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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0080449-76.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00804497620198190000_bca81.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Despacho que negou o pleito de reconsideração do indeferimento da penhora de direito e ação de imóvel. Inconformismo do autor. Na espécie, o ato judicial recorrido não possui conteúdo decisório, tratando-se de mero despacho e, portanto, irrecorrível, na forma do artigo 1.001 do estatuto processual civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso em exame. Recurso não conhecido, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
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