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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021822-46.2019.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00218224620198190205_96270.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. APELO PELA MAJORAÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO.

1. Trata-se ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral, narrando a autora, que é consumidora de energia elétrica fornecida pela ré e que teve a sua energia indevidamente interrompida por mais de vinte dias, mesmo estando com as contas todas adimplidas. Requereu a tutela de urgência para que fosse restabelecido o serviço, e danos morais.
2. Sentença de procedência.
3. Apela a parte autora pela majoração dos danos morais.
4. O dano moral, sob a perspectiva constitucionalizada, conceitua-se como a ofensa a qualquer aspecto extrapatrimonial da personalidade, contanto que grave o suficiente para ser considerada lesiva à dignidade humana. Em consequência, toda e qualquer circunstância que atinja a pessoa em sua condição humana, que pretenda tê-la como objeto, que lesione algum dos aspectos ou substratos que compõem ou conformam a dignidade humana, isto é, a liberdade, a igualdade, a solidariedade ou a integridade psicofísica de uma pessoa, será considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral.
5. Dos autos restou comprovada a adimplência da apelante quanto as contas de energia, sendo incontroversa a suspensão indevida do fornecimento de energia, ocorrida em 10/06/2019.
6. A apelante teve o serviço essencial interrompido por mais de um mês, vez que só houve o restabelecimento da energia após o deferimento da tutela de urgência pela decisão de fl. 42, da qual o réu foi intimado em 09/07/2019.
7. Considerando que a energia elétrica é um serviço essencial, entende-se, por óbvio, que a sua ausência é capaz de causar efetivo dano à esfera moral de qualquer pessoa, na forma da súmula 192 deste e. TJRJ.
8. O dano in re ipsa, isto é, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural que decorre das regras da experiência comum.
9. Quanto ao valor cabível a título indenizatório por danos morais, deve ser arbitrado de acordo com um prudente arbítrio, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, bem ainda considerando a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido.
10. O valor arbitrado pelo Juízo a quo se apresenta aquém a reparar o dano apresentado, merecendo majoração, a fim de se adequar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao caráter punitivo, pedagógico e preventivo da verba reparatória, além de se harmonizar aos valores habitualmente fixados por esta Corte para casos parecidos. Precedentes deste TJRJ.
11. PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823525011/apelacao-apl-218224620198190205