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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00751788620198190000_3b6f3.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0075178-86.2019.8.19.0000 FLS.1

Agravo de Instrumento nº 0075178-86.2019.8.19.0000

Agravante: Jorge José dos Santos

Agravados: Solange Alves de Lima Moura

Relator: Desembargador Alcides da Fonseca Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A Constituição Federal, em seu artigo , XXLI, assegura

a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem

insuficiência de recursos. Autor-recorrente que

demonstrou receber o valor bruto mensal de cerca de três

salários mínimos. Hipossuficiência caracterizada.

Provimento do recurso para deferir a gratuidade de

justiça ao agravante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de

Instrumento nº 0075178-86.2019.8.19.0000, em que é agravante Jorge José

dos Santos e agravado Solange Alves de Lima Moura,

ACORDAM os Desembargadores que integram a 24ª Câmara Cível

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em dar

provimento ao recurso , nos termos do voto do Desembargador Relator.

VOTO DO RELATOR

Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão de

fls. 56, do Juízo de Direito da 46ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos

da ação de cobrança, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao

agravante, abaixo transcrita:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0075178-86.2019.8.19.0000 FLS.2

“Indefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor. Os

documentos acostados às fls. 46/54,com os quais o

autor pretendia comprovar a sua hipossuficiência

econômica, não são compatíveis com os fatos

narrados na inicial, que versam sobre ação de cobrança

decorrente de Instrumento Particular de Confissão de

Dívida no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil

reais), celebrado entre as partes em fevereiro de

2014, em decorrência de supostos serviços prestados pelo

autor à ré, em novembro de 2013 (pdf 11). Venham as

custas e a taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de

cancelamento da distribuição.”

O agravante argumentou que não possui condições de arcar com as

despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Colacionou aos autos

cópias dos comprovantes de declaração de IRPF referentes aos anos de 2017 e

2018, além de cópia de seu comprovante de rendimentos.

É o relatório.

O recurso é tempestivo e estão presentes os requisitos de sua

admissibilidade, pelo que merece ser conhecido.

A decisão atacada está a merecer reforma.

É importante lembrar que a gratuidade de justiça constitui matéria de

ordem pública. O Magistrado deve de ofício verificar a presença dos requisitos

que autorizam ou não, a sua concessão.

A Constituição Federal, em seu artigo , XXLI, assegura a

assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem insuficiência de

recursos, in verbis:

Secretaria da Vigésima Quarta Câmara Cível

Beco da Música, nº 175, sala 324 - Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 31335399 – E-mail: 24cciv@tjrj.jus.br – PROT. 66711

MEFM

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0075178-86.2019.8.19.0000 FLS.3

“O Estado prestará assistência jurídica integral e

gratuita aos que comprovarem insuficiência de

recurso”.

Por sua vez, o Egrégio Supremo Tribunal Federal admitiu a presunção

da miserabilidade jurídica para os que declaram tal fato com suporte na Lei nº

1.060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES),

embora tal presunção, todavia, não seja absoluta.

Dessa forma, a declaração do agravante de que não dispõe de

recursos para custear as despesas do processo possui presunção relativa de

veracidade, motivo pelo qual é facultado ao juízo, em caso de dúvida, exigir

prova da situação econômica do requerente.

Neste sentido a súmula nº 39, desta Corte Estadual, cujo teor é:

"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a

insuficiência de recursos, para obter concessão do

benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da

CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de

presunção relativa de veracidade."

In casu, o douto Juízo a quo indeferiu o benefício da gratuidade ao

agravante, por entender que não ficou demonstrado o estado de hipossuficiência

financeira a garantir a concessão da benesse e que a pretensão dos autos

reflete a cobrança de uma dívida referente à prestação de serviço com valor

maior do que R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Ocorre que o agravante trouxe aos autos o seu comprovante de

rendimentos que demonstra que recebe cerca de 3 (três) salários mínimos

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0075178-86.2019.8.19.0000 FLS.4

mensais e seus extratos de IRPF que não demonstram receita ou patrimônio

incompatível com a gratuidade de justiça pleiteada.

Deve-se salientar que a prestação de serviços ora cobrada foi

efetuada há mais de 6 (seis) anos e, de acordo com as provas contidas nos

autos, não refletem atualmente a realizada salarial do recorrente.

Dessa forma, entendo que a situação econômica do autor-recorrente

permite a concessão da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, direciono meu voto no sentido de dar provimento ao

recurso para conceder a gratuidade de justiça postulada.

Rio de Janeiro, de de 2020.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

RELATOR

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