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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0018340-26.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00183402620198190000_b66ac.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DE MÉRITO. CRIAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL QUE DESAFIA A INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI ESTADUAL. OMISSÕES INEXISTENTES.

Escopo restrito do âmbito de conhecimento dos embargos de declaração. Omissões inexistentes. Matérias que foram analisadas na fundamentação do acórdão. Insatisfação do embargante com o mérito do julgamento. Irresignação que desafia a interposição de recurso próprio aos Tribunais Superiores. Conhecimento e desprovimento dos embargos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815413129/direta-de-inconstitucionalidade-adi-183402620198190000

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