jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00540779620158190205 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00540779620158190205_518ea.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0054077-96.2015.8.19.0205

Apelante: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A

Apelados: LEA MAGALHÃES RIBEIRO e JOÃO GONZAGA DOS SANTOS

Relator: Desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho

(Classificação: 02)

Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Aquisição de guarda-roupas que exalou forte e desagradável odor assim que foi desembalado, obrigando ao casal de consumidores lacrar o quarto e dormir em outra dependência. Sentença de procedência. Recurso da ré. Vício do produto incontroverso. Responsabilidade objetiva e solidária do fabricante e do fornecedor (artigos 12, 18 e 25 do CDC). Precedentes do STJ e desta Corte. Danos morais configurados e fixados em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. Recurso desprovido, na forma do artigo 932, IV, ‘a’, do Código de Processo Civil.

DECISÃO MONOCRÁTICA

face de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A requerendo a realização de perícia no guarda-roupas adquirido da Ré, tendo em vista o odor insuportável que exalou ao ser desembalado, obrigando os Autores a lacrar o quarto do casal e dormirem em outras dependências de sua residência. Ao final, requerem a condenação da Ré na devolução do valor pago pelo produto defeituoso, corrigido monetariamente desde o desembolso, além de indenização por danos morais.

Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório contido na sentença de fls. 384/386, proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Regional de Campo Grande, que julgou procedente a pretensão autoral, para condenar a Ré a restituir aos Autores a quantia paga pelo produto defeituoso, devidamente corrigida desde da data do desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação, bem como a pagar o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, sendo R$2.500,00 para cada um dos autores, corrigidas monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, além do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Inconformada, apelou a Ré (fls. 400/419) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que seria o fabricante do guardaroupas o responsável por qualquer defeito nele existente, sobretudo quando apresentado antes do vencimento da garantia. No mérito, sustenta a inocorrência de danos morais, eis que o fato não teria causado violação a personalidade dos Autores. Requer a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão autoral, ou, subsidiariamente, seja reduzido o valor da indenização fixada na sentença.

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

Recebo o recurso nos seus regulares efeitos, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Ré contra a sentença de procedência proferida na ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual os Autores alegaram defeito no produto adquirido.

As questões trazidas a debate pela Apelante referem-se à legitimidade do estabelecimento comercial em responder pelo defeito de fábrica apresentado pelo produto vendido em sua loja, bem como à ocorrência de danos morais indenizáveis causados ao consumidor e a fixação do seu valor.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que é objetiva e solidária a responsabilidade de todos que causarem danos aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, conforme previsto nos artigos 12, 18 e 25:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

3

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

4

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2º: Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Outrossim, segundo a teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços.

Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Apelante.

No mérito, melhor sorte não socorre à Apelante.

Destarte, restou incontroverso nos autos que o guarda-roupas adquirido na loja da Apelante apresentou vício de qualidade que provocou dissabores e contratempos que foram além de meros aborrecimentos do

5

cotidiano, haja vista o odor insuportável que exalou ao ser desembalado, obrigando os Apelados a lacrar o quarto do casal onde foi colocada e dormirem em outra dependência de sua residência,

Sobre o tema, seguem precedentes do STJ e desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA DE AUTOMÓVEL NOVO. DEFEITO NO AR CONDICIONADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. SÚMULA 7 DO STJ E 283 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. SANÇÃO PROCESSUAL MANTIDA.

1. "A constatação de defeito em veículo zero quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC" (REsp 611.872/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 02/10/2012, DJe 23/10/2012).

2. O defeito apresentado em veículo novo, quando excede o razoável, configura hipótese de cabimento de indenização por dano moral. Precedentes.

3. Não é possível conhecer do recurso especial no tocante ao pedido de redução do valor indenizatório em face do óbice da Súmula 7/STJ.

6

4. Deve ser mantida a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, quando os aclaratórios opostos na origem tem intuito exclusivamente protelatórios. Precedentes do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento .

(AgRg no AREsp 692.459/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE ARMÁRIO DE COZINHA. PRODUTO DESTRUÍDO NA MONTAGEM E NÃO SUBSTITUÍDO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INADMISSÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois a autora é a destinatária final dos produtos fornecidos pela ré, daí a necessidade de se resolver a lide dentro das normas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Outrossim, segundo a teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou

7

executar determinados serviços. 4. Na espécie, a autora afirma ter sido presenteada com um armário de cozinha, que foi destruído pelos prepostos da empresa ré, quando tentavam montá-lo. 5. De conformidade com o artigo 84, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, "A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por ela optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente". 6. Assim, diante da injustificável recalcitrância da empresa em atender à justa expectativa da consumidora, no sentido de receber e usufruir da mercadoria, não se há de falar em enriquecimento sem causa da apelada, em razão da incidência da multa diária cominada pelo juízo a quo. 7. Em que pese, via de regra, o mero descumprimento contratual não gere abalo moral indenizável, está-se diante de uma exceção, pois trata-se de produto viciado adquirido no mês de janeiro de 2013, sendo que até hoje, sete anos depois, a empresa ré não trocou o produto tampouco ofereceu qualquer justificativa plausível para tanto, não se podendo equiparar o fato de permanecer sem mobília por período tão extenso a um mero dissabor cotidiano. 8. Dano moral in re ipsa. Quantum debeatur mantido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerada a natureza do dano, a capacidade econômica das partes e também o caráter pedagógico da reprimenda, de forma a evitar novos abusos e a reiteração de atos da espécie. Precedentes. 9. Por fim, o artigo 85, § 11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 10. Nessa linha, arbitra-se os honorários

8

sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), em favor do advogado da parte apelada, que deverá incidir sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, CPC/2015), com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo não provido.

(0008880-13.2013.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des (a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 06/02/2020 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

Assim, sopesando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o caráter pedagógico que deve ser observado, tenho que o quantum indenizatório fixado na sentença (R$5.000,00, sendo R$2.500,00 para cada Autor) se encontra adequado, incidindo na espécie os termos do Enunciado nº 343 deste Tribunal de Justiça:

Súmula nº 343: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, ‘a’, do CPC, conheço e, no mérito, nego provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2020

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

Desembargador Relator

9

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813783015/apelacao-apl-540779620158190205/inteiro-teor-813783024