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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029585-46.2006.8.19.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00295854620068190014_14ea2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. 2001 A 2005. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM DEZEMBRO/2006. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Créditos relativos ao exercício de 2001 prescrito antes da distribuição do feito (prescrição originária).
2. Execução fiscal sujeita ao texto alterado do artigo 174, § único, inciso I, do CTN (interrupção do prazo prescricional com o despacho de citação do devedor).
3. Prescritos os lançamentos de 2002/2005. Feito paralisado por cerca de oito anos sem qualquer manifestação da edilidade. Inaplicabilidade da Súmula nº 106, do E. STJ ao caso concreto. Precedentes do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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