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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-57.2017.8.19.0042

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE LEVY TREDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00031185720178190042_b4ce6.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE SUPOSTAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DE ACÓRDÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS.

Presta-se o recurso de embargos apenas a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões e corrigir erro material, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar o seu inconformismo em relação à matéria de fundo, a fim de obter novo julgamento. Negativa de autorização de custeio de tratamento oncológico no Centro de Terapia Oncológica (CTO), prescrito pelo médico que assiste o apelado, a qual é portador de neoplasia maligna (câncer de sigmoide com metástases para a parede abdominal). Demandante, que anexou laudo médico comprobatório da sua enfermidade e da necessidade do tratamento prescrito. A operadora do plano de saúde, por sua vez, não se desincumbiu do respectivo ônus da prova. Comprovada a falha na prestação do serviço, na forma do artigo 14, do CDC. Dano moral configurado. Violação dos direitos da personalidade do demandante, notadamente a sua dignidade, além de lhe serem causados angustia, sofrimento e mal-estar que superam o aborrecimento cotidiano, considerado o risco a que estava sujeita a paciente. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do vigente Código de Processo Civil. Acórdão que se mantém, por seus próprios fundamentos. Embargos a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813793325/apelacao-apl-31185720178190042