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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0021674-07.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00216740720158190001_a4497.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDICAMENTO CONSUMIDO COM PRINCÍPIO ATIVO EM QUANTIDADE INFERIOR AO VEICULADO NA BULA. MENOR DE IDADE QUE CONSUMIU O REMÉDIO POR 8 DIAS SEM MELHORA DE SEU QUADRO. LOTE DE MEDICAMENTO SUSPENSO PELA ANVISA. APELANTE ADUZ QUE NÃO HÁ PROVAS DO DANO NEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE ESTE E QUALQUER ATO PRATICADO PELA EMPRESA RÉ. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, CAPAZES DE FORMAR UM CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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