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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0006046-61.2004.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA SECCO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00060466120048190001_68ac1.pdf
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Ementa

JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU.

1. Sentença que, em ação de repetição de indébito fiscal, julgou procedente o pedido para determinar a restituição de valores pagos a título de IPTU.
2. Acórdão desta Eg. Câmara Cível que desproveu a apelação do Município e manteve decisão da relatora que não acolheu as razões recursais da apelação.
3. Autos remetidos da 3ª Vice-Presidência tendo em vista a sistemática exposta no artigo 1030, II do CPC. Tese fixada no RE n. 594.015 e no RE 60.720 (temas n. 385 e 437, respectivamente).
4. Adequação do acórdão ao entendimento firmado. Juízo de retratação exercido para reformar, em parte, o acórdão de fl. 204/210 a fim de dar provimento à apelação, reconhecendo a legalidade da cobrança do IPTU. Inversão da sucumbência. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Honorários advocatícios. Fixação por equidade.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813785028/apelacao-apl-60466120048190001

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