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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01950125120178190001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01950125120178190001_6a3db.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23ª CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0195012-51.2017.8.19.0001

Apelantes (Autoras): GABRIELLA GOMES NUNES DE SOUZA e OUTRA

Apelado (Réu): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Relator : Desembargador MURILO KIELING

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE FOI REMOVIDA DE SUA RESIDÊNCIA, NA COMUNIDADE METRÔ MANGUEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRECEDENTE RECURSO APRECIADO PELA COLENDA 5ª CÂMARA CÍVEL QUE JULGOU A MESMA CAUSA DE PEDIR OBJETO DESTA DEMANDA. CONEXÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO PELA CÂMARA PREVENTA.

1. Demanda em que pretendem as autoras serem indenizadas em razão de suposto ato ilícito cometido pelo ente público réu, quando foram removidas de sua residência, na Comunidade Metrô Mangueira. MRJ que nega o cometimento de qualquer irregularidade e que a demolição de casas no local, que propiciava alto risco de incêndio que poderia inclusive ocasionar danos estruturais no viaduto debaixo do qual foram construídas, foi precedida de prévio aviso aos moradores.

2. O mérito da causa não pode ser julgado por esta Câmara. Assim é porque a causa de pedir deste feito foi analisada preteritamente nos autos do agravo de instrumento n.º 002694767.2015.8.19.0000, julgada pela Colenda 5ª Câmara Cível do TJRJ. Prevenção. Inolvidável conexidade entre as demandas supramencionadas, até porque “deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota” (CC 49.434/SP, Rel. Min.

Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 20/02/2006). No Tribunal, a prevenção é fixada pela primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas em primeira instância, a legislação estadual, autorizada pela lei processual (arts. 93 e 548) e pela própria Constituição (arts. 96, II, d e 125, § 1º), cuidou de estabelecer critérios de prevenção no segundo grau, reguladas, precipuamente, no artigo 33, § 1º, I, II e III do CODJERJ. Enquanto a prevenção no primeiro grau visa, precipuamente, a concentrar em um mesmo juízo a competência para processar demandas conexas, evitando-se a prolação de ordens reciprocamente excludentes, a lógica, no Tribunal, é mais abrangente, objetivando a própria harmonização da jurisprudência formada sobre as matérias discutidas no mesmo feito e nos conexos. Busca-se, tanto quanto possível, manter-se a coerência e a coesão entre os pronunciamentos judiciais de segunda instância no curso daquelas causas. Este, o objetivo maior da prevenção no Tribunal. Significa dizer que, já tendo a Egrégia 5ª Câmara Cível conhecido de recurso pretérito em que se discutiu a mesma causa de pedir objeto da lide, qual seja, a licitude dos atos praticados pela edilidade quando da desocupação da Comunidade Metrô Mangueira, exatamente a mesma objeto dos presentes autos, é ela a preventa para enfrentar a questão aqui deduzida. Aplicação ainda dos princípios da segurança jurídica e da economia processual. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Vistos, relatados e discutidos o recurso de Apelação nº 019501251.2017.8.19.0001 em que figuram como Apelantes GABRIELLA GOMES NUNES DE

SOUZA e OUTRA e como Apelado MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 23ª Câmara Cível do Tribunal

de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em declinar da

competência em favor da Col. 5ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal, nos termos do voto

do Relator

RELATÓRIO

Na forma do permissivo regimental e pela presteza do processo eletrônico,

adota-se o relatório da sentença que consta no IE 312:

GABRIELLA GOMES NUNES DE SOUZA e LETICIA GOMES NUNES, menor impúbere representada por sua genitora, ora 1ª autora, propuseram a presente ação em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, alegando que residiam no imóvel situado na Rua Oito de Dezembro, portão 27, Vila Isabel, nesta cidade, e que, no dia 29/05/2015, o réu realizou a demolição de diversas casas da comunidade conhecida como ´MetrôMangueira´, dentre essas, a casa, e que a remoção foi feita sem aviso prévio aos moradores e de forma violenta, tendo demolido as casas com os pertences e móveis que

as guarneciam. Informa que vem tentando obter o benefício do aluguel social, porém sem sucesso. Pleiteia a sua inclusão e manutenção nos programas de realocação previstos no Decreto Municipal nº 38.197/2013 até a realização de seu reassentamento em local próximo à sua comunidade, o pagamento do aluguel social até a sua efetiva realocação por meio de outorga de nova moradia no local e o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 100 salários mínimos.

Despacho em pdf. 33 determinando a citação.

Contestação em pdf. 44, sem documentos, arguindo o réu, preliminarmente, falta de interesse de agir em relação ao pedido de inclusão no programa habitacional municipal. No mérito, sustenta que em julho/2010 foi realizada vistoria da Defesa Civil na Comunidade indicada na inicial, que culminou na lavratura do Boletim de Ocorrência 14149/2010, devendo ser destacada a ´existência de construções de madeira e de alvenaria, precariamente construídas, com ligações elétricas irregulares e fiações expostas e uso indevido de botijões de GLP, propiciando alto risco de incêndio, que na incidência desse sinistro poderá ocasionar danos estruturais no viaduto, a exemplo de experiências similares anteriores vivenciadas por esta S/SUBDEC´, tendo sido indicada a medida preventiva de interdição dessas moradias em função dos riscos descritos. Diz que cinco anos antes da medida final de desocupação, estiveram presentes no local a Defesa Civil, a Secretaria Municipal de Habitação e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e que a operação se deu de forma gradual, observando os parâmetros decorrentes do devido processo legal. Refuta a alegação da autora de que a demolição se deu de forma inesperada, pois a desocupação é acompanhada desde 2010 pela Secretaria de Habitação, em um processo de negociação que resultou no reassentamento de 645 famílias. Argumenta que o aluguel social é medida excepcional e temporária, somente para pessoas desprovidas de moradia e sem condições econômicas para arcar com o custo de um aluguel e menciona a existência de sólidas políticas habitacionais do Município e a ausência de omissão do Poder Público Municipal. Aduz que o Poder Judiciário não deve ir além do conteúdo mínimo do direito social em apreço, já que compete ao Poder Executivo, sob diretrizes do Poder Legislativo, com efeito, estabelecer onde serão alocados os recursos disponíveis. Relembra que eventual procedência dos pedidos formulados na inicial implicaria violação à separação de Poderes, bem como violação ao princípio da reserva orçamentária e perigo de lesão dos princípios da impessoalidade e da isonomia. Aduz que o pedido de reparação material pela perda de bens móveis é descabido e que não há qualquer comprovação do alegado dano. Refuta o pedido de indenização por danos morais. Requer seja acolhida a preliminar suscitada e, caso superada, a improcedência dos pedidos.

Réplica em pdf. 75.

Em provas, somente a parte autora se manifestou no pdf. 85, consoante certidão em pdf. 86.

Decisão saneadora em pdf. 104 afastando a preliminar de ausência do interesse de agir e deferindo a prova testemunhal requerida pela parte autora.

Despacho em pdf. 179 determinando à parte autora que informe o endereço da testemunha Gisele sob pena de indeferimento da sua oitiva.

Certidão no pdf. 212 atestando que a autora não se manifestou.

Decisão em pdf. 214 indeferindo a oitiva da testemunha Gisele.

Despacho em pdf. 259 determinando à parte autora que informasse o endereço da testemunha Leize.

Despacho em pdf. 281 determinando a intimação da parte autora pela via postal.

AR positivo em pdf. 286.

Foi certificado em pdf. 289 que a autora não se manifestou.

Decisão em pdf. 291 decretando a perda da prova testemunhal.

Parecer final do Ministério Público em pdf. 304 opinando pela improcedência dos pedidos.

É O RELATÓRIO.

A parte dispositiva da sentença foi assim lançada:

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 84 do CPC/2015, e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os critérios do § 2º do artigo 85 do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC.

Apelação das autoras de IE 335 em que reedita, em suma, os atos ilícitos perpetrados pelo réu e impugna fundamentos da sentença. Requer a condenação do MRJ para serem indenizadas pelos prejuízos de ordem moral e material que sustentam ter sofrido.

Contrarrazões do réu de IE 352 em que requer, em síntese, que seja negado provimento ao recurso e na hipótese de acolhimento de pedido de inclusão em AHT, requer que seja cominada a incidência do limite temporal próprio à sua regulação, a saber, máximo de 12 meses, sendo inadmitida a sua prorrogação.

Ministério Público em 1ª instância que requer a remessa dos autos à superior instância para exame de admissibilidade recursal (IE 374) e parecer da D. Procuradoria de Justiça (IE 382) em que opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É O RELATÓRIO. PASSO AO VOTO.

Aporta neste órgão recurso de apelação interposto pela parte autora, atacando sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial nos autos da ação indenizatória em epígrafe movida em face do Município do Rio de Janeiro.

Trata-se de ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer em que as demandantes sustentam que foram desalojadas de sua residência sem qualquer aviso prévio pela Administração Municipal, a qual, além de demolir sua casa, não lhes entregou os bens móveis que guarneciam a habitação, assim como os seus documentos.

Asseveram que há laudo técnico do recorrido atestando o risco para a integridade física delas se permanecessem no local, necessitando de moradia, o que atrai a incidência do Decreto nº 38.197/2013, cujo cunho assistencialista visa à realocação de moradores.

Afirmam que tal Decreto não foi obedecido, notadamente o parágrafo único do art. 1º, que concede proteção social mediante a concessão do benefício do aluguel social, e que compete ao Estado adotar medidas de assistência social de caráter emergencial, quando diante de situações de risco em que várias pessoas, em estado de vulnerabilidade social, devem ser atendidas pela Municipalidade, com as providências cabíveis para atendimento das necessidades emergentes, o que não foi feito na ocasião.

O MRJ nega, em suma, qualquer irregularidade no procedimento.

Consigne-se que a Colenda 1ª Vice-Presidência certificou não haver encontrado prevenção quando da distribuição do apelo (IE 378).

Contudo, verifica-se que a causa de pedir objeto dos autos já foi apreciada pela Colenda 5ª Câmara Cível nos autos do agravo de instrumento n.º 002694767.2015.8.19.0000, distribuído em 28/5/2015, de Relatoria do eminente Relator Desembargador Milton Fernandes de Souza, em que foi apreciada a questão da regularidade da demolição de construções na localidade denominada Comunidade Metrô Mangueira, cuja ementa ora se reproduz:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO.1-A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação, requisitos cuja ausência enseja o indeferimento do respectivo pedido. 2 - A Administração Pública pode autoexecutar medidas de polícia expressamente previstas em lei ou para prevenir dano iminente à coletividade, hipótese em que prevalece o interesse público. 3 - Inexistência de irregularidade na atuação do Município ao notificar os comerciantes para o fim de desocupação da área, em legítimo exercício de seu Poder de Polícia, caracterizado pelo dever de fiscalizar e conter a expansão da ocupação irregular do solo urbano, a fim de preservar não apenas o interesse público, mas também as vidas humanas postas em risco nesses locais. 4 - Impõe-se a inclusão em programas habitacionais dos moradores dos comércios notificados, de casas contíguas ou localizadas sobre esses, diretamente afetadas pela demolição.

Com efeito, tendo havido a apreciação da matéria pela 5ª Câmara Cível deste Tribunal em data anterior à interposição do presente apelo, a hipótese é de prevenção daquele Órgão.

Salta aos olhos a conexidade entre as demandas supramencionadas, até porque “deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota” (CC 49.434/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 20/02/2006).

Sobre a prevenção recursal impende tecer alguns comentários.

A prevenção nada mais é que “a concentração, em um órgão jurisdicional, da competência que abstratamente já pertencia a dois ou vários, inclusive a ele” (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições..., vol. I, Malheiros: 2005, p. 467).

Em primeiro grau, a prevenção decorre do registro ou a distribuição da petição inicial em demanda conexa (art. 59, CPC).

Já no Tribunal, a prevenção é fixada pela primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ).

E, conexas as demandas em primeira instância, a legislação estadual, autorizada pela lei processual (arts. 93 e 548) e pela própria Constituição (arts. 96, II, d e 125, § 1º), cuidou de estabelecer critérios de prevenção no segundo grau, reguladas, precipuamente, no citado dispositivo do CODJERJ:

Art. 33. Omissis.

§ 1º - Os Vice-Presidentes procederão à distribuição, observadas as seguintes regras, além das que contiver o Regimento Interno:

I - se houver mais de um recurso contra a mesma decisão, serão todos distribuídos à câmara a que houver cabido a distribuição do Primeiro;

II - ao grupo de câmaras ou câmaras isoladas a que houver sido distribuído, no curso de uma causa, recurso, conflito de competência ou de jurisdição, reclamação ou mandado de segurança ou 'habeas-corpus', serão distribuídos todos os outros, contra decisões nela proferidas;

III - também serão distribuídos ao mesmo grupo de câmaras ou câmara isolada os feitos a que se refere o inciso II, em ações que se relacionarem por conexão ou continência, ou sejam acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso.

Justificam-se as normas porque, “quando os tribunais são divididos em seções, cada uma delas competente nos limites que a lei de organização judiciária define, é lícito que a própria lei estadual mande prorrogar essas competências internas em caso de conexidade entre causas. Do contrário, ocorreriam impasses sempre que no mesmo processo estivessem cumuladas demandas da competência recursal de duas seções diferentes” (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições..., vol. I, Malheiros: 2005, p. 614).

Importante registrar que as regras de prevenção no Tribunal não decorrem, necessariamente, da conveniência de se reunir feito algum.

Pode-se dizer que, no segundo grau, esta possibilidade existiria apenas no caso do art. 33, § 1º, I, CODJERJ, pelo qual i) à mesma câmara cabe o julgamento de recursos interpostos contra o mesmo decisum.

Ocorre que, além dessa hipótese, o sistema de prevenções na segunda instância conhece outras duas, segundo as quais, basicamente, mantém-se a competência do mesmo órgão julgador primitivo para ii) julgar os supervenientes recursos contra decisões proferidas na mesma causa (art. 33, § 1º, II); e para iii) julgar os supervenientes recursos contra decisões proferidas nas causas conexas (art. 33, § 1º, III).

Assim, constata-se que, enquanto a prevenção no primeiro grau visa, precipuamente, a concentrar em um mesmo juízo a competência para processar demandas conexas, evitando-se a prolação de ordens reciprocamente excludentes, a lógica, no Tribunal, é mais abrangente , objetivando a própria harmonização da jurisprudência formada sobre as matérias discutidas no mesmo feito e nos conexos. Busca-se, tanto quanto possível, manter-se a coerência e a coesão entre os pronunciamentos judiciais de segunda instância no curso daquelas causas. Este, o objetivo maior da prevenção no Tribunal.

Inclusive, partindo-se de tais premissas, devem as causas conexas ser vistas como um bloco unívoco para fins de distribuição recursal, resultando, em linha de princípio, pouco importante o fato de uma delas já ter sido julgada (cf. art. 33, § 1º, III, in fine, CODJERJ).

Como se vê, a prevenção em segunda instância submete-se a enfoque peculiar, a partir do qual se perquire, além da mitigação do risco de incompatibilidade entre decisões, o órgão julgador mais preparado e apto para prestar a jurisdição em determinado recurso, com espeque em seus pronunciamentos anteriores.

Significa dizer que, já tendo a Egrégia 5ª Câmara Cível conhecido de recurso pretérito em que se discutiu se discutiu a licitude dos atos praticados pelo MRJ e algumas de suas consequências, causa de pedir remota e próxima respectivamente também deste feito, é ela a preventa para enfrentar a questão aqui deduzida.

Dessa forma, o presente recurso de apelação nº 0195012-51.2017.8.19.0001, deveria ter sido distribuído à preventa 5ª Câmara Cível, em atenção ainda aos princípios da segurança jurídica e da economia processual.

Confira-se ainda, neste tocante, o disposto no inciso II,do Parágrafo único, do artigo 6º, do Regimento Interno deste eg. TJRJ, bem assim no Parágrafo único do artigo 930, do vigente Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 6º. Compete às Câmaras Cíveis de numeração 1ª a 22ª:

(...)

Parágrafo único. As regras de prevenção de que trata o art. 33, § 1º, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro observarão o seguinte :

I- à Câmara Cível, a que houverem sido distribuídos, antes de 2 de setembro de 2013, recursos, conflitos de competência ou de jurisdição, reclamação, mandado de segurança ou habeas corpus serão distribuídos todos os outros recursos e incidentes suscitados por decisões neles proferidas;

II- à mesma Câmara Cível serão distribuídos os feitos a que se refere o inciso anterior, em ações que se vinculem por conexão ou continência, ou sejam acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em tramitação ; (...)”

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.”

Ressalte-se que a intenção do legislador, no caso, é proporcionar maior segurança jurídica, considerado ser mais razoável haver coerência entre julgados que versem sobre ações com alguma afinidade, a par da economia processual.

Ademais, não importa que a primeira ação já tenha sido julgada, pois o dispositivo legal acima citado (art. 6º, § único, II, do Regimento Interno do TJRJ), em sua parte final, textualmente dispõe que o vínculo que dá causa à prevenção continua a existir mesmo após o julgamento: “julgadas ou em tramitação”.

Pelo exposto, conduzo o VOTO no sentido de DECLINAR DA COMPETÊNCIA com remessa dos presentes autos à Col. 5ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, preventa, por força do disposto no art. 33, do CODJERJ, encaminhando-se os

autos à Eg. 1ª Vice-Presidência, para a respectiva redistribuição e anotações pertinentes.

Rio de Janeiro, na data da Sessão de Julgamento.

MURILO KIELING

Desembargador

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