentido de que o reconhecimento da omissão só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Nesse sentido são os seguintes precedentes da Suprema Corte:

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXTRADIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 80 DA LEI 6.815/80. EMBARGOS ACOLHIDOS. Uma vez constatada omissão sobre matéria relevante, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios para declarar que a extradição será executada somente após a conclusão do processo a que responde o extraditando no Brasil ou após o cumprimento da pena aplicada, com as ressalvas do artigo 67 da Lei 6.815/80. Embargos declaratórios acolhidos para suprimento

do ponto omisso. ” (Ext 1000 ED, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 28.06.2007);

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE PARA ESCLARECIMENTOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto a omissão existente não é suficiente para infirmar o julgado. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A única questão a respeito da qual foi omisso o acórdão embargado é a relativa a aplicação da Súmula 524/STF. Suprimida essa omissão com o esclarecimento de que a aplicação da referida Súmula inevitavelmente recairia na seara dos fatos e provas, questão que se encontra fora dos limites da alçada deste Tribunal Constitucional. 4. Embargos de declaração PARCIALMENTE ACOLHIDOS para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. ” (ARE 636740 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 12.12.2011).

Desse modo, a omissão é a lacuna na conclusão da lide, e não quanto à análise dos argumentos das partes, para contraditá-los ou acolhê-los; vale dizer: verifica-se a omissão quando o juiz ou o tribunal deveria ter decidido determinada questão e não o fez.

Outra instigante questão prática plenamente vinculada à lide em tela é a dos embargos declaratórios com o suposto desígnio de elaborar quesitos para que os juízes os respondam um a um, tornando-o um inconcebível “recurso de consulta doutrinária”. É de se

apontar que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades de cada caso concreto. Tal entendimento foi bem sintetizado no julgamento do RE 93.235 EDv-ED, Relator Min. ALFREDO BUZAID, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/1982, cuja ementa possui o seguinte teor:

“Embargos de Declaração. A função do Tribunal, nos embargos de declaração, não é responder a questionário sobre meros pontos de fato, mas sim de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou emissões. 2. Não havendo no acórdão dúvidas ou contradições, nega-se provimento aos embargos de declaração. ”

Em realidade, constata-se que os presentes declaratórios se destinam a reapreciar questões já decididas, com nítido caráter infringente, para o que não se prestam.

Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição, omissão do julgado ou corrigir erro material, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento.

Ademais, no julgado ora embargado foram dirimidas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivessem sido examinadas uma a uma todas as alegações e fundamentos expendidos pela parte. Isso porque basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasam sua decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais ou a todos os argumentos da parte. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de

Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Na linha do que se argumentou acima, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 002781280.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9) – Relatora Ministra DIVA MALERBI, julgado em 08/06/2016)

Os embargos não têm razão de ser, porque o V. Acórdão não incorreu nas hipóteses autorizadoras contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, observando-se, na verdade, que a pretensão da Embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado, possibilidade incabível sob a perspectiva do diploma legal citado.

Pois bem.

Com efeito, não há de se cogitar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, porquanto a leitura do julgado revela que as questões foram devidamente enfrentadas e sequer pode cogitar que o decisum padece de falta de fundamentação, pois de forma clara houve a fundamentação da razão do desprovimento do recurso. Veja-se:

“[...]

Não obstante estarem presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, adequação e regularidade formal, insculpidos nos arts. 524 e 525 do CPC - arts. 1.016 e 1.017 do NCPC), o recurso não deve ser conhecido, pois ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade do interesse recursal (binômio utilidade e necessidade), consubstanciado no fato de ter sido proferida, em primeira instância, Sentença extintiva do feito, com resolução do mérito.

Em consulta efetuada na página eletrônica deste Tribunal de Justiça (www.tjrj.jus.br) acerca das

movimentações processuais, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos originais, nos seguintes termos:

Trata-se de ação proposta por CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a não aplicação da Lei Municipal nº 6.274/17, que estabelece a reserva do último carro do BRT para uso exclusivo de mulheres e crianças no período de 6 às 10 horas e 17 às 21 horas, bem como de praticar quaisquer atos sancionatórios, como a aplicação de multas pelo descumprimento. Aduz que a imposição legal de se destinar local de uso exclusivo pra mulheres e crianças apresenta-se dissonante com o transporte coletivo no modal rodoviário, uma vez que o sistema BRT é composto de 432 ônibus, sendo 2 ônibus bipartidos, 9 ônibus normais e 421 ônibus articulados, o que não comportaria a reserva de 50% de sua lotação. Acrescenta, ainda, a impossibilidade de controle do acesso dentro do coletivo pela natureza do sistema do BRT (articulados), ressaltando, ainda, que mesmo que houvesse o controle de acesso aos ônibus, este controle seria inviável após o embarque, sendo possível o acesso de homens na área exclusiva. Finaliza aduzindo que seria inviável que um fiscal permanecesse na plataforma conferindo a carteira de identidade de todo mundo que pretenda ingressar no coletivo, sem prejuízo de eventual discussão sobre critérios aplicados aos transexuais. Sustenta, outrossim, a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 6.274/17, por vício de iniciativa, posto que seria de competência do Chefe do Poder Executivo legislar sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgão da atuação executiva, nos termos dos arts. 7º e 112, § 1º, II, ´d´, da Constituição Estadual, que repetem os arts. 2º e 61, § 1º, II, ´e´, da Constituição Federal 1 ´, assim como a norma do artigo 84, II da CRFB e 145, II da

CERJ. Pleiteia o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o Município Réu se abstenha de exigir a reserva do último carro do BRT para uso exclusivo de mulheres e crianças, no termos do artigo 1º da Lei 6.274/17, se abstendo de praticar qualquer ato coercitivo de aplicação de multa e/ou retirada dos veículos de circulação. Requer a procedência da demanda com a condenação do réu na obrigação de não fazer, consistente na abstenção da exigência da reserva do último carro do BRT para uso exclusivo de mulheres e crianças, ante a inconstitucionalidade da Lei 6.274/17. Alternativamente, o reconhecimento da inexequibilidade da obrigação, determinando que o réu coloque um guarda municipal em cada estação, a fim de exigir identificação dos usuários e aplicação da multa. Despacho em pdf.71 determinando a emenda da petição inicial em peça única e consolidada, sob pena de indeferimento. Decisão em pdf.101 recebendo a emenda à inicial, indeferindo o pedido de tutela antecipada e determinando a citação do réu. Embargos de declaração opostos pela parte autora em pdf.109. Decisão em pdf.116 rejeitando os embargos de declaração em pdf.116. Contestação do Município do Rio de Janeiro em pdf.124 com preliminar de inépcia da inicial, por inadequação da via eleita, na medida em que questiona a constitucionalidade da norma. No mérito, discorre acerca do objetivo da norma, bem como explicita dispositivos sobre as obrigações das concessionárias em aplicar medidas que objetivem reduzir as ocorrências de ataque aos direitos da personalidade. Aduz, em relação ao pedido subsidiário, que a Guarda Municipal, na forma da Lei Complementar Municipal nº 100/2009, é uma autarquia municipal, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios, razão pela qual não pode a sentença criar obrigação para terceiros estranhos à lide. Pugna pela improcedência do pedido. Despacho em pdf.278 requerendo

a intimação da parte autora em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir. Réplica em pdf.285. Promoção do Ministério Público em pdf.303 pela intimação das partes em provas. Certificado em pdf.303 que a autora não requereu provas e o réu informou o desinteresse em produção de novas provas. Parecer de mérito do Ministério Público em pdf.310 opinando pela improcedência do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de inadequação da via eleita arguida pelo réu, uma vez que o pedido principal se assenta na abstenção da exigibilidade de reserva do último carro do BRT para uso exclusivo de mulheres e crianças. Ademais, cabe o controle difuso das normas quando o fundamento de sua não aplicação recair na sua suposta inconstitucionalidade. Com relação a alegada inconstitucionalidade da norma por vício formal de iniciativa, a matéria tratada na Lei nº 6.274/17 não está elencada no rol do art. 71 da Lei Orgânica do Município como sendo de iniciativa privativa do Prefeito, razão pela qual deve ser aplicada a regra geral estabelecida no art. 69 do mesmo diploma legal. No que tange à inconstitucionalidade material suscitada, por ofensa ao princípio da isonomia, entende este Juízo que a norma em comento, apesar de tratar de forma desigual homens e mulheres, não fere a isonomia material, na medida em que serve de instrumento para assegurar e efetivar outros princípios, como da personalidade e da incolumidade físicopsíquico dos indivíduos por ela albergados, uma vez que visa proteger aqueles que hodiernamente e reconhecidamente são vítimas de assédios sexuais praticados no interior dos transportes públicos. Ademais, não havendo a declaração de inconstitucionalidade da norma em controle concentrado, há de prevalecer a sua presunção de constitucionalidade e, por consequência, sua obrigatoriedade. Adentrando-se no mérito, tem-se que o pedido não merece ser acolhido. A

Autora é concessionária do serviço público de passageiros no modal rodoviário, tendo sido constituída para operacionalizar o sistema de BRT, nos termos do Decreto Municipal 35.235 de 15/03/2012, mantendo contrato de concessão de transporte público com o Município do Rio de Janeiro, nos moldes disciplinados no art. 30, I e V da Constituição Federal c/c a Lei 396, IV e VI da Lei Orgânica Municipal, com a explícita obrigação de desempenhar um serviço eficiente e adequado. Na presente ação, a parte autora questiona a obrigatoriedade de destinar vagão exclusivo para mulheres e crianças em determinados horários, com base nos dispositivos da Lei nº 6.274/2017, que entrou em vigor no dia 12/02/2018, determinando que fosse reservado o último carro para uso exclusivo de mulheres e crianças nos ônibus do BRT, no intervalo entre 6h às 10h e 17h às 21h, visando coibir a reprovável e inadmissível prática de assédio sexual em face dessas, nos horários em que é notória a superlotação do transporte público municipal. Como bem assentado pelo réu na contestação, não cabe acolhida ao argumento da autora de que não pode disponibilizar vagão exclusivo, na forma da lei, por inviabilidade de controle de acesso dentro do coletivo, devendo, pois, a concessionária se adequar para cumprir a norma vigente, tal como o Metrô e a Supervia se ajustaram em atendimento à lei estadual que prevê o uso exclusivo de vagões pelo público feminino, durante horários de maior demanda, já em vigor há muitos anos. Realmente, a impossibilidade técnica não pode ser confundida com maior onerosidade para a prestação do serviço, posto que há meios mecânicos para a divisão do coletivo nos termos preconizados pela lei, apresentando-se como pueril o argumento de que o acesso de um vagão para o outro se dá de forma indiscriminada e ao alvedrio do passageiro. Assim, havendo meio de impedir a entrada de homens nos vagões de uso exclusivo, deve a concessionária se adequar às

imposições legais e havendo um maior custo para a implementação do sistema, deve este valor se pleiteado através de ações que objetivem o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato. Portanto, a simplória tese de inviabilidade não pode servir de supedâneo para afastar a presunção de legitimidade e legalidade do comando legal, cujo escopo foi assegurar aos passageiros do sexo feminino e crianças uma viagem sem riscos de serem assediadas sexualmente, o que comumente ocorre nos horários de maiores movimentos. Constata-se que a Lei em comento, preservando a razoabilidade necessária para o seu comando, delimitou o horário em que haverá a necessidade de implementação do sistema de exclusividade do último vagão dos ônibus, evidenciando sua preocupação com a qualidade do serviço, posto que nesse período há um grande número de usuários em todo o veículo, não havendo ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que todos terão acesso ao transporte, apenas em espaços distintos, preservando a integralidade física e psicológica de um público mais vulnerável. Quanto ao pedido subsidiário de fiscalização pela Guarda Municipal, determinando que o réu coloque um guarda municipal em cada estação a fim de exigir identificação dos usuários e aplicação da multa, como bem ponderado no parecer do Ministério Público em pdf.313, além da referida autarquia não ser parte da demanda, o art. 2º Lei. nº 6.274/2017 dispõe que fica o consórcio de empresas comprometido a contratar profissionais da área de segurança, a fim de fiscalizar o embarque e desembarque nos terminais, de modo a permitir a eficácia da medida: ´Art. 2º No intuito de permitir a eficácia da medida, fica o consórcio de empresas comprometido em contratar profissionais da área de segurança, a fim de fiscalizar o embarque e desembarque nos terminais´. Assim, deve o BRT adotar os meios necessários para o correto cumprimento da lei, cabendo ao consórcio decidir como será

feito, seja pela presença de seguranças em todos os vagões femininos, seja pela presença de seguranças nas plataformas, próximas aos pontos de embarques desses vagões ou o que decidir ser o meio mais eficaz e apropriado, de forma a impedir que passageiros do sexo masculino entrem e permaneçam nos vagões exclusivos a mulheres e crianças nos intervalos entre 6h às 10h e 17h às 21h. Desta forma, o atuar da Administração apresenta-se legítimo, uma vez que a Lei. nº 6.274/2017 autoriza o poder executivo a fiscalização e multar a concessionária de transporte público BRT por descumprimento de reserva de vagas em vagão destinado a mulheres e crianças em um determinado período. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 84 do CPC/2015, e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os critérios do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. P. I. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Nestas hipóteses, configura-se carência superveniente de interesse recursal, devendo ser julgado prejudicado o recurso.

Sobre o tema, assim se manifesta Nelson Nery Júnior:

"Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."

(in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072).

Ressalta-se, que diante de tal circunstância, o presente agravo de instrumento perdeu seu objeto, requisito de admissibilidade. O fato do feito ser sentenciado prejudica o conhecimento do presente recurso, eis que o recorrente deixa de ter interesse recursal haja vista a perda superveniente do seu objeto por conta de sentença que julgou extinto o feito com resolução de mérito, a ser atacada por recurso próprio. Vale ressaltar que nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça, nos moldes dos julgados a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA

SUPERVENIENTE. RECURSO

PREJUDICADO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1485765 / SP. Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgamento 20.10.2015.).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

DA UNIÃO. SENTENÇA

SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO

PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DO FALECIMENTO DA AUTORA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOPREJUDICADO.

1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de chamamento ao processo da União.

2. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, constata-se que já foi proferida sentença nos autos da ação principal, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e IX, do CPC, em virtude do falecimento da autora (Evanir Terezinha de Souza Silva).

3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte da embargante, considerando-se, assim, prejudicado o recurso.

4. Embargos de Declaração prejudicados.

(EDcl no AgRg no REsp 1150550/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO.

1. A presente demanda se origina do indeferimento do pedido de antecipação de tutela, em ação proposta por

pensionista de militar, buscando o direito de perceber pensão de ex combatente, cumulativamente com os proventos da reserva.

2. A jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito.

Precedentes.

3. Agravo regimental prejudicado pela perda do objeto.

(AgRg no REsp 747.054/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 13/06/2013).

0065930-09.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DES. TERESA CASTRO NEVES - Julgamento: 17/07/2014 - SEXTA CÂMARA CIVEL

AGRAVO LEGAL. DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU

SEGUIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE. PERDA DE OBJETO. Proferida a sentença de mérito que convolou os alimentos provisórios em definitivos, este agravo de instrumento restou prejudicado. Inexistindo fato novo a ensejar a retratação da decisão, esta há de ser mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

0000260-87.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DES. TEREZA C. S.BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 14/05/2014 -VIGESIMA SETIMA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃODE

OMISSÕES NO JULGADO. MATÉRIA QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE ANALISADA POR ESTA CÂMARA, NÃO SENDO POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. 1. Embargante que alega a violação ao artigo 535, do Código de Processo Civil. 2.Ao contrário do afirmado nas razões deste recurso, verifica-se a clareza e coerência na fundamentação do julgado, não restando configurada qualquer omissão no julgado vergastado, posto que houve a prolação de sentença, em momento anterior ao julgamento do recurso de agravo de instrumento outrora interposto, assim, resta evidenciada a perda superveniente recursal. 3.Nesta linha de raciocínio, temos que se engana o recorrente ao entender que há contradição ou omissão no acórdão embargado, em razão da superveniente perda do objeto do agravo de instrumento, diante da prolação de sentença. 4. Pretensão de obter novo julgamento por meio dos presentes aclaratórios. 5. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil Precedentes do STJ. 6. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

Por tais razões e fundamentos, o VOTO é no sentido de NÃO CONHECER do recurso em face da perda superveniente de seu objeto.

[...].”

Denota-se que a decisão definitiva de mérito de primeiro grau reflete diretamente no julgamento deste recurso, uma vez que guarda relação direta com a sua causa de pedir e com o pedido recursal.

Regem a questão em lume o caput dos arts. 493 e 933, ambos do CPC:

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Assim, a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica o fato superveniente deve ser tomado em consideração no momento da prolação da decisão.

Nesse sentido é o entendimento assente na Corte Cidadã:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2. Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pode-se

verificar que em 20.06.2017 houve a publicação de sentença na referida ação, tendo o juiz extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. 3. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 4. Recurso Especial prejudicado. (REsp 1666941/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017)

Portanto, o pedido do agravo de instrumento deixa de subsistir em razão da cognição exauriente ocorrida na ação originária pelo magistrado que ao decidir versou integralmente sobre a matéria devolvida a este Tribunal.

À vista disso, o provimento jurisdicional almejado nesta via recursal tornou-se inútil e desnecessário, considerando que eventual provimento do agravo de instrumento, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão.

Ademais, cabe salientar que o Embargante interpôs o recurso de apelação nos autos principais (fls. 381/404, e-doc. 000381 – feito originário), no qual em sua preliminar, busca a nulidade da sentença, sob o mesmo fundamento trazido nestes aclaratórios, razão pela qual todas essas questões serão resolvidas quando do julgamento do recurso de apelação.

Destarte, não vislumbro interesse e utilidade no julgamento do recurso de agravo de instrumento, porquanto as questões aventadas no referido recurso podem e devem ser discutidas em sede de recurso de apelação já interposto pela parte Embargante.

Com efeito, se o intuito da Embargante é o prequestionamento para que lhe abra as vias recursais extravagantes,

nada há mais por prequestionar, uma vez que a matéria impugnada foi expressamente analisada. Ademais, mesmo os embargos manifestados com fim de prequestionamento se sujeitam à presença dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não é apenas o propósito de prequestionamento que permite à parte o uso dos embargos, mas a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS

DECLARATÓRIOS EM AGRAVO

REGIMENTAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão e, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, o embargante, à conta de omissão no decisum, pretende o reexame da matéria já decidida. (...) Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no RESP 793659/PB, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5a Turma, J. 12.06.2006, DJ 01.08.2006).

“O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.” (STJ – REsp 1080973 – Recurso Especial – 3ª Turma –Relatora: Min. Nancy Andrigui – Julgamento: 09/12/2008)

Na realidade, este Relator ao lançar sua decisão utiliza argumentos para fundamentá-la, com o que obedece ao comando do art. 93, IX da Constituição Federal e do inciso II, do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015, porém não está obrigado a responder todos os argumentos das partes e sim explicitar sua compreensão, correta ou incorreta, que desafiará o recurso pertinente da parte interessada.

Portanto, não há qualquer dificuldade na compreensão do acórdão embargado relativamente aos questionamentos levantados nos declaratórios, omissão a ser suprida, contradição a ser dirimida ou nulidade a ser sanada.

Por tais fundamentos, conduzo o VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Rio de Janeiro, na data de seu julgamento.

MURILO KIELING

Desembargador

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825620415/agravo-de-instrumento-ai-528327820188190000/inteiro-teor-825620430