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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00426448920198190000_c4a25.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23ª CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0042644-89.2019.8.19.0000

Embargante: FERNANDO JOSE MARRONI DE ABREU INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE MANUEL DAENCARNAÇÃO ABREU

Embargado: AMARILDO DE SOUZA VIANNA

Relator: Desembargador MURILO KIELING

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO DECISUM DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas, o que é defeso em sede de embargos. São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042644-89.2019.8.19.0000 , em que figura como Embargante FERNANDO JOSE MARRONI DE ABREU INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE MANUEL DAENCARNAÇÃO ABREU e Embargado AMARILDO DE SOUZA VIANNA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração (fls. 70/72, e-doc. 000070), interposto contra o V. Acórdão (fls. 40/56, e-doc. 000040, que conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Autor, ora Embargante, no entanto, negado provimento, para manter o decisum que indeferiu a liminar postulada nos autos da ação de reintegração de posse c/c perdas e danos e pedido de liminar.

Como base para os embargos, aponta que a posse não é velha. Afirma que o proprietário faleceu no dia 23 de abril de 2017. Seu

empregado permaneceu no apartamento e foi notificado para desocupá-lo no dia 26 de maio de 2017, por tanto menos de um ano e dia.

Afirma que “a R decisão do MM. Drª Juíza de Direito da 14ª Vara Cível de fls. 39 não é terminativa. Na encerra a questão, por conseguinte não faz coisa julgada. A R. decisão usa o advérbio por “ora” o que está claro que posteriormente após a audiência que havia sido designada, poderia decidir e assim o fez o que resultou neste agravo. Sabe-se que a antecipação de tutela pode ser deferida a qualquer momento.”

Afirma, ainda, que “o Embargante aguardou o V. Acórdão da Vigésima Câmara Cível deste Tribunal para reiterar o seu pedido liminar de reintegração. Na ação de reconhecimento de sociedade homoafetiva que o agravado movia contra o espólio. (...) Tendo em vista este V. Acórdão do E. Tribunal novamente o Embargante procurou o Judiciário informando, também, que o Agravado estava vendendo todos os bens que guarnecem o imóvel.”

Aponta que o decisum atacado cometeu um grande equívoco, pois não é posse velha, existem todos os requisitos necessários para o deferimento da liminar, que pode ser solicitada e atendida a qualquer momento.

O Acórdão do recurso de agravo de instrumento se encontra (fls. 40/56, e-doc. 000040), cuja a ementa assim está espelhada:

EMENTA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

ART. 561 DO CPC. A liminar de reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 561 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. Posse que data de mais de ano e dia. Em se tratando de posse velha, inviável a concessão da reintegração de posse liminar, mostrando-se necessária a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se vendo no presente caso que o resultado último do processo possa ser comprometido. (art. 300 do CPC), requisitos não satisfeitos no caso concreto. Não obstante, no caso em comento, tratando-se de posse velha, não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente, a urgência no atendimento do pleito, de modo que recomendável a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de origem. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

EIS O RELATÓRIO.

PASSO AO VOTO.

O artigo 1.022 , e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente prescreve as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no arti489489parágrafo 1º 1º , que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material.

Frise-se que tanto à luz do art. 535 do CPC/73 , ou nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se

pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".

Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539).

Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.

Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis:

"A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322).

Para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, "a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em

simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI: "O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento – podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado" (in Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527).

A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO:

"A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução. A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida" (in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, pág. 241).

Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo.

Dito de outra forma, a concessão dos efeitos infringentes ao julgado dar-se-á unicamente quando o saneamento da mácula implicar em inevitável modificação do julgado, daí por que a pretensão unicamente voltada à rediscussão da matéria não merece ser acolhida.

A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Consoante cediço, os embargos de declaração são denominados pela doutrina de recurso de fundamentação vinculada, porquanto os casos previstos para sua oposição são específicos, “de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente” (DIDIER JR., FREDIE; CUNHA, LEONARDO JOSÉ CARNEIRO da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 7ª Ed. Salvador: Ed. Juspodium. 2009. p. 183) e, ainda, erro material a ser corrigido

Ressalte também quanto à omissão. Com efeito, tal requisito é característica dos julgamentos citra petita em que o julgador se omite na apreciação de pedidos ou de questões relevantes, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício. Sobre o conceito de omissão, relevante, mais uma vez, citar PONTES DE MIRANDA

(Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem ela “supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender”. Aliás, a jurisprudência sempre caminhou no sentido de que o reconhecimento da omissão só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Nesse sentido são os seguintes precedentes da Suprema Corte:

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXTRADIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 80 DA LEI 6.815/80. EMBARGOS ACOLHIDOS. Uma vez constatada omissão sobre matéria relevante, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios para declarar que a extradição será executada somente após a conclusão do processo a que responde o extraditando no Brasil ou após o cumprimento da pena aplicada, com as ressalvas do artigo 67 da Lei 6.815/80. Embargos declaratórios acolhidos para suprimento do ponto omisso. ” (Ext 1000 ED, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 28.06.2007);

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE PARA ESCLARECIMENTOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto a omissão existente não é suficiente para infirmar o julgado. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A única questão a respeito da qual foi omisso o

acórdão embargado é a relativa a aplicação da Súmula 524/STF. Suprimida essa omissão com o esclarecimento de que a aplicação da referida Súmula inevitavelmente recairia na seara dos fatos e provas, questão que se encontra fora dos limites da alçada deste Tribunal Constitucional. 4. Embargos de declaração PARCIALMENTE ACOLHIDOS para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. ” (ARE 636740 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 12.12.2011).

Desse modo, a omissão é a lacuna na conclusão da lide, e não quanto à análise dos argumentos das partes, para contraditá-los ou acolhê-los; vale dizer: verifica-se a omissão quando o juiz ou o tribunal deveria ter decidido determinada questão e não o fez.

Outra instigante questão prática plenamente vinculada à lide em tela é a dos embargos declaratórios com o suposto desígnio de elaborar quesitos para que os juízes os respondam um a um, tornando-o um inconcebível “recurso de consulta doutrinária”. É de se apontar que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades de cada caso concreto. Tal entendimento foi bem sintetizado no julgamento do RE 93.235 EDv-ED, Relator Min. ALFREDO BUZAID, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/1982, cuja ementa possui o seguinte teor:

“Embargos de Declaração. A função do Tribunal, nos embargos de declaração, não é responder a questionário sobre meros pontos de fato, mas sim de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou emissões. 2. Não havendo no acórdão dúvidas ou contradições, nega-se provimento aos embargos de declaração. ”

Em realidade, constata-se que os presentes declaratórios se destinam a reapreciar questões já decididas, com nítido caráter infringente, para o que não se prestam.

Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição, omissão do julgado ou corrigir erro material, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento.

Ademais, no julgado ora embargado foram dirimidas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivessem sido examinadas uma a uma todas as alegações e fundamentos expendidos pela parte. Isso porque basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasam sua decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais ou a todos os argumentos da parte. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Na linha do que se argumentou acima, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo

Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 002781280.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9) – Relatora Ministra DIVA MALERBI, julgado em 08/06/2016)

Os embargos não têm razão de ser, porque o V. Acórdão não incorreu nas hipóteses autorizadoras contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, observando-se, na verdade, que a pretensão da Embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado, possibilidade incabível sob a perspectiva do diploma legal citado.

Pois bem.

Com efeito, não há de se cogitar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, porquanto a leitura do julgado revela que as questões foram devidamente enfrentadas e sequer pode cogitar que o decisum padece de falta de fundamentação, pois de

forma clara houve a fundamentação da razão do desprovimento do recurso. Veja-se:

“[...]

Importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. , LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo.

Com efeito, cuidando-se de ação de reintegração de posse, a concessão da liminar possessória se dá quando configurados os requisitos insertos no art. 561 do Código de Processo Civil, não se lhe aplicando as disposições do art. 300, exceto quando o esbulho ou turbação for superior a ano e dia (art. 558 do CPC).

Para o deferimento da liminar de manutenção/reintegração de posse (art. 562 do CPC/2015), incumbe ao postulante comprovar os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data, bem como a perda da posse.

A propósito, a doutrina ensina:

"(...) nas 'ações possessórias de força nova' o juiz concederá, inaudita altera parte ou após audiência de justificação, e desde que seja provável a existência do direito do demandante, medida liminar, deferindo a reintegração ou a manutenção de posse. Há que se examinar, aqui, não

só os requisitos de tal concessão, mas, principalmente, sua natureza jurídica. De início, há que se frisar que são apenas dois os requisitos para a concessão da medida liminar aqui examinada. O primeiro requisito é de ordem temporal: é preciso que a 'ação possessória' tenha sido ajuizada até um ano e um dia depois da turbação ou esbulho. Ultrapassado este prazo, a demanda que se venha a ajuizar será de força velha, não se lhe aplicando o disposto no art. 928 do CPC e, por conseguinte, não sendo possível a concessão desta medida liminar que ora se estuda. O segundo requisito está ligado à cognição judicial, que deverá ser sumária. Em outros termos, é preciso que se forme um juízo de probabilidade a respeito das alegações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial. Note-se, pois, que não bastam as alegações (o que faria a decisão ser fundada em cognição rarefeita, superficial), sendo necessário, para que se conceda a liminar, que seja provável a existência do direito deduzido pelo demandante em juízo (...)" (ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, in Lições de Direito Processual Civil, 13ª ed., pp. 345/346).

Sobre o tema, preleciona CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:

“São requisitos do 'interdito recuperandae' a existência da posse e seu titular, e o esbulho cometido pelo réu, privando aquele, arbitrariamente, da coisa ou do direito (violência, clandestinidade ou precariedade)”. (cf. Instituições de Direito Civil, Direitos Reais, Forense, 2004, 18ª ed., v. IV, p. 69)

Especialmente à comprovação da posse anterior, necessário destacar a redação do artigo 1.196, do Código Civil, pelo qual se considera possuidor todo aquele que tem de fato o

exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade.

Portanto, a posse difere da propriedade. Enquanto a propriedade é o poder de direito sobre a coisa, a posse é o poder de fato, ou seja, a exteriorização de um direito sobre o bem possuído, importando para sua caracterização, a utilização econômica da coisa, ainda que exercida em nome alheio.

Destarte, a posse está mais ligada ao uso de fato, pleno ou não, de um bem, móvel ou imóvel, do que o título ou registro cartorário do mesmo, sendo que eventualmente, pode haver interação entre a propriedade (domínio) e posse (exercício de poder de fato sobre a coisa), o que também pode não ocorrer simultaneamente, necessariamente.

Portanto, tem posse aquele que, além de ter a coisa, realiza conduta de dono sobre ela. E a conduta de dono revela-se pelo exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, que, à luz da norma substantiva civil em vigor, são o uso, o gozo e disposição da coisa.

Segundo narrativa do agravante, na inicial, o agravado, após a morte de seu tio permaneceu neste apartamento, apesar de notificado para desocupá-lo. O imóvel está guarnecido com obras de artes de valor inestimável.

Apontou que seu tio faleceu no dia 23 de abril de 2017, sendo, portando herdeiro na forma lei.

Instruiu sua inicial com notificação extrajudicial datada de 26 de maio de 2017, data a partir da qual defende estar havendo esbulho.

Cabe aqui apontar que desde da propositura da ação de reintegração de posse c/c Perdas e Danos ajuizada em

28.09.2017, quando da apreciação do pedido de liminar o mesmo já tinha sido indeferido em 31.10.2017 (fls. 39, edoc. 000039) e que também com relação aos aclaratórios que foram improvidos em 16.11.2017 (fls. 48, e-doc. 000048).

Quanto a decisão deste recurso, a mesma diz respeito ao novo pedido do agravante (fls. 145/147), trazendo cópia da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara de Família da Comarca da Capital que julgou improcedente a ação promovida pelo agravado – Ação de Reconhecimento de União Estável Homoafetiva Post Mortem, em face do Espólio de MANUEL DA ENCARNAÇÃO ABREU e FERNANDO JOSÉ MARRONI DE ABREU. No mais, aduzindo os mesmos argumentos apresentados na peça vestibular, o que já enfatizo, indeferido desde 2017, que sequer fora impugnado pelo recurso pertinente.

O que realça tratar-se de posse velha e que para o deferimento da tutela de urgência pretendida com arrimo no art. 300 do CPC, se faz necessário probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se vendo no presente caso que o resultado útil do processo possa ser comprometido.

Assim, em se tratando de posse velha, inviável a concessão da reintegração de posse liminar, mostrando-se necessária a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), requisitos não satisfeitos no caso concreto.

Art. 300, caput, do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Sobre a temática em deslinde, leciona EDUARDO LAMY que "a tutela de urgência corresponde ao resultado rápido que a jurisdição, através do processo, não pode deixar de atingir em muitas e frequentes situações do cotidiano", tratando-se "do gênero de tutela que se destina a evitar danos oriundos da demora da prestação jurisdicional" (LAMY, Eduardo. Tutela Provisória. 1ª Edição. São Paulo: Atlas, 2018, p. 52).

Quanto ao periculum in mora, ensina ELPÍDIO DONIZETTI que haverá urgência se, "por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido" (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419).

Verifica-se que o dispositivo exige a presença cumulativa dos dois requisitos que devem estar presentes em todos os casos de antecipação dos efeitos da tutela, sendo a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem os quais a medida pleiteada não deve ser concedida.

Por outro lado, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação não resta evidente na espécie, pois, se a parte autora, ora agravante, suportou a suposta ocupação ilegal até renovar o seu pleito indeferido em 2017 e só o fazendo novamente em 2019, é porque a situação atual das coisas não é capaz de lhe gerar grandes prejuízos.

Nesse diapasão, a liminar de reintegração de posse deve ser indeferida com base no art. 558 do CPC, considerando-se que o suposto esbulho possessório perduraria há mais de ano e dia.

Neste sentido os julgados desta Corte:

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO APÓS O JUIZ DE 1º GRAU CONSTATAR QUE SE TRATA DE POSSE VELHA, O QUE TORNA INVIÁVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO INEXISTENTE. TESE QUE NÃO SE SUSTENTA. ALTERAÇÃO DO JULGADO REFLEXO DE SALUTAR EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0055539- 53.2017.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO -Julgamento: 30/10/2018 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

0014759-03.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). MARIO GUIMARÃES NETO - Julgamento: 22/10/2019 -DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL -EMENTA. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E

COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO

CONTRATUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE QUIOSQUE NA ORLA. Deferimento de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias. Preliminar de intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais e expediente forense no período do carnaval, que compreendeu os dias 04, 05 e 06 de março de 2019. Recurso interposto tempestivamente antes do prazo final. Rejeição da preliminar. Interposição de Agravo Interno em face da decisão da Relatoria que deferiu o efeito suspensivo. Notificação para pagamento enviada em 20.10.2016, sendo a demanda proposta em 02.02.2018, após ano e dia. Tratando-se de posse velha, a demanda deverá observar o rito ordinário, sendo que a concessão de tutela antecipatória prevista no artigo 300 do CPC/2015 será possível desde que comprovados os requisitos da verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que, nesse último caso, não se verifica, diante da demora na propositura da demanda, evidenciando a ausência de urgência do direito reclamado. Necessidade de dilação probatória, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Desnecessidade de

provimento urgente. AGRAVO INTERNO

DESPROVIDO. AGRAVO DE

INSTRUMENTO PROVIDO.

Colhem-se, ainda os seguintes precedentes de outros Tribunais de Justiça sobre o tema:

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AÇÃO DE FORÇA VELHA – AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a concessão liminar do mandado de

reintegração de posse, sem oitiva da parte contrária, o esbulho deve datar de menos de ano e dia, pois somente as ações de força nova permitem medida liminar de caráter satisfativo em sede de cognição sumária. 2. Após o prazo de ano e um dia, nos termos do parágrafo único, do art. 558, do CPC, o procedimento será comum, de modo que a liminar somente será deferida se preenchidos os requisitos do art. 311 do CPC, que se refere à tutela de evidência. 3. No presente caso a ré/agravante logrou êxito em provar, através de notas fiscais e faturas de consumo de água e energia, que está na posse do imóvel há mais de ano e dia. Trata-se, então, de ação possessória de força velha e não foram preenchidos os pressupostos para o acolhimento da tutela de evidência do pedido possessório em sede liminar. (TJMS - Agravo de Instrumento - Nº 140005325.2019.8.12.0000 - Campo Grande, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, 4ª Câmara Cível, DJ 12 de março de 2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE CONSTRUÍDA EM ÁREA PÚBLICA E SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA – LIMINAR INDEFERIDA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A medida liminar em reintegração de posse (CPC, art. 561), em face de sua excepcionalidade, está reservada apenas para as hipóteses de turbação ou violência recentes (ano e dia). De igual modo, não se vislumbrando a existência de urgência, um dos requisitos do art. 300 do CPC, de modo a forçar a desocupação imediata da ocupante do referido imóvel, é de ser indeferida a antecipação de tutela. A despeito da área invadida ser área

de domínio público, não há qualquer indício nos autos de que a manutenção da situação (ocupação) até o julgamento final da ação acarrete perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1408120-13.2018.8.12.0000, Campo Grande, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, 3ª Câmara Cível, DJ 08/11/2018).

Agravo de Instrumento – Ação de reintegração de posse c/c pedido tutela de urgência – Revogação da liminar outrora deferida, diante da informação de que a autora desconhecia a existência de construção sobre o terreno objeto da lide – Possibilidade – Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 – Probabilidade do direito alegado não demonstrada e ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – Necessidade da dilação probatória - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123811-07.2016.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2016; Data de Registro: 11/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. BEM PÚBLICO. Liminar de reintegração de posse. Prova dos autos que indica a ocorrência de posse velha, razão pela qual o pedido deve ser analisado como tutela provisória. O artigo 300 do CPC autoriza o julgador antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, por ora, não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081239717, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 05-09-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. POSSE VELHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. - Parte agravante que alega a ocorrência de comodato verbal entre as partes, negócio jurídico confirmado pela parte ré em sua contestação, o qual vem sendo exercido há anos. - Não obstante, no caso em comento, tratando-se de posse velha, não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente, a urgência no atendimento do pleito, de modo que recomendável a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 70078299047, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 27-09-2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DA PRÁTICA DE ESBULHO. DECISÃO MANTIDA. Em se tratando de posse de mais de ano e dia, a antecipação de tutela, na ação de reintegração de

posse, segue a regra geral do art. 273 do CPC/73. Necessário, logo, que a parte autora demonstre a verossimilhança do direito alegado e a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que não satisfeitos os requisitos legais, impondo-se a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, por força do \" quieta non movere\ ". NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70069558971, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-08-2016)

Destaco que, a princípio, acaso o agravante obtenha êxito na pretensão de ser reintegrada na posse sobre o imóvel e, por consequência, for identificada a ocupação irregular pelo atual ocupante, este deverá ressarcir o agravante pela fruição do bem.

Não obstante, no caso em comento, tratando-se de posse velha, não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente, a urgência no atendimento do pleito, de modo que recomendável a manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo.

Ademais, dado o estágio que se encontra a ação principal, já se avizinha o julgamento da ação.

Mantida a decisão, com base no verbete sumular nº 59/TJRJ:"somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.".

Destaco que em 15.01.2020 foi exarada decisão de saneamento

do feito principal, nos seguintes termos (fls. 244, e-doc. 000244 –

feito principal):

“ [...]

Inicialmente, urge decretar a revelia da parte ré eis que a mesma, não obstante regularmente citada e intimada, apresentou a sua contestação de forma intempestiva, conforme se depreende do teor da certidão acostada à fl. 139.

Cumpre, ainda, destacar que, diante da ausência de outras preliminares a serem analisadas, e face à presença das condições para o regular exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais ditados por lei, DOU O FEITO POR SANEADO.

Impõe-se, neste momento, analisar as provas necessárias para o deslinde da causa.

É certo que a revelia induz à presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Entretanto, não se pode esquecer que tal presunção é relativa, devendo, os mencionados fatos serem corroborados com um mínimo de indício que evidencie a verossimilhança das alegações autorais.

Daí a necessidade de dilação probatória a fim de se buscar a verdade real.

Defiro a realização da prova oral,

designando-se AUDIÊNCIA DE

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23/03/2020, ÀS 14:30, a fim de se proceder à oitiva das testemunhas a serem oportunamente indicadas pelas partes, no prazo de 10 (dez) dias (a contar da publicação da presente decisão), sob pena de preclusão.

No que tange ao depoimento pessoal das partes, o mesmo há de ser indeferido, eis que desnecessário para o julgamento do presente feito.

Defiro a produção de prova documental superveniente. P.I

[...]

Pois bem, como se sabe, o instituto da tutela antecipada consiste em entregar ao autor o objeto da prestação jurisdicional deduzida em juízo, de modo parcial ou integral, antes da análise definitiva do mérito da causa. E, de acordo com o novel diploma processualista, deve preencher determinados requisitos a viabilizar o seu deferimento, quais sejam: o “fumus boni juris”, consistente na plausibilidade do direito invocado; e o “periculum in mora”, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar dano irreparável a parte ou, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, sendo que a ausência de tais requisitos redundará no indeferimento da tutela de urgência.

Aliás, reza o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", sendo que a nova Lei Instrumental Civil não exige mais a “prova inequívoca” e a “verossimilhança” do direito alegado.

E, no caso, em uma análise preliminar em sede de cognição sumária, verifica-se que os requisitos ensejadores da tutela antecipada, não se mostram presentes.

Isto porque, embora a configuração do “fumus boni iuris” não dependa da existência de prova inequívoca do direito pleiteado e sim da plausibilidade deste, verifica-se neste estágio perfunctório, que não há elementos concretos, sequer indícios veementes, que permitam concluir, conforme asseverado pela culta Magistrada de que nos autos originários, não restou satisfatoriamente demonstrada, a incidência conjunta, na espécie, dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, devendo tal questão ser melhor perquirida quando da formação do contraditório.

Neste passo, tem-se que a lide demanda certa dilação probatória para melhor perquirir acerca dos fatos narrados na inicial, permitindo-se, inclusive, a oitiva de testemunhas e consequente possibilidade de vinda de outros documentos e argumentação aos autos que permitirá o melhor esclarecimento sobre os fatos ora em apuração. E quando a medida envolver questões que demandam dilação probatória dos fatos narrados na inicial, a probabilidade da existência do direito afirmado pelo autor, que é o fumus boni iuris, estará afastada, sendo impossível, portanto, o seu deferimento.

Frise-se que é sabido que por meio do instituto da antecipação da tutela jurisdicional obtém a parte a antecipação dos efeitos de um eventual julgamento favorável de mérito, tendo esse instituto fundamento no princípio da efetividade do processo e com seus requisitos delineados no atual artigo 300 do Código de Processo Civil.

Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é necessária a presença de alguns requisitos sem os quais a parte deverá aguardar o provimento jurisdicional final que resolva a questão, uma vez que aquela é medida excepcional que adianta os efeitos da tutela definitiva, mediante cognição sumária.

Assim, a menção à" probabilidade do direito "feita pelo dispositivo legal refere-se não à certeza do direito, mas sim à sua aparência de verdade, exigindo a lei uma prova que corrobore a afirmação feita pelo autor. É um juízo, como a literalidade da palavra expressa, de probabilidade quanto a ter o autor razão nos seus argumentos, que podem levar eventualmente ao acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Diz-se" evidenciem "porque esse juízo é emitido antes da oitiva do réu, o qual, com suas razões, pode apontar fatos e circunstâncias que evidenciam a existência de situação adversa àquela mencionada na inicial, a ser sopesada, então, na sentença.

Registre-se, nesse particular, que a decisão proferida em sede de cognição sumária limita-se a afirmar a probabilidade da existência ou não do direito, de modo que, aprofundada a cognição, nada impede que se assevere que o direito que se supôs não existir, na verdade, existe, ou vice e versa, cabendo ao juízo de primeiro grau rever a medida sempre que seja demonstrada a sua necessidade.

Com efeito, se o intuito da Embargante é o prequestionamento para que lhe abra as vias recursais extravagantes, nada há mais por prequestionar, uma vez que a matéria impugnada foi expressamente analisada. Ademais, mesmo os embargos manifestados com fim de prequestionamento se sujeitam à presença dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não é apenas o propósito de prequestionamento que permite à parte o uso dos embargos, mas a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS

DECLARATÓRIOS EM AGRAVO

REGIMENTAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão e,

mesmo que manejados para fins de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, o embargante, à conta de omissão no decisum, pretende o reexame da matéria já decidida. (...) Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no RESP 793659/PB, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5a Turma, J. 12.06.2006, DJ 01.08.2006).

“O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.” (STJ – REsp 1080973 – Recurso Especial – 3ª Turma –Relatora: Min. Nancy Andrigui – Julgamento: 09/12/2008)

Ademais, os dispositivos de lei suscitados pela parte Embargante são considerados incluídos no acórdão embargado para fins de prequestionamento, por força do disposto no art. 1.025 do CPC/15, que contemplou verdadeira hipótese de “prequestionamento ficto”, ao dispor nos seguintes termos:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Sobre o assunto, discorre Humberto Theodoro Junior:

Com essa inovação, desde que se considere realmente ocorrente no acórdão embargado, erro, omissão, contradição ou obscuridade, considerar-se-ão prequestionados os elementos apontados pelo embargante, ainda que o Tribunal de origem não admita os embargos. Vale dizer, o Tribunal Superior deverá considerar “incluídos no acórdão os elementos que o recorrente afirma deverem constar, se os embargos de declaração tiverem sido indevidamente inadmitidos”.

Com essa postura, o novo CPC adotou orientação que já vinha sendo aplicada pelo STF, segundo sua Súmula nº 356, no sentido de ser suficiente a oposição de embargos de declaração pela parte, para se entender realizado o prequestionamento necessário para a viabilidade do recurso extraordinário. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Execução forçada, processos nos tribunais, recursos e direito intertemporal– vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 48. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.075.)

E essa Corte Estadual já se pronunciou sobre a novidade trazida pelo art. 1.025 do CPC/15:

0305944-53.2010.8.19.0001- APELAÇÃO

/REMESSA NECESSÁRIA – Des. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS – Julgamento: 01/02/2017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO. As situações articuladas pelo embargante foram enfrentadas e analisadas de forma clara e suficientemente fundamentada na decisão impugnada, não havendo omissão ou contradição a sanar. Ausência de configuração das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015. Desnecessário o efetivo enfrentamento de dispositivos legais e constitucionais para fins de interposição de recursos extremos, na forma do artigo 1025 do CPC/2015. Rejeição dos embargos.

0019121-66.2015.19.0007 – APELAÇÃO CÍVEL – Des. DENISE NICOLL SIMÕES – Julgamento – 09/02/2017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO. Inexistência da omissão e obscuridade alegada pelo Embargante. Nítida pretensão de rediscussão da matéria suficientemente resolvida pelo colegiado, tendo sido constatado que os documentos juntados pelo Réu se contrapuseram às alegações Autorais, sem que tenha havido qualquer menção a respeito no âmbito da sentença ou abertura de prazo para manifestação da parte contrária, inferindo-se precipitada a decisão de procedência dos pedidos. Nada há por prequestionar, uma vez que a matéria impugnada foi expressamente analisada. Ademais, mesmo os embargos manifestados com fim de prequestionamento se sujeitam à presença dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015. Ressalte-se que o CPC/2015, em seu art. 1.025, consagrou o denominado prequestionamento ficto, que é a admissão da ocorrência do prequestionamento ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda cabível os aclaratórios. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Na realidade, este Relator ao lançar sua decisão utiliza

argumentos para fundamentá-la, com o que obedece ao comando

do art. 93, IX da Constituição Federal e do inciso II, do artigo 489

do Código de Processo Civil/2015, porém não está obrigado a

compreensão, correta ou incorreta, que desafiará o recurso pertinente da parte interessada.

Portanto, não há qualquer dificuldade na compreensão do acórdão embargado relativamente aos questionamentos levantados nos declaratórios, omissão a ser suprida, contradição a ser dirimida ou nulidade a ser sanada.

Por tais fundamentos, conduzo o VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Rio de Janeiro, na data de seu julgamento.

MURILO KIELING

Desembargador

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