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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0195012-51.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01950125120178190001_6a3db.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE FOI REMOVIDA DE SUA RESIDÊNCIA, NA COMUNIDADE METRÔ MANGUEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRECEDENTE RECURSO APRECIADO PELA COLENDA 5ª CÂMARA CÍVEL QUE JULGOU A MESMA CAUSA DE PEDIR OBJETO DESTA DEMANDA. CONEXÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO PELA CÂMARA PREVENTA.

1. Demanda em que pretendem as autoras serem indenizadas em razão de suposto ato ilícito cometido pelo ente público réu, quando foram removidas de sua residência, na Comunidade Metrô Mangueira. MRJ que nega o cometimento de qualquer irregularidade e que a demolição de casas no local, que propiciava alto risco de incêndio que poderia inclusive ocasionar danos estruturais no viaduto debaixo do qual foram construídas, foi precedida de prévio aviso aos moradores.
2. O mérito da causa não pode ser julgado por esta Câmara. Assim é porque a causa de pedir deste feito foi analisada preteritamente nos autos do agravo de instrumento n.º 0026947- 67.2015.8.19.0000, julgada pela Colenda 5ª Câmara Cível do TJRJ. Prevenção. Inolvidável conexidade entre as demandas supramencionadas, até porque ¿deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota¿ (CC 49.434/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 20/02/2006). No Tribunal, a prevenção é fixada pela primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas em primeira instância, a legislação estadual, autorizada pela lei processual (arts. 93 e 548) e pela própria Constituição (arts. 96, II, d e 125, § 1º), cuidou de estabelecer critérios de prevenção no segundo grau, reguladas, precipuamente, no artigo 33, § 1º, I, II e III do CODJERJ. Enquanto a prevenção no primeiro grau visa, precipuamente, a concentrar em um mesmo juízo a competência para processar demandas conexas, evitando-se a prolação de ordens reciprocamente excludentes, a lógica, no Tribunal, é mais abrangente, objetivando a própria harmonização da jurisprudência formada sobre as matérias discutidas no mesmo feito e nos conexos. Busca-se, tanto quanto possível, manter-se a coerência e a coesão entre os pronunciamentos judiciais de segunda instância no curso daquelas causas. Este, o objetivo maior da prevenção no Tribunal. Significa dizer que, já tendo a Egrégia 5ª Câmara Cível conhecido de recurso pretérito em que se discutiu a mesma causa de pedir objeto da lide, qual seja, a licitude dos atos praticados pela edilidade quando da desocupação da Comunidade Metrô Mangueira, exatamente a mesma objeto dos presentes autos, é ela a preventa para enfrentar a questão aqui deduzida. Aplicação ainda dos princípios da segurança jurídica e da economia processual. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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