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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00599013020198190000_533f2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23ª CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0059901-30.2019.8.19.0000

Embargante: PAULO CARDOSO DE ALMEIDA

Embargado: COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA

Relator: Desembargador MURILO KIELING

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO DECISUM DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas, o que é defeso em sede de embargos. São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos o recurso de EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE

como Embargante PAULO CARDOSO DE ALMEIDA e Embargado COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração (fls. 97/119, e-doc. 000097), interposto contra o V. Acórdão (fls. 57/77, e-doc. 000057), que conheceu do recurso interposto pelo Embargante, no entanto, manteve o decisum firmado que reconsiderou a anterior decisão que deferira a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante legal do Colégio e oitiva de testemunhas, nos autos da ação monitória.

Como base para os embargos, diz que revela omisso o V. Acórdão, conforme disposto no art. 11, do NCPC e no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Apresenta uma síntese dos antecedentes relevantes, nos seguintes termos:

“Cuida-se de Ação Monitória que tem por objeto a cobrança de mensalidades escolares relativas ao período de

abril de 2008 a novembro de 2009, referentes ao menor Murylo dos Santos Miranda, sob a alegação de que o Réu, ora Embargante, seria o responsável contratual deste.

O Autor, ora Embargado, aduziu na exordial que lhe seria devido o montante de R$ 22.787,24 (vinte e dois mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).

Em sede de Embargos Monitórios, o Embargante levantou as preliminares de carência de ação, de inépcia da exordial e de ilegitimidade passiva. Nesses pontos, ressaltou que a inicial não estava acompanhada do respectivo contrato de prestação de serviços escolares, bem como que o único documento colacionado fazia referência ao ano letivo de 2007, pelo que seria temerário presumir que o Embargante continuaria, necessariamente, sendo o responsável financeiro do menor nos anos letivos subsequentes.

No mérito, pugnou pela declaração de improcedência do pedido, frisando que (i) o CDC é aplicável à relação estabelecida entre as partes, cabendo a inversão do ônus probatório em desfavor do Embargado, nos termos do art. 6, VI do diploma legal; (ii) inexiste prova de qualquer dívida contraída pelo Embargante perante o Embargado nos anos letivos de 2008 e 2009, por não ter a exordial sido instruída com esse contrato, tampouco com outros documentos que pudessem importar nessa conclusão; e que (iii) ainda que fosse presumida sua responsabilidade pelos débitos, estava sendo

cobrado com excesso de R$ 2.172,30 (dois mil cento e setenta e dois reais e trinta centavos).

Quanto aos cheques pré-datados do Embargante para o dia 22 (vinte e dois) de cada mês que foram apresentados pelo Embargado, aquele ressaltou que nada provam no sentido de ter se responsabilizado pelo menor durante os anos de 2008 e 2009, muito menos de que tal situação se aperfeiçoou. Isso porque o Embargante se divorciou de seu cônjuge em 2008 e não mais ocupou a residência em que a mãe de Murylo dos Santos Miranda trabalhava, perdendo o contato com o menor.

Inaugurado o prazo para a especificação de provas, o Embargante pugnou pela produção de provas pericial e oral, esta para oitiva de uma testemunha oportunamente arrolada e do representante legal do Embargado.

JUSTIFICOU O EMBARGANTE QUE A PROVA ORAL ERA INDISPENSÁVEL À SUA DEFESA, EIS QUE PODERIA DEMONSTRAR QUE NÃO SE MANTEVE COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO DO MENOR MURYLO DOS SANTOS MIRANDA NOS ANOS LETIVOS DE 2008 E 2009, INOBSTANTE TENHA OCUPADO ESSA POSIÇÃO NO ANO DE 2007.

O MM. Juízo a quo deferiu a produção de ambas as provas requeridas pelo Embargante, determinando a elaboração do laudo pericial para que fosse, após, colhida a prova oral.

A prova técnica tinha o objetivo de esclarecer, em suma, dois relevantes pontos para o deslinde da controvérsia: (i) se existe prova documental nos autos no sentido de que o Sr. Paulo Cardoso de Almeida seria o responsável financeiro pelo menor Murylo dos Santos Miranda nos anos de 2008 e 2009; e (ii) se os cálculos apresentados pelo Embargado na exordial, no valor de R$ 22.787,24 (vinte e dois mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), teriam aplicado corretamente os fatores previstos em contrato, representando o real valor da suposta dívida.

Quanto ao item i, o Laudo Pericial de fls. 176/200 reforçou que os instrumentos acostados às fls. 116/119 e 120/122 dos autos estão em branco. Isto é, os documentos não trazem a assinatura do responsável pelo menor Murylo dos Santos Miranda entre os anos de 2008 e 2009.

O i. expert, portanto, julgou prejudicada a resposta ao quesito nº 1 do Embargante. Quanto ao item ii, o expert reconheceu o excesso apontado pelo Embargante em seus Embargos Monitórios.

Não obstante, o motivo justificador da colheita da prova oral – corroborar o fato de que o Embargante não mais era o responsável pelo menor nos anos letivos de 2008 e 2009 -, permaneceu hígido, por ter o i. perito julgado prejudicado o quesito formulado nesse sentido.

Qual não foi a surpresa do Embargante, portanto, ao ver publicada decisão do MM. Juízo a quo (fls. 216) que reconsiderou o deferimento da prova oral apenas após a

confecção do laudo pericial, remetendo o feito à conclusão de sentença.

(...).”

Pontua que “da ausência de manifestação sobre a alegação de decisão surpresa - violação aos princípios da ampla defesa e contraditório – art. 9ª, 10º, 369º e 489º do CPC e art. , inciso LV, da Constituição Federal.”

Pontua, ainda, que “como já dito, o MM. Juízo Singular, após apresentada manifestação sobre o laudo pericial apenas pelo Embargante, decidiu reconsiderar, novamente, o r. despacho saneador de fls. 139, integrado pela r. decisão de fls. 142, que havia deferido a produção de prova oral, consubstanciada na colheita do depoimento pessoal de representante legal do Embargado e na oitiva das testemunhas que viessem a ser arroladas pelas partes.”

Destaca que “naquela oportunidade, o Embargante arrolou como testemunha a Sra. Cleide Maria dos Santos, mãe do estudante Murylo dos Santos Miranda, acreditando, legitimamente, que a colheita da prova oral ocorreria após a apresentação do laudo pericial ante o deferimento da produção da prova.”

Aponta pela vedação às decisões surpresas e a ofensa a essas normas enseja a nulidade ato decisório.

Aponta julgados que dão amparo a sua pretensão, ou seja, defende que a prova requerida é útil e necessária ao deslinde da causa.

O Acórdão do recurso de agravo de instrumento se encontra

(fls. 57/77 e-doc. 000057), cuja a ementa assim está espelhada:

EMENTA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. BUSCA A AGRAVANTE O DEFERIMENTO DA PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO COLÉGIO E OITIVAS DE TESTEMUNHAS. DESPICIENDO PARA O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Conforme disposto no artigo 370 do CPC, sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe autorizar ou não a produção de determinada prova. Estando o magistrado convencido da verdade dos fatos, ou julgando ser suficientes as provas já produzidas nos autos para o julgamento da demanda, poderá indeferir as que julgar inúteis ou protelatórias, de forma fundamentada, velando pelo princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Frise-se que ao juiz cabe decidir quais as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia e quais devem ser indeferidas, por desnecessárias, não constituindo cerceamento de defesa o indeferimento da realização da prova testemunhal inútil para o deslinde da controvérsia. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

EIS O RELATÓRIO.

PASSO AO VOTO.

O artigo 1.022 , e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente prescreve as quatro hipóteses de cabimento dos

embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489 , parágrafo 1º , que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material.

Frise-se que tanto à luz do art. 535 do CPC/73 , ou nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".

Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539).

Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.

Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis:

"A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322).

Para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, "a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI: "O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento – podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado" (in Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527).

A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO:

"A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução. A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida" (in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, pág. 241).

Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo.

Dito de outra forma, a concessão dos efeitos infringentes ao julgado dar-se-á unicamente quando o saneamento da mácula implicar em inevitável modificação do julgado, daí por que a pretensão unicamente voltada à rediscussão da matéria não merece ser acolhida.

A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Consoante cediço, os embargos de declaração são denominados pela doutrina de recurso de fundamentação vinculada, porquanto os casos previstos para sua oposição são específicos, “de

modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente” (DIDIER JR., FREDIE; CUNHA, LEONARDO JOSÉ CARNEIRO da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 7ª Ed. Salvador: Ed. Juspodium. 2009. p. 183) e, ainda, erro material a ser corrigido

Ressalte também quanto à omissão. Com efeito, tal requisito é característica dos julgamentos citra petita em que o julgador se omite na apreciação de pedidos ou de questões relevantes, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício. Sobre o conceito de omissão, relevante, mais uma vez, citar PONTES DE MIRANDA (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem ela “supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender”. Aliás, a jurisprudência sempre caminhou no sentido de que o reconhecimento da omissão só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Nesse sentido são os seguintes precedentes da Suprema Corte:

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXTRADIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 80 DA LEI 6.815/80. EMBARGOS ACOLHIDOS. Uma vez constatada omissão sobre matéria relevante, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios para declarar que a extradição será executada somente após a conclusão do processo a que responde o extraditando no Brasil ou após o cumprimento da pena aplicada, com as ressalvas do artigo 67 da Lei 6.815/80. Embargos declaratórios acolhidos para suprimento do ponto omisso. ” (Ext 1000 ED, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 28.06.2007);

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE PARA ESCLARECIMENTOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto a omissão existente não é suficiente para infirmar o julgado. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A única questão a respeito da qual foi omisso o acórdão embargado é a relativa a aplicação da Súmula 524/STF. Suprimida essa omissão com o esclarecimento de que a aplicação da referida Súmula inevitavelmente recairia na seara dos fatos e provas, questão que se encontra fora dos limites da alçada deste Tribunal Constitucional. 4. Embargos de declaração PARCIALMENTE ACOLHIDOS para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. ” (ARE 636740 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 12.12.2011).

Desse modo, a omissão é a lacuna na conclusão da lide, e não quanto à análise dos argumentos das partes, para contraditá-los ou acolhê-los; vale dizer: verifica-se a omissão quando o juiz ou o tribunal deveria ter decidido determinada questão e não o fez.

Outra instigante questão prática plenamente vinculada à lide em tela é a dos embargos declaratórios com o suposto desígnio de elaborar quesitos para que os juízes os respondam um a um, tornando-o um inconcebível “recurso de consulta doutrinária”. É de se apontar que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia,

observadas as peculiaridades de cada caso concreto. Tal entendimento foi bem sintetizado no julgamento do RE 93.235 EDv-ED, Relator Min. ALFREDO BUZAID, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/1982, cuja ementa possui o seguinte teor:

“Embargos de Declaração. A função do Tribunal, nos embargos de declaração, não é responder a questionário sobre meros pontos de fato, mas sim de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou emissões. 2. Não havendo no acórdão dúvidas ou contradições, nega-se provimento aos embargos de declaração. ”

Em realidade, constata-se que os presentes declaratórios se destinam a reapreciar questões já decididas, com nítido caráter infringente, para o que não se prestam.

Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição, omissão do julgado ou corrigir erro material, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento.

Ademais, no julgado ora embargado foram dirimidas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivessem sido examinadas uma a uma todas as alegações e fundamentos expendidos pela parte. Isso porque basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasam sua decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais ou a todos os argumentos da parte. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 002781280.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9) – Relatora Ministra DIVA MALERBI, julgado em 08/06/2016)

Os embargos não têm razão de ser, porque o V. Acórdão não incorreu nas hipóteses autorizadoras contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, observando-se, na verdade, que a pretensão da Embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado, possibilidade incabível sob a perspectiva do diploma legal citado.

Pois bem.

Com efeito, não há de se cogitar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, porquanto a leitura do julgado revela que as questões foram devidamente enfrentadas e sequer pode cogitar que o decisum padece de falta de fundamentação, pois de forma clara houve a fundamentação da razão do desprovimento do recurso. Veja-se:

“[...]

Trata-se de Ação Monitória movida pelo COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA LTDA em face de PAULO CARDOSO DE ALMEIDA, onde alega, em síntese: 1) que o réu é o responsável contratual do menor MURULO DOS SANTOS MIRANDA, que utilizou os serviços da autora, e inadimpliu com sua obrigação econômica devida por este serviço, razão pela qual tem a presente, cobrança de mensalidades escolares não pagas: 2) que os períodos que restaram sem pagamentos são: abril/2008 a dezembro/2008; abril/2009 a novembro/2009 e 3) que os valores das mensalidades sem pagamento, acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% e multa de 2%, conforme previsto contratualmente, correspondem em 24/11/2009 a R$22.787,24 (vinte e dois mil e setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).

Neste caso, por se tratar de relação de consumo, haja vista que o agravado se enquadra no conceito do art. 2º do Código do Consumidor-CDC, como consumidor e, o Colégio no art. do mesmo Código, como fornecedor, incidir-se-á, portanto, aquele Código.

Neste recurso busca que seja deferida a produção da prova consistente no depoimento pessoal do representante legal do Colégio e oitiva de testemunhas, razão não assistindo, no entanto, ao agravante, uma vez que a prova oral requerida não se revela imprescindível ao julgamento da lide, já que as questões tratadas no processo podem ser aferidas através dos documentos juntados aos autos, cabendo ao juiz, destinatário real da prova, indeferir a prova que não seja útil.

A propósito, vem de longe a afirmativa de que a voz do autor está na pena do advogado.

Importante ressaltar o que dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil, in verbis: "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito"

O despacho saneador foi lançado nos seguintes termos:

Rejeito a preliminar suscitada pela parte ré, pois não há que se falar em inépcia da inicial, vez que a mesma preenche todos os requisitos legais, sendo compreensível a pretensão autoral e apta a possibilitar o exercício do direito de defesa pelo Réu. Rejeito ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, eis que esta é titular, em abstrato, da relação controvertida deduzida em juízo, com fundamento da teoria da asserção. Não havendo mais preliminares a suplantar, declaro presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do

processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, e passo ao delineamento do mosaico probatório. Indefiro a produção das provas oral e pericial, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, pois desnecessárias à solução da lide. Defiro a produção de prova documental superveniente, documentos estes que deverão ser juntados no prazo máximo de 10 (dez) dias. Publique-se e intimem-se

Após o feito principal foi convertido em diligência, nos seguintes termos:

Converto o feito em diligência para deferir a produção de prova pericial contábil. Nomeio o perito judicial José Alberto P Parreira, telefone 2533-6439. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, em positivo, manifestar sua pretensão de honorários. Com a proposta de honorários, dê-se vistas às partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo comum de cinco dias contados desta decisão. Defiro, igualmente, a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do representante legal da parte autora e na oitiva de testemunhas cujo rol e custas para as intimações deverão ser acostados aos autos em dez dias, contados desta decisão, sob pena de preclusão. Publique-se e intimem-se.

Depois foi lançado a decisão alvo deste recurso.

Vejamos:

Reconsidero o despacho de fls. 142 no que se refere à prova oral por reputar desnecessária ao deslinde da demanda. 02) Ao Grupo de Sentenças.

Nesta seara, sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe autorizar ou não a produção de determinada prova, nos exatos termos do artigo supracitado. Estando o magistrado convencido da verdade dos fatos, ou julgando ser suficientes as provas já produzidas nos autos para o julgamento da demanda, poderá indeferir as que julgar inúteis ou protelatórias, de forma fundamentada, velando pelo princípio da celeridade da prestação jurisdicional.

Sobre referido dispositivo processual é a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:

“Deferimento de prova. A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC/1973 [v. CPC 370] (STJ, Ag 56995-0, rel. Min. Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322). (...) Necessidade de produção probatória. Depoimento pessoal indeferido. Cabe ao juiz da matéria decidir sobre a necessidade da produção de provas (CPC/1973 130, 401) [CPC 370, CC 227], podendo ser a decisão revista em recurso especial quando, independentemente do exame da matéria de fato, ficar evidenciada a violação a princípio legal sobre prova, ou dissídio. Na espécie, a ré pretendia a oitiva do depoimento da autora para esclarecimento de fato considerado irrelevante para o julgamento da causa (STJ, 4ª T., REsp 90435, rel. Min. Ruy Rosado, j. 24.6.1996, DJU 26.8.1996, p. 29695) (In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 989/990).

ANTONIO CARLOS MARCATO leciona com propriedade sobre a matéria (in Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas. 2004, p. 983):

“Constatado ser o caso de julgamento do pedido (art. 269, I), o juiz avaliará a necessidade, ou não, de produção de provas tendentes à formação de seu convencimento sobre a pertinência da pretensão deduzida em juízo, provas essas respeitantes, exclusivamente, às questões de fato (da mihi facto, dabo tibi ius). Concluindo pela negativa, conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença de mérito, dispensada, assim, a fase instrutória, sem dúvida alguma a mais demorada e onerosa de todas as demais fases processuais”.

No mesmo sentido é o ensinamento de VICENTE GRECO FILHO (in Direito Processual Civil Brasileiro. 14ª ed. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 170):

“O objeto da prova é sempre o fato controvertido, pertinente e relevante. Se for incontroverso, não há necessidade de prova; tampouco se for irrelevante ou impertinente, pois então não alterará em nada o resultado da causa”.

Neste sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL.

AUXÍLIOACIDENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSTULADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2)

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado.

3. O julgado do Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo técnico pericial), cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Precedentes

4. Não se conhece de recurso especial cujas razões estejam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF.

5. Caso em que o aresto impugnado reconheceu a presença de patologia inflamatória, sem nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pelo segurado, que somente alegou fazer jus ao benefício acidentário, ainda que a disacusia seja assimétrica.

6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 342.927/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016). (g.n).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO-OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº

07/STJ. IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

(...) 4. Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 5. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa

pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (Resp n. 102303/PE, rel. Min. Vicente Leal, DJ 17/05/99). (...) (AgRg no Resp n. 839217/RS, rel. Ministro José Delgado, j. 05/09/06).

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. PROVA

NÃO PRODUZIDA. LIVRE

CONVENCIMENTO DO JUIZ.

DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS VERIFICADA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 2 - Presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica nos termos do acórdão recorrido, inviável alterar o entendimento sem revolvimento do conteúdo fático-probatório. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-Ag 1.159.943; Proc. 2009/0035586-0; RS; Quarta Turma; Rel. Min.

Luis Felipe Salomão; Julg. 05/04/2011; DJE 12/04/2011)

Outra não é a posição desta Corte.

Vejamos:

0031031-09.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Des (a). LÚCIO DURANTE - Julgamento: 13/11/2018 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PR OVA TESTEMUNHAL. Recurso dirigido contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal. Ação pelo procedimento ordinário, objetivando o recebimento por serviços prestados, em razão do contrato de prestação de serviços com fornecimento de materiais de construção civil para execução de terraplanagem e drenagem do empreendimento "Terras Alphaville Maricá II", ajuizada por CIB CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS. Existência de produção antecipada de provas, na qual foi realizada perícia. Magistrado "a quo" que é o destinatário da prova, podendo indeferir as diligências que entender inúteis, protelatórias, sendo importante pontuar que, conforme jurisprudência desta Corte, somente após a prolação da sentença será possível verificar se houve ou não prejuízo com o indeferimento da prova. Recurso conhecido e desprovido. (g.n).

Existe uma regra de admissibilidade genérica: a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. No entanto, a mesma só será admitida para

a comprovação de fatos controvertidos, que tenham relevância para o julgamento. Nisso, não se encontra nenhuma novidade, já que a mesma regra se aplica a todos os tipos de provas. Não se podem ouvir testemunhas a respeito de questões jurídicas ou técnicas, nem sobre fatos que não sejam controvertidos.

A prova testemunhal será admitida para comprovar fatos controvertidos e relatar a respeito dos fatos relevantes para solução do conflito.

Desta forma, cabe ao juiz decidir quais as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia e quais devem ser indeferidas, por desnecessárias, não constituindo cerceamento de defesa a ausência de realização de prova testemunhal requerida pela agravante.

No caso em apreço, a produção da prova testemunhal requerida pelo Agravante se mostra inútil para os fins pretendidos, uma vez que o deslinde dos fatos sobre os quais gravita a controvérsia fática – “ação monitória lastreada em contrato no qual aponta que o agravante seria inadimplente em sua obrigação econômica devida por este serviço, no qual busca o agravado a cobrança de mensalidades escolares e seus encargos” - pode ser dirimida pelo exame da documentação acostada aos autos, tendo a ilustre Magistrada fundado sua decisão no sentido de que acervo probatório já arregimentado é suficiente para o deslinde da causa, sem prejuízo de ter deferido, ainda, produção de prova documental, nos termos do art. 435 da Lei Instrumental Civil, bem como deferido a produção de prova pericial contábil.

Na hipótese examinada, percebe-se que o juízo a quo se convenceu, no decorrer dos atos processuais, de que as provas e demais elementos contidos nos autos são suficientes

para o julgamento do feito, de modo que se apresentava irrelevante a produção da prova requerida pela parte recorrente.

[...].”

No que se refere à monitória, a ação pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC).

O Código de Processo Civil não conceitua o que é prova sem eficácia de título executivo, cabendo à doutrina e à jurisprudência tal mister, levando em consideração as finalidades da ação injuntiva.

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR aponta que é cabível o uso da monitória quando a lide instaurada é superficial, "não passando do plano da insatisfação da pretensão, e assim, não chegando ao campo da contestação a ela" (Curso de direito processual civil, v. III. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 333). Ou seja, a monitória se presta a solucionar aquelas contendas nas quais o título consubstanciador do débito – a prova -, por si só, já traduz a relação material creditícia, de forma que o juiz visualiza, desde logo, que o devedor não terá outra alternativa a não ser pagar o débito em aberto, não existindo possibilidade de contestação.

Completa o referido autor:

"Seria, evidentemente, enorme perda de tempo exigir que o credor recorresse à ação de condenação para posteriormente poder ajuizar a de execução, quando de antemão já se está convicto de que o devedor não vai opor contestação ou não dispõe de defesa capaz de abalar as bases jurídicas da pretensão. Em tal conjuntura, é claro que a observância

completa do processo de cognição esvazia-se de significado, importando, para o credor e para a justiça, enorme perda de tempo e dinheiro" (op. cit. p.335).

A monitória, portanto, foi criada para execução quase que direta de uma dívida provada por documento praticamente inconteste, permitindo assim, que a cognição seja sumária ou superficial. O título que constitui o débito, isto é, a prova da dívida, não deixa dúvidas quanto à sua certeza, legitimidade e exigibilidade. Entretanto, não se encaixa naqueles títulos executivos extrajudiciais apontados pelo legislador no art. 784 do CPC.

Feitas estas observações.

Passemos à análise dos aclaratórios.

Quanto as questões de nulidades.

Ausência de fundamentação.

Não há dúvida de que existe o direito das partes de que sejam motivadas as decisões judiciais (artigo 93, IX, Constituição Federal), donde se assegura a nulidade dos provimentos jurisdicionais que são exarados sem fundamentação ou com fundamentação deficiente. De se ver que:

“Falta de motivação ao ato decisório quando o juiz, simplesmente, não expõe fundamento algum para a resolução tomada (v.g., o ‘defiro, como requer’); motivação insuficiente é a que o juiz abstrai o raciocínio, socorrendo-se de cláusula de estilo (v.g. ‘presentes os requisitos legais da verossimilhança e do receio de dano, defiro a liminar requerida’). Este último é o vício combatido no art. 489, § 1º, do NCPC” (ASSIS, Araken de. “Processo Civil Brasileiro”. v. I. 2ª ed. Editora Thomson Reuters: São Paulo, 2016. p. 448).

Todavia, como é cediço, o Magistrado não está obrigado a abordar todas as teses levantadas pela parte nem tampouco a acatar todos os argumentos por ela trazidos, pois, nos termos de sólida jurisprudência, “O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário nº 140.370/MT, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21/05/199).

Nessa esteira de intelecção, a referida matéria foi submetida à sistemática da repercussão geral por meio do julgamento do AI-QORG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010, oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal, reafirmando a sua jurisprudência, assentou que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".

Na espécie, contudo, não há que se falar na existência de qualquer vício de fundamentação no decisum combatido, seja em face do que dispõe a Constituição Federal, seja em razão do que determina o Código de Processo Civil aos órgãos julgadores (artigos 11 e 489, § 1º, IV).

Ainda que não tenha atendido aos interesses do Embargante, o V. Acórdão foi claro e coerente ao manifestar sua convicção e, ao final, decidir a controvérsia que lhe foi submetida.

Assim, ainda que sucinta, o que sequer é o caso dos autos, foi lançado razões suficientes para sustentar o indeferimento da prova testemunhal no caso concreto, não sendo o caso de se falar em ausência de fundamentação.

Não há que se falar no caco concreto de suposta violação ao art. 489, § 1º, inciso III, da Lei Instrumental Civil, pois como se vê do decisum atacado (fls. 57/77, e-doc. 000057), não se se trata de “decisão – padrão”, “decisão -modelo” ou “decisão – formulário”, ao contrário o V. Acórdão enfrentou fundamentadamente a questão e expressou o entendimento cabível a questão trazida a esta Corte.

Vejamos os comentários de MARINONI, ARENHART e MITIDIERO acerca do texto legal em epígrafe:

Se determinada decisão apresenta fundamentação que serve para justificar qualquer decisão, é porque essa decisão não particulariza o caso concreto. A existência de respostas padronizadas que servem indistintamente para qualquer caso justamente pela ausência de referências às particularidades do caso demonstra a inexistência de consideração judicial pela demanda proposta pela parte. Com fundamentação padrão, desligada de qualquer aspecto da causa, a parte não é ouvida, porque o seu caso não é considerado. (MARINONI, Luiz Guilherme. AREHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil. São Paulo: Editora RT, 2015. V2. P. 444-455)

Quanto a suposta ofensa aos artigos 09º e 10, ambos do CPC.

Segundo o Embargante, o Juízo a quo incorreu em cerceamento de defesa por violação ao princípio da não surpresa, eis que não teve a oportunidade de se manifestar previamente sobre o que foi decidido.

De fato, a vedação à prolação de decisão surpresa, mesmo nas hipóteses em que o juiz possa conhecer da questão de ofício, constitui regra expressamente prevista nos art. 9º e 10 do Código de Processo Civil.

Com efeito, referidos dispositivos estabelecem:

"Art. 9 o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício."

Sua violação implica em nulidade da decisão, conforme lição de NELSON NERY JÚNIOR:

"Desobediência da regra. Nulidade. Ofensa ao contraditório. Caso o juiz decida de ofício, sobre questão de ordem pública não submetida previamente ao exame das partes, essa decisão será nula por violação ao princípio do contraditório." (Comentários ao CPC, RT, 2015, p. 218)

Ocorre que, no caso em tela, a declaração de nulidade trará maior prejuízo à parte, uma vez que o exercício do contraditório restou observado com a interposição do presente agravo de instrumento, contrarrazões e destes aclaratórios. Ademais, a recorrente já tem ciência do entendimento firmado pelo juiz a quo, não sendo possível afirmar que ocorrerá sua reconsideração.

Pontuo que requisitado informações ao Juízo a quo, não houve juízo de retratação.

Neste sentido, o seguinte julgado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA – AGRAVO – CABIMENTO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA – NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA – ARTS. 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREJUÍZO MAIOR À PARTE – PRELIMINARES REJEITADAS – DEMANDA QUE PLEITEIA CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE COTA PATRONAL RETIDA, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp nº 1679909/RS, decidiu que, embora não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, é cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória relacionada à definição de competência. Rejeita-se a preliminar de nulidade por negativa de vigência ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, quando se constata que a decisão, conquanto concisa, está devidamente fundamentada. Não deve ser declarada a nulidade da decisão que não determinou a intimação prévia das partes, haja vista que o retorno dos autos à origem para o cumprimento do disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil causaria à parte um prejuízo ainda maior, já que efeito prático nenhum lhe trará. Compete à Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital o processamento e julgamento de ação civil pública que, não obstante pleiteie a condenação de Município a pagar valores pretéritos e vindouros inerentes à cota patronal retida indevidamente, também almeja o

reconhecimento de enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público por parte do ente público municipal, em detrimento de entidade do terceiro setor." (TJMS. Agravo de Instrumento n 1413640-85.2017.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 12/06/2018, p: 18/06/2018) (g.n).

Ademais, é preciso não perder de vista que o Código de Processo Civil, em seu art. 8º, também orienta que o juiz deve resguardar e observar a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência, não sendo razoável, in casu, a nulidade da decisão pelas razões invocadas.

Razão pelo qual REJEITO a preliminar.

Quanto ao mérito.

A relação existente entre as partes tem natureza contratual, firmada de forma escrita, sendo apresentados nos autos o contrato celebrado entre as partes, o que permite concluir que a produção de prova testemunhal, no caso em comento, revela-se desnecessária ao adequado esclarecimento da questão sub judice.

Deste modo, reputo a inocorrência do cerceamento de defesa, por ter o juízo a quo agido dentro daquilo que preconizava a lei processual civil – indeferindo as provas que considerou inúteis -, e por ter atuado de maneira a prestigiar a prestação jurisdicional célere e econômica.

Ao dispensar a produção de provas inúteis, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes.

Assim, como dito alhures, o julgamento antecipado da lide não consiste em mera faculdade do julgador. É, antes, um dever, desde

que haja nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do juiz.

No caso em apreço, a produção da prova testemunhal requerida pelo Agravante se mostra inútil para os fins pretendidos, uma vez que o deslinde dos fatos sobre os quais gravita a controvérsia fática – “ação monitória lastreada em contrato no qual aponta que o agravante seria inadimplente em sua obrigação econômica devida por este serviço, no qual busca o agravado a cobrança de mensalidades escolares e seus encargos” - pode ser dirimida pelo exame da documentação acostada aos autos, tendo a ilustre Magistrada fundado sua decisão no sentido de que acervo probatório já arregimentado é suficiente para o deslinde da causa, sem prejuízo de ter deferido, ainda, produção de prova documental, nos termos do art. 435 da Lei Instrumental Civil, bem como deferido a produção de prova pericial contábil.

O magistrado é livre na formação de seu convencimento, uma vez que é o destinatário da prova, na forma do art. 370 do CPC podendo dispensar prova que entenda desnecessária, hipótese aqui retratada.

Nos dizeres de THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA e LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI:

Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização: JTJ 317/189 (Ap 964.735-0/3), RJM 185/213 (Ap 1.0313.07.219415-0/001)” (“Código de processo civil e legislação processual em vigor”, 42ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, nota ao art. 130: 1b do CPC de 1973, p. 247).

O certo é que a prova deve ser absolutamente útil e necessária para o julgamento do conflito, compreensão que não se amolda à pretensão do Embargante.

O seguinte julgado do STJ corrobora este entendimento:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO

ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU, EM FACE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PELA SUA NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, REPUTANDO DESNECESSÁRIAS OUTRAS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO (...) III. Insurge-se a recorrente, ora agravante, no Especial, contra o indeferimento de provas pericial e testemunhal, pelas instâncias ordinárias, alegando ofensa ao art. 369 do CPC/2015 e cerceamento de defesa. IV. Concluiu o acórdão recorrido, à luz dos fatos e provas dos autos, que "uma vez decretada a rescisão contratual por conta do descumprimento da obrigação concernente à apresentação do 'projeto completo das obras, serviços e instalações de seu empreendimento', inequívoca a inutilidade das provas testemunhal e pericial reclamadas para a comprovação das justificativas apresentadas para o descumprimento de outras e diversas obrigações contratuais" , e que, "segundo pacífica jurisprudência do ex. Supremo Tribunal Federal, 'o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa' (ED no Al nº

789454, 1ª T/STF, rel. Min. Ricardo Lewandowski)". (...) (STJ, AgInt no AREsp 1146718/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018) (g.n).

Consoante entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, caracteriza cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de determinada prova, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse, fundamento em ausência de provas de suas alegações, razão pela qual não há que se falar de violação do art. 369 do CPC.

Vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSTERIOR DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PEDIDO POR FALTA DE PROVAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA

CARACTERIZADO. AGRAVO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO FEITO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de determinada prova, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de prova de suas alegações. 2. Na hipótese, é de se reconhecer a violação ao art. 369 do CPC/2015, a fim de

que seja oportunizada a produção das provas requeridas pela ora agravante, a fim de comprovar as alegações apresentadas na petição inicial. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1327290/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 09/09/2019) (g.n).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DA

CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO

ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1763342/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019) (g.n).

Com efeito, se o intuito da Embargante é o prequestionamento para que lhe abra as vias recursais extravagantes, nada há mais por prequestionar, uma vez que a matéria impugnada foi expressamente analisada. Ademais, mesmo os embargos

manifestados com fim de prequestionamento se sujeitam à presença dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não é apenas o propósito de prequestionamento que permite à parte o uso dos embargos, mas a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS

DECLARATÓRIOS EM AGRAVO

REGIMENTAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão e, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, o embargante, à conta de omissão no decisum, pretende o reexame da matéria já decidida. (...) Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no RESP 793659/PB, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5a Turma, J. 12.06.2006, DJ 01.08.2006).

“O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.” (STJ – REsp 1080973 – Recurso Especial – 3ª Turma –Relatora: Min. Nancy Andrigui – Julgamento: 09/12/2008)

Na realidade, este Relator ao lançar sua decisão utiliza argumentos para fundamentá-la, com o que obedece ao comando do art. 93, IX da Constituição Federal e do inciso II, do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015, porém não está obrigado a responder todos os argumentos das partes e sim explicitar sua compreensão, correta ou incorreta, que desafiará o recurso pertinente da parte interessada.

Portanto, não há qualquer dificuldade na compreensão do acórdão embargado relativamente aos questionamentos levantados nos declaratórios, omissão a ser suprida, contradição a ser dirimida ou nulidade a ser sanada.

Por tais fundamentos, conduzo o VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Rio de Janeiro, na data de seu julgamento.

MURILO KIELING

Desembargador

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825618581/agravo-de-instrumento-ai-599013020198190000/inteiro-teor-825618591