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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00053409020188190000_fba04.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23ª CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0005340-90.2018.8.19.0000

Embargante: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO

Embargado: H SPORTS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Relator: Desembargador MURILO KIELING

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO DECISUM DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas, o que é defeso em sede de embargos. São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro

material, porventura existentes no acórdão. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005340-90.2018.8.19.0000 , em que figura como Embargante CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO e Embargado H SPORTS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração (fls. 406/411, e-doc. 000406), interposto contra o V. Acórdão (fls. 328/355, e-doc. 000328), que conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Réu, ora Embargante, no entanto, negou-lhe provimento, mantendo o decisum que afastou a alegação de prescrição em razão de que a pretensão indenizatória é vinculada ao descumprimento contratual, razão pela qual incide a regra geral

de prescrição insculpida no artigo 205 do Código Civil, o qual

dispõe ser de dez anos o prazo prescricional.

Como base para os embargos, aponta que o decisum foi omisso

quanto à aplicação do artigo 206, § 3º, III do Código Civil que impõe

o prazo trienal para a prescrição de todas as prestações acessórias.

O Acórdão do recurso de agravo de instrumento se encontra

(fls. 328/355, e-doc. 000328), cuja a ementa assim está espelhada:

EMENTA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA DECISÃO DE SANEAMENTO, REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA. Em 25/07/2012 as partes firmaram o “CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA PARA OPERAÇÃO DE E-COMMERCE”, cuja vigência seria pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura, encerrando-se independentemente de notificação (cláusula 5.2). Reparação civil decorrente de responsabilidade contratual. Inadimplemento Contratual. Prazo prescricional de dez anos. A ação judicial, na qual se discute a responsabilidade decorrente de eventual descumprimento de obrigação contratual, sujeita-se ao prazo prescricional decenal no art. 205 do Código Civil. Em recente decisão do STJ, que uniformizou as discussões acerca do prazo para discussão

contratual, pacificou-se o prazo prescricional decenal para contratos. Totalmente correta e lógica a diferenciação de prazos prescricionais a depender da natureza da responsabilidade, se contratual ou extracontratual. EREsp 1.280.825/RJ. O caráter secundário que segue o principal. Enquanto não prescrito o principal, não há que se falar da prescrição relativa a responsabilidade atrelada ao descumprimento pactuado. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

EIS O RELATÓRIO.

PASSO AO VOTO.

O artigo 1.022 , e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente prescreve as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no arti489489parágrafo 1º 1º , que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material.

Frise-se que tanto à luz do art. 535 do CPC/73 , ou nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".

Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição

(art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539).

Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.

Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis:

"A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322).

Para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, "a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI: "O erro

material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento – podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado" (in Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527).

A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO:

"A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução. A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida" (in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, pág. 241).

Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo.

Dito de outra forma, a concessão dos efeitos infringentes ao julgado dar-se-á unicamente quando o saneamento da mácula implicar em inevitável modificação do julgado, daí por que a pretensão unicamente voltada à rediscussão da matéria não merece ser acolhida.

A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Consoante cediço, os embargos de declaração são denominados pela doutrina de recurso de fundamentação vinculada, porquanto os casos previstos para sua oposição são específicos, “de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente” (DIDIER JR., FREDIE; CUNHA, LEONARDO JOSÉ CARNEIRO da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 7ª Ed. Salvador: Ed. Juspodium. 2009. p. 183) e, ainda, erro material a ser corrigido

Ressalte também quanto à omissão. Com efeito, tal requisito é característica dos julgamentos citra petita em que o julgador se omite na apreciação de pedidos ou de questões relevantes, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício. Sobre o conceito de omissão, relevante, mais uma vez, citar PONTES DE MIRANDA (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem ela “supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender”. Aliás, a jurisprudência sempre caminhou no sentido de que o reconhecimento da omissão só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha

sido apreciado. Nesse sentido são os seguintes precedentes da Suprema Corte:

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXTRADIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 80 DA LEI 6.815/80. EMBARGOS ACOLHIDOS. Uma vez constatada omissão sobre matéria relevante, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios para declarar que a extradição será executada somente após a conclusão do processo a que responde o extraditando no Brasil ou após o cumprimento da pena aplicada, com as ressalvas do artigo 67 da Lei 6.815/80. Embargos declaratórios acolhidos para suprimento do ponto omisso. ” (Ext 1000 ED, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 28.06.2007);

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE PARA ESCLARECIMENTOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto a omissão existente não é suficiente para infirmar o julgado. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A única questão a respeito da qual foi omisso o acórdão embargado é a relativa a aplicação da Súmula 524/STF. Suprimida essa omissão com o esclarecimento de que a aplicação da referida Súmula inevitavelmente recairia na seara dos fatos e provas, questão que se encontra fora dos limites da alçada deste Tribunal Constitucional. 4. Embargos de declaração PARCIALMENTE ACOLHIDOS para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. ” (ARE

636740 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 12.12.2011).

Desse modo, a omissão é a lacuna na conclusão da lide, e não quanto à análise dos argumentos das partes, para contraditá-los ou acolhê-los; vale dizer: verifica-se a omissão quando o juiz ou o tribunal deveria ter decidido determinada questão e não o fez.

Outra instigante questão prática plenamente vinculada à lide em tela é a dos embargos declaratórios com o suposto desígnio de elaborar quesitos para que os juízes os respondam um a um, tornando-o um inconcebível “recurso de consulta doutrinária”. É de se apontar que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades de cada caso concreto. Tal entendimento foi bem sintetizado no julgamento do RE 93.235 EDv-ED, Relator Min. ALFREDO BUZAID, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/1982, cuja ementa possui o seguinte teor:

“Embargos de Declaração. A função do Tribunal, nos embargos de declaração, não é responder a questionário sobre meros pontos de fato, mas sim de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou emissões. 2. Não havendo no acórdão dúvidas ou contradições, nega-se provimento aos embargos de declaração. ”

Em realidade, constata-se que os presentes declaratórios se destinam a reapreciar questões já decididas, com nítido caráter infringente, para o que não se prestam.

Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição, omissão do julgado ou corrigir erro material, não se prestando à

nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento.

Ademais, no julgado ora embargado foram dirimidas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivessem sido examinadas uma a uma todas as alegações e fundamentos expendidos pela parte. Isso porque basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasam sua decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais ou a todos os argumentos da parte. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Na linha do que se argumentou acima, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812

80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9) – Relatora Ministra DIVA MALERBI, julgado em 08/06/2016)

Os embargos não têm razão de ser, porque o V. Acórdão não incorreu nas hipóteses autorizadoras contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, observando-se, na verdade, que a pretensão da Embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado, possibilidade incabível sob a perspectiva do diploma legal citado.

Pois bem.

Com efeito, não há de se cogitar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, porquanto a leitura do julgado revela que as questões foram devidamente enfrentadas e sequer pode cogitar que o decisum padece de falta de fundamentação, pois de forma clara houve a fundamentação da razão do desprovimento do recurso. Veja-se:

“[...]

Em que pesem as alegações feitas pelo agravante, impossível acolher a tese de que é de três anos o prazo prescricional aplicável à hipótese.

Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, uniformizando as dissidências acerca do prazo prescricional em questões de natureza contratual, positivou o hiato decenal.

Conforme amplamente consignado pelo Superior Tribunal de Justiça, totalmente correta e lógica a diferenciação de prazos prescricionais a depender da natureza da responsabilidade analisada, se contratual ou extracontratual.

Nesse sentido, confira-se o que deliberou a Corte Superior quando do julgamento do EREsp 1.280.825/RJ, sob relatoria da Ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM

RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS

DISTINTOS. UNIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é

trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual

que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (EREsp 1.280.825/RJ -SEGUNDA SEÇÃO - Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI j. 27/06/2018). (g.n).

Vale a pena, também, transcrever o voto proferido por Sua Excelência, o Ministério FELIX FISCHER, quando do julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.281.594 - SP (2011/0211890-7), realizado em 15.05.2019 pela Corte Especial do STJ, que aportou com maestria a questão da prescrição, inclusive, quanto ao acessório:

“(...).

Evidente, pois, a divergência in casu, consistente na definição do prazo prescricional (trienal ou decenal) incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual.

O debate em torno de tal dissídio vem de longa data na doutrina, sendo também travado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, onde já existem substanciosos julgados em ambos os sentidos. Assim, imperiosa a fixação por esta Corte Especial de um posicionamento, de modo a garantir um mínimo de previsibilidade jurídica às relações.

A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, existe para que fatos sejam consolidados pelo decurso do tempo, conferindo certeza e estabilidade às relações jurídicas. Constitui fenômeno extintivo da pretensão de direito material, porquanto não seria possível suportar perpétua situação de insegurança.

O tratamento da prescrição sofreu substanciosa alteração com o Código Civil de 2.002, no qual ficou evidente a tentativa do legislador de reduzir os prazos da legislação então vigente, antecipando a estabilização das relações, bem assim, dar uma abordagem enumerada dos lapsos prescricionais, além da definição de prazo geral subsidiário decenal (art. 205, do Código Civil). Na esteira da diminuição dos prazos prescricionais e dessa nova roupagem conferida, o Código Civil de 2.002 fixou o prazo prescricional de três anos para o exercício da pretensão de reparação civil, como se extrai do seu art. 206:

"Art. 206. Prescreve:

[...] § 3º Em três anos:

[...] V - a pretensão de reparação civil;"

Todavia, para se vislumbrar a amplitude de incidência do dispositivo, imperiosa a definição da extensão do termo "reparação civil" empregado, de modo a compatibilizar o código como um sistema coerente e congruente.

Com a devida vênia ao Exmo. Relator, não vejo como avalizar seu posicionamento, por entender que a expressão "reparação civil", empregada pelo art. 206, § 3º, V, do Código, restringe-se aos danos decorrentes do ato ilícito não contratual. E as razões de tal conclusão já são bem conhecidas, e inclusive já foram muito bem exploradas por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.280.825/RJ, da Segunda Seção, de relatoria da em. Ministra Nancy Andrighi, cuja ementa está assim redigida:

Com efeito, um primeiro aspecto que deve ser levado em conta é que o diploma civil detém unidade lógica, e deve ser interpretado em sua totalidade, de forma sistemática. Destarte, a partir do exame do Código Civil, é possível se inferir que o termo "reparação civil" empregada no art. 206, § 3º, V, somente se repete no Título IX, do Livro I, da Parte Especial do diploma, o qual se debruça sobre a responsabilidade civil extracontratual. De modo oposto, no Título IV do mesmo Livro, da Parte Especial do código, voltado ao inadimplemento das obrigações, inexiste qualquer menção à "reparação civil". Tal sistematização permite extrair que o código, quando emprega o termo "reparação civil", está se referindo unicamente à responsabilidade civil aquiliana, restringindo a abrangência do seu art. 206, § 3º, V.

E tal sistemática não advém do acaso, e sim da majoritária doutrina nacional que, inspirada nos ensinamentos internacionais provenientes desde o direito romano, há tempos reserva o termo "reparação civil" para apontar a responsabilidade por ato ilícito stricto sensu, bipartindo a responsabilidade civil entre extracontratual e contratual (teoria dualista), ante a distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, o que vedaria inclusive seu tratamento isonômico.

Não se pode perder de vista, igualmente, que a prescrição constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador.

No ponto, lapidar o ensinamento da professora Karina Nunes Fritz:

"Dessa forma, forçoso é concluir que uma interpretação histórica e sistemática da norma aponta inequivocamente para a conclusão de que a expressão" reparação civil ", empregada no art. 206 § 6º V do CC2002, refere-se aos casos de indenização por ato ilícito, decorrente da violação do dever geral de não lesar, distintos, portanto, dos casos de violação de deveres obrigacionais, subsumidos na regra geral do art. 205 do CC2002, salvo previsão expressa de prazo diferenciado.

[...]

Essa conclusão não é fruto de conservadorismos, mas antes um mandamento de respeito à lei e de racionalidade, imprescindível ao desenvolvimento seguro e progressivo do direito. E assim o é, porque, além de consistir em quebra e incoerência sistemática, isso representaria o abandono de todas as distinções ontológicas, estruturais e funcionais entre ambos os ramos da responsabilidade civil em uma quadra da história em que a doutrina obrigacional contemporânea discute, não a unicidade, mas a existência de um terceiro gênero de responsabilidade civil, situado entre o contrato e o delito, como adiante exposto." (in Comentário ao EREsp. 1.280.825/RJ: prazo prescricional de dez anos para responsabilidade contratual?, Revista IBERC, Minas Gerais, v. 2, n. 1, jan.-abr./2019, p. 10).

Sob outro enfoque, o contrato e seu cumprimento constituem regime principal, ao qual segue o dever de indenizar, de caráter nitidamente acessório. A obrigação de indenizar assume na hipótese caráter acessório, pois advém do descumprimento de uma obrigação principal anterior. Nesse raciocínio, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução específica da obrigação, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista outro prazo

específico), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo às perdas e danos advindas do descumprimento de tal obrigação pactuada, sob pena de manifesta incongruência, reforçando assim a inaplicabilidade ao caso de responsabilidade contratual o art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

Sobre o tema, disserta o professor Humberto Theodoro Júnior:

"Quando a norma do art. 206, § 3º, inciso V, fala em prescrição da"pretensão de reparação civil", esta realmente cogitando da obrigação que nasce do ato ilícito stricto sensu. Não se aplica, portanto, às hipóteses d violação do contrato, já que as perdas e danos, em tal conjuntura, se apresentam como função secundária. O regime principal é o do contrato, ao qual deve aderir o dever de indenizar como acessório, cabendo-lhe função própria do plano sancionatório. Enquanto não prescrita a pretensão principal (a referente à obrigação contratual) não pode prescrever a respectiva sanção (a obrigação pelas perdas e danos). Daí que enquanto se puder exigir a prestação contratual (porque não prescrita a respectiva pretensão), subsistirá a exigibilidade do acessório (pretensão ao equivalente econômico e seus acrescimos legais que incluem as perdas e danos).

O Código Civil, em seu art. 206,estabeleceu vários prazos específicos, todos inferiores a dez anos, para relações contratuais, que devem ser observados também no caso de danos derivados do descumprimento do contrato, tais como: o contrato de hospedagem ou de fornecimento de víveres para consumo no próprio estabelecimento (§ 1º, I); o seguro (§ 5º, II). Destarte, o prazo geral de dez anos, previsto no art. 205, somente será utilizado para contratos que não se submetem à regulamentação específica no art. 206, e nunca

naqueles para os quais o Código prevê prescrição em prazo menor.

É, então, a prescrição geral do art. 205, ou outra especial aplicável in concreto, que, em regra, se aplica à pretensão derivada do contrato, seja originária ou subsidiária a pretensão. Esta é a interpretação que prevalece no Direito italiano (Código Civil, art. 2.947), em que se inspirou o Código brasileiro para criar uma prescrição reduzida para a pretensão de reparação do dano" (in Prescrição e Decadência, 1ª ed., Rio de Janeiro, Editora Forense, 2.018, p. 222).

No mesmo diapasão é a lição de Athos Gusmão Carneiro:

"Neste passo, todavia, vale objetar que não será lógico preservar para a execução específica de uma obrigação contratual o prazo geral de dez anos, mas limitar a apenas três anos o prazo de exercício da pretensão" secundária ", ou seja, da pretensão ao ressarcimento dos danos causados pela conduta do contratante que não quis ou não pode adimplir. Escoados os três anos, a parte lesada pelo inadimplemento poderia promover ação visando obter a prestação avençada (=exato cumprimento do contrato), mas não mais poderia optar pelo ressarcimento em perdas e danos.

Entendemos jurídico, portanto, o magistério de Humberto Theodoro Júnior, antes mencionado, de que enquanto não prescrita a pretensão" principal ", não estará prescrita a pretensão" substitutiva ".

Assim sendo, o conceito de" reparação civil ", para o efeito da incidência do prazo prescricional reduzido, não abrange a composição da toda e qualquer consequência, no plano

patrimonial, do descumprimento de um dever jurídico: abrange, apenas, as consequências danosas do ato ou conduta ilícitos"stricto sensu", casos de responsabilidade civil, a serem compensadas mediante pagamento da correspondente indenização pecuniária.

Concluindo: para efeito do prazo prescricional trienal," reparação civil "é a indenização, a ser paga normalmente em dinheiro, dos danos decorrentes do ato ilícito não contratual"(in Prescrição trienal e"reparação civil", Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, v. 13, n. 49, jul./set. 2010, p. 20/21).

Como se extrai dos excertos, a natureza secundária das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual tem notória importância, devendo necessariamente seguir a sorte da relação obrigacional preexistente. Nesse diapasão, não se mostra coerente ou lógico admitir que a prestação acessória prescreva em prazo próprio diverso da obrigação principal, sob pena de se permitir que a parte lesada pelo inadimplemento promova demanda visando garantir a prestação pactuada, mas não mais possa optar pelo ressarcimento dos danos decorrentes.

Pelo exposto, com a devida vênia, divirjo do voto do e. Relator, para dar provimento ao recurso, afastando a incidência da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), por versar o caso sobre responsabilidade civil decorrente de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre particulares, que se sujeita à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil), devendo os autos retornarem à instância de origem para prosseguir no julgamento do feito.

A ementa assim ficou explanada:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO

CARACTERIZADO. PRAZO

PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA

RESPONSABILIDADE CIVIL

CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual.

II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador.

III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V,

refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual.

IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico.

V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado.

VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil).

Embargos de divergência providos. (g.n).

Forçoso concluir, portanto, pela adequada aplicação à hipótese retratada nos autos – pretensão indenizatória decorrente de contrato de licença de uso de marca para operação de e-commerce firmado com CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO e H SPORTS

COMÉRCIO DE ARTIGOS LTDA – o prazo geral de dez anos, previsto no artigo 205, do Código Civil.

Ademais, como destacado em suas razões recursais, o Agravante teria descumprido o contrato com a aposição de link para diverso site, em maio de 2013, sendo esta, portanto, a data inicial da prescrição com base na teoria da actio nata, insculpida no art. 189 do Código Civil.

Dessa forma, considerando a data do descumprimento em maio de 2013 e que a demanda que deu origem à interposição deste agravo foi distribuída em 20.12.2016, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição.

Também não há que se falar da prescrição quanto à cláusula acessória, até porque como alhures afirmado, a pretensão e consignado no decisum combatido que: “ (...) Alega, ademais, a prescrição da pretensão autoral, com base no art. 206, § 3º, V do CC. Ocorre que pretensão indenizatória é vinculada ao descumprimento contratual, razão pela qual incide a regra geral de prescrição insculpida no artigo 205 do Código Civil , a qual dispõe ser de dez anos o prazo prescricional. (...).”

Inexiste razão que justifique a reforma da r. decisão hostilizada.

[...].”

Inexiste, portanto, a alegação omissão.

Com efeito, se o intuito da Embargante é o prequestionamento para que lhe abra as vias recursais extravagantes, nada há mais por prequestionar, uma vez que a matéria impugnada

foi expressamente analisada. Ademais, mesmo os embargos manifestados com fim de prequestionamento se sujeitam à presença dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não é apenas o propósito de prequestionamento que permite à parte o uso dos embargos, mas a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS

DECLARATÓRIOS EM AGRAVO

REGIMENTAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão e, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, o embargante, à conta de omissão no decisum, pretende o reexame da matéria já decidida. (...) Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no RESP 793659/PB, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5a Turma, J. 12.06.2006, DJ 01.08.2006).

“O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.” (STJ – REsp 1080973 – Recurso Especial – 3ª Turma –Relatora: Min. Nancy Andrigui – Julgamento: 09/12/2008)

Ademais, os dispositivos de lei suscitados pela parte Embargante são considerados incluídos no acórdão embargado para fins de prequestionamento, por força do disposto no art. 1.025 do CPC/15, que contemplou verdadeira hipótese de “prequestionamento ficto”, ao dispor nos seguintes termos:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Sobre o assunto, discorre Humberto Theodoro Junior:

Com essa inovação, desde que se considere realmente ocorrente no acórdão embargado, erro, omissão, contradição ou obscuridade, considerar-se-ão prequestionados os elementos apontados pelo embargante, ainda que o Tribunal de origem não admita os embargos. Vale dizer, o Tribunal Superior deverá considerar “incluídos no acórdão os elementos que o recorrente afirma deverem constar, se os embargos de declaração tiverem sido indevidamente inadmitidos”.

Com essa postura, o novo CPC adotou orientação que já vinha sendo aplicada pelo STF, segundo sua Súmula nº 356, no sentido de ser suficiente a oposição de embargos de declaração pela parte, para se entender realizado o prequestionamento necessário para a viabilidade do recurso extraordinário. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Execução forçada, processos nos tribunais, recursos e direito intertemporal– vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 48. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.075.)

E essa Corte Estadual já se pronunciou sobre a novidade trazida pelo art. 1.025 do CPC/15:

0305944-53.2010.8.19.0001- APELAÇÃO

/REMESSA NECESSÁRIA – Des. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS – Julgamento: 01/02/2017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO. As situações articuladas pelo embargante foram enfrentadas e analisadas de forma clara e suficientemente fundamentada na decisão impugnada, não havendo omissão ou contradição a sanar. Ausência de configuração das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015. Desnecessário o efetivo enfrentamento de dispositivos legais e constitucionais para fins de interposição de recursos extremos, na forma do artigo 1025 do CPC/2015. Rejeição dos embargos.

0019121-66.2015.19.0007 – APELAÇÃO CÍVEL – Des. DENISE NICOLL SIMÕES – Julgamento – 09/02/2017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO. Inexistência da omissão e obscuridade alegada pelo Embargante. Nítida pretensão de rediscussão da matéria suficientemente resolvida pelo colegiado, tendo sido constatado que os documentos juntados pelo Réu se contrapuseram às alegações Autorais, sem que tenha havido qualquer menção a respeito no âmbito da sentença ou abertura de prazo para manifestação da parte contrária, inferindo-se precipitada a decisão de procedência dos pedidos. Nada há por prequestionar, uma vez que a matéria impugnada foi expressamente analisada. Ademais, mesmo os embargos manifestados com fim de prequestionamento se sujeitam à presença dos requisitos do art. 1.022 do

CPC/2015. Ressalte-se que o CPC/2015, em seu art. 1.025, consagrou o denominado prequestionamento ficto, que é a admissão da ocorrência do prequestionamento ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda cabível os aclaratórios. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Na realidade, este Relator ao lançar sua decisão utiliza argumentos para fundamentá-la, com o que obedece ao comando do art. 93, IX da Constituição Federal e do inciso II, do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015, porém não está obrigado a responder todos os argumentos das partes e sim explicitar sua compreensão, correta ou incorreta, que desafiará o recurso pertinente da parte interessada.

Portanto, não há qualquer dificuldade na compreensão do acórdão embargado relativamente aos questionamentos levantados nos declaratórios, omissão a ser suprida, contradição a ser dirimida ou nulidade a ser sanada.

Por tais fundamentos, conduzo o VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Rio de Janeiro, na data de seu julgamento.

MURILO KIELING

Desembargador

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