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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0336124-42.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03361244220168190001_55adc.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DO DECISUM. Acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente pedido de anulação da multa aplicada pelo PROCON

-RJ no processo administrativo nº E-12/150.438/2012 ou, subsidiariamente, de redução do valor fixado, diante da regularidade e proporcionalidade da sanção. Valor fixado a título de multa administrativa que se mostrou razoável e proporcional, considerados os critérios legais de arbitramento. Evidente insatisfação do recorrente com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração, que não se prestam a reexaminar questões já decididas e preclusas. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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