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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00295854620068190014_14ea2.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0029585-46.2006.8.19.0014

Apelante: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Apelado: OBERTAL GUIMARAES DE FREITAS

Relator: Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. 2001 A 2005. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM DEZEMBRO/2006. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Créditos relativos ao exercício de 2001 prescrito antes da distribuição do feito (prescrição originária).

2. Execução fiscal sujeita ao texto alterado do artigo 174, § único, inciso I, do CTN (interrupção do prazo prescricional com o despacho de citação do devedor).

3. Prescritos os lançamentos de 2002/2005. Feito paralisado por cerca de oito anos sem qualquer manifestação da edilidade. Inaplicabilidade da Súmula nº 106, do E. STJ ao caso concreto. Precedentes do TJERJ.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 002958546.2006.8.19.0014 , em que são: Apelante: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ,

e Apelado: OBERTAL GUIMARAES DE FREITAS , ACORDAM os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2019.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0029585-46.2006.8.19.0014

V O T O

Trata-se de recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da Central da Dívida Ativa da Comarca de Campos dos Goytacazes (ind. 11/13), reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil de 1973.

Em suas razões recursais (ind. 16/32), alega a edilidade, em resumo, que a prescrição foi interrompida com o despacho citatório do Juízo. Aduziu que a paralisação do feito se deu por inércia do judiciário, sustentando a incidência da Súmula 106, do STJ. Pede a reforma da sentença e prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões, uma vez que o executado sequer foi citado.

É o relatório.

No caso concreto (créditos de natureza tributária – IPTU e taxas), o prazo prescricional para a execução fiscal é quinquenal, na forma do artigo 174, do CTN.

Logo, considerando que o feito foi distribuído em 26/12/2006 (sitio eletrônico do TJERJ), em relação ao exercício de 2001 a prescrição está caracterizada, por decurso do referido prazo, inclusive, podendo ser decretada de ofício, nos moldes do Verbete Sumular nº 409, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”.

Avançando, uma vez que a distribuição do processo e a decisão judicial de “cite-se”, são posteriores a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, tal decisum interrompeu o prazo prescricional. Confira-se:

Lei nº 5.172/1996

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Prosseguindo, os débitos relativos aos lançamentos referentes aos exercícios de 2002/2005, não se encontravam prescritos quando se aforou a execução (2006), porém a prescrição, como se sabe, decorre da inércia do titular de um direito subjetivo em exercêlo no prazo estipulado na lei (cinco anos).

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0029585-46.2006.8.19.0014

Efetivamente a prescrição intercorrente se caracterizou, uma vez que até a prolação da sentença, em 14/12/2015 (ind. 11/13), o executado não fora citado pessoalmente. Em outros termos, uma vez que a decisão citatória foi proferida em 31/01/2008 (ind. 09) e a sentença extintiva em 14/12/2015, o feito permaneceu paralisado por cerca de oito anos, sem qualquer manifestação da edilidade.

Importante elucidar que o princípio do impulso oficial não ostenta caráter absoluto, certo que à edilidade impor-se-ia concorrer ao regular prosseguimento do feito, o que não fez, ensejando a prescrição do crédito, descabendo, assim, invocar a aplicação do Verbete Sumular nº. 106, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a morosidade no processamento do feito não se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário. A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES . CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. - Infere-se do exame do inteiro teor dos autos que o presente executivo fiscal foi ajuizado e distribuído em 26 de dezembro de 2006, visando à cobrança de créditos referentes a IPTU, TCL e TLP, correlatos aos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 . - Neste passo, forçoso reconhecer que o crédito fiscal correlato ao exercício 2001 já se encontrava fulminado pela prescrição, ao momento da propositura da ação , considerando-se o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no artigo 174 do CTN. - Na medida em que o despacho citatório ocorreu em 15 de maio de 2007 - e que, somente a partir da prática de tal ato processual, foi interrompida a fluência do prazo prescricional, na forma do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN -, a pretensão executória correlata ao exercício de 2002 também foi alcançada pela prescrição. - Execução dos créditos referentes aos exercícios de 2003, 2004 e 2005 que, por seu turno, resta inviabilizada face à caracterização da prescrição intercorrente . - Tramitação do feito sem qualquer movimentação por mais de 8 (oito) anos - período compreendido entre a data em que proferido o despacho citatório e a data em que prolatada a sentença de extinção da execução fiscal. Paralisação da marcha processual que não pode ser atribuída única e exclusivamente à morosidade do aparelho judiciário, haja vista que o princípio do impulso oficial não se reveste de caráter absoluto, cabendo realçar que, uma vez instaurado o executivo fiscal, a Fazenda Pública como maior interessada no ingresso de recursos nos cofres públicos deve diligenciar e envidar esforços no sentido de dar efetivo andamento ao feito, conduta esta não adotada pelo exequente. - E uma vez caracterizada a inércia do credor, ainda que de forma concorrente com a desídia cartorária, não se tem por configurada a hipótese de aplicação do enunciado da Súmula 106, do STJ, devendo ser realçado que o disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80 (LEF) não autoriza a Fazenda Pública a se manter inerte e adormecida por vários anos sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. - É mister ressaltar, outrossim a possibilidade do Juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente sem a oitiva da Fazenda Pública, tal como se deu no caso em tela, porquanto a regra estabelecida no § 4º, do artigo 40, da LEF, que expressamente aponta a necessidade da prévia manifestação do Fisco, somente se aplica naqueles casos em que os autos da execução fiscal foram arquivados por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bem seu sobre o qual possa vir a incidir a penhora, não se revelando esta a hipótese do caso concreto RECURSO DESPROVIDO .

(0029022-52.2006.8.19.0014 – APELAÇÃO – Des (a). MARIA HELENA PINTO MACHADO -Julgamento: 07/11/2018 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0029585-46.2006.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES . IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2005 . AÇÃO PROPOSTA EM 26/12/2006 . DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 31/01/2008, SEM QUE A CITAÇÃO TENHA SIDO EFETIVADA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM 08/01/2016. SENTENÇA PROFERIDA PARA DECLARAR, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIR O FEITO COM RESULAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A prescrição é causa extintiva do crédito tributário, segundo inteligência do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, sendo que o art. 174, parágrafo único, do CTN prevê, como causa interruptiva, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2. A interrupção da prescrição ocorreu com o despacho citatório, em lote, proferido em 31/01/2008, sendo que, até a presente data, o executado não foi citado e a Procuradoria do Município de Campos dos Goytacazes, após a distribuição do feito (16/12/2006), não mais se manifestou, motivando a sentença extintiva proferida em 08/01/2016. 3. Prescrição originária do crédito tributário referente ao exercício de 2001 , considerando que é a data de envio do carnê que constitui termo a quo do prazo quinquenal, nos termos do verbete de Súmula nº 397 do STJ, verbis: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". 4. Prescrição intercorrente dos créditos referentes aos exercícios de 2002 a 2005, diante da inércia do apelante por mais de 8 anos . 5. Inaplicabilidade do verbete de súmula nº 106, porquanto, nada obstante eventual inércia do judiciário, o Município não diligenciou para impedir a ocorrência da prescrição ou a sua interrupção, restando os autos paralisados por quase 8 anos entre o despacho citatório e a prolação da sentença, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. 6. O princípio do impulso oficial não se revela absoluto, devendo ser interpretado em consonância com o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. , inciso LXXVIII, da CRFB/88. Precedentes: 000279389.2005.8.19.0014 - Apelação / Remessa Necessária – Des (a). Werson Franco Pereira Rêgo - Julgamento: 03/10/2018 - 25ª Câmara Cível; 0027735-54.2006.8.19.0014 - Apelação – Des (a). Maria Luiza de Freitas Carvalho - Julgamento: 03/10/2018 - 27ª Câmara Cível; 002674211.2006.8.19.0014 - Apelação – Des (a). Lucia Helena do Passo - Julgamento: 19/09/2018 -27ª Câmara Cível. 7. Os arts. 7º, 8º e 25 da Lei nº 6.830/80 não autorizam a Fazenda Pública a se manter inerte por vários anos. 8. Entendimento firmado pela Corte Especial, em julgamento de Recurso Especial repetitivo, que não cuida do caso sub judice, na medida em que não houve citação e tampouco tentativa de localização de bens penhoráveis, hipóteses para as quais foram fixadas as teses do repetitivo (Resp nº 1.340.553/RS - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Julgado em 12/09/2018 - Primeira Seção). 9. Recurso desprovido.

(0029107-38.2006.8.19.0014 – APELAÇÃO – Des (a). MARIANNA FUX - Julgamento: 07/11/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

Por fim, aponte-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.465.535/SP elegeu a sentença como marco processual a separar a incidência da Lei dos Ritos antiga e a da em vigência (Lei nº 13.105/2015). Uma vez que a sentença foi prolatada em 14/12/2015, não há que se impor ao Município de Campos dos Goytacazes, muito embora não tenha logrado êxito em seu recurso de apelação, a condenação em honorários recursais, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil.

À conta de tais argumentos, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso , mantendo íntegra a sentença guerreada.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2019.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Relator

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