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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00692262920198190000_268f8.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0069226-29.2019.8.19.0000

AGRAVANTE : DELMA RISON CAVALARES

AGRAVADOS : GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE

PAGAMENTO S.A. e

SERASA S.A.

ORIGEM : 2.ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS

RELATORA : DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES

ART. 932, DO C.P.C.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA

EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS

CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO

RECURSO DA AUTORA.

PARTES QUE TRANSACIONARAM NOS AUTOS

ORIGINÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOS

AUTOS ORIGINÁRIOS.

RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, III, DO C.P.C.

RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DELMA RISON

CAVALARES contra decisão proferida pelo juízo da 2.ª VARA DA COMARCA DE SÃO

FIDÉLIS nos autos da Obrigação de Fazer por ela promovida em face de GETNET

ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. e SERASA S.A.

indeferiu a tutela de urgência para retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

Admitido, ao recurso foi indeferido o efeito suspensivo (fls. 13).

Informações prestadas pelo juízo a quo noticiando que a decisão agravada

fora mantida (fls. 21/22).

Intimados, GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE

PAGAMENTO S.A. e SERASA S.A. não apresentaram contrarrazões (fls. 30).

DECIDO.

Em consulta aos autos originários, verifica-se que as partes formalizaram

acordo, devidamente homologado nos seguintes termos:

2

Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais e devidos efeitos, os termos do acordo entabulado às fls. 207. Por conseguinte, EXTINGO o processo, na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC.

Defiro, desde já, a expedição de mandados de pagamento em favor da parte autora, na forma requerida às fls. 243.

Custas divididas na forma do artigo 90, § 2.º do CPC/15. Observada a gratuidade de Justiça deferida às fls. 34. Sem honorários de sucumbência. P.R.I.”.

Como se vê, ocorreu superveniente perda de interesse recursal, não

merecendo ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, III, do C.P.C.

Por ser assim, observado o que dispõe o art. 932, III, do C.P.C., NÃO

CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto por DELMA RISON CAVALARES.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2020.

NORMA SUELY FONSECA QUINTES

DESEMBARGADORA RELATORA

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