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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00109214320158190210_72f02.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0010921-43.2015.8.19.0210

APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

APELADO: FESTAS. FESTAS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS PARA FESTAS LTDA

ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 4ª VARA CÍVEL

RELATOR: JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI

APELAÇÃO CÍVEL. Relação de Consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Alegação de empréstimo não contratado e descontos indevidos no contracheque da autora. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo do banco réu. Responsabilidade objetiva. Instituição bancária que agiu com desídia ao conferir a documentação e os dados pessoais apresentados no momento da contratação do empréstimo. Defeito na prestação do serviço configurado. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Dano moral in re ipsa. Aplicabilidade das súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Quantum arbitrado adequadamente, considerando-se as peculiaridades do caso concreto e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante da evidente falha da ré, que deveria ter evitado a fraude, afasta-se a alegação de erro ou engano justificável, impondo-se a devolução em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Precedentes. Sentença Mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Majorados os honorários recursais em 1% do valor da condenação.

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e examinados estes autos, ACORDAM os

Desembargadores da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE , em NEGAR

PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.

VOTO DO RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Trata-se de Ação ajuizada por FESTAS. FESTAS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS PARA FESTAS LTDA em face do BANCO SANTANDER BRASIL S.A., na qual alega ser titular das contas correntes n.º 001002495-6, agência 2286, e 013000284-3, agência 4603, administradas pelo réu. Noticia que, em virtude de falha na prestação de serviços, decorrente de indevida duplicidade de apresentação de cheque de cliente, sofreu danos materiais, lucros cessantes e danos morais para os quais pretende ser indenizado.

Sentença vista no índice 230, com o seguinte dispositivo:

Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, acolhendo os pedidos formulados na inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no equivalente a R$ 4.000,00, corrigidos monetariamente a contar desta data, mais R$ 10.680,00, corrigidos desde o ajuizamento da lide, pelos danos materiais, tudo acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação, na forma do art. 405 do Código Civil de 2002, além das custas e dos honorários, que arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação.

Apela a instituição bancária ré (pasta 243) arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito pretendendo a improcedência da pretensão autoral ou a redução dos valores de indenizações.

Contrarrazões em prestígio ao julgado e pela manutenção da sentença. (Pasta 272).

É o relatório. Passo ao voto.

O recurso é tempestivo e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. Isto porque, a ilegitimidade passiva da parte, em conformidade com a teoria da asserção, deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante, as quais devem ser tidas como verdadeiras, a fim de se perquirir a presença ou não dos requisitos do provimento final.

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DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

No caso dos autos, a causa de pedir da parte autora reside na alegação de haver ocorrido falha na prestação de serviços da instituição bancária da qual é correntista.

Pois bem, o autor efetuou depósito de cheque de sua cliente em sua conta corrente. Da narrativa contida nos autos, vê-se que a cártula foi descontada das reservas financeiras da cliente do autor da ação, entretanto o valor não lhe foi repassado. Desta feita, legitimado está o réu para figurar no polo passivo desta demanda.

Passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto se inserem no conceito de consumidor e prestador de serviços, consagrados nos artigos e da Lei 8.078/1990.

Aplicável, também, o Enunciado nº 297 da Súmula de Jurisprudência do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Portanto, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta.

Depreende-se, dos termos expostos na inicial e da documentação acostada aos autos, que a instituição ré recebeu o cheque, BANCO ITAÚ S.A. - BANCO Nº 341 – AGÊNCIA Nº 6824 – CONTA CORRENTE Nº 10804-4 – CHEQUE Nº SU-300277, para ser depositado, no dia 07/04/2014 na agência 2286, onde a autora da ação mantinha sua conta.

Conforme consta na pasta eletrônica 25, a cártula foi descontada dos fundos financeiros da cliente da parte autora.

Cumpre registrar que o Banco itaú, instituição na qual a cliente da apelada mantem sua conta corrente, informou (cópia de documento na pasta 26-fls. 36) que o valor de R$600,00 foi repassado para a agência e conta da parte autora.

É incontroverso que houve a transação bancária informada, uma vez que o numerário foi descontado da contata da cliente da autora/apelada.

É cediço que a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, sendo conduzida pela Teoria do Risco do Empreendimento, competindo ao banco demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, ônus que lhe incumbia, porém não logrou êxito em tal desiderato.

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DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Em que pese aos argumentos expendidos na peça de bloqueio e nas razões recursais, o apelante não conseguiu afastar a responsabilidade pelo evento.

Nesse diapasão, à falta de excludente da responsabilidade, tem-se o nexo de causalidade entre a conduta da demandada e o resultado lesivo ao consumidor, exsurgindo, por conseguinte, o dever de indenizar os danos morais suportados, que se apresentam in re ipsa, ou seja, decorrentes do próprio evento danoso.

Conforme bem destacado pelo Juízo prolator da sentença (pasta 230):

“Não tendo o réu justificado, de forma suficiente, a razão pela qual o cheque não foi compensado inicialmente e retornado para a compensação em duplicidade, o que ocasionou Seu cancelamento por fraude, fato que causou a rescisão do contrato mantido pela autora (fl. 26/37), forçoso concluirmos pela existência de falha na prestação do serviço. ”.

Diante da possibilidade de fraude, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento ao editar a Súmula nº 479, verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”

A Súmula nº 94 deste Colendo Tribunal de Justiça também adota o mesmo entendimento: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.”

Caracterizada a falha na prestação do serviço, impõe-se ao réu o dever de indenizar os danos materiais e morais provocados, conforme acertadamente ocorreu na sentença vergastada.

A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais á autora, pessoa jurídica, deve ser mantida, pois é cediço que as pessoas jurídicas são entidades criadas para a realização de determinado fim, reconhecidas pelo ordenamento jurídico como sujeitos próprios de direitos e obrigações.

Assim, não há dúvidas de que fazem jus à proteção dos direitos da personalidade, o que se extrai do teor da Súmula 227 do STJ, in verbis: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. ” .

Além disso, não é demais mencionar que o Código Civil traz, em seu artigo 52, a proteção acima mencionada, ao dispor que: “Aplica se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade ”.

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DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

No que se refere ao quantum indenizatório, cabe ao magistrado atentar para o escopo punitivo-pedagógico a ser atingido.

Verifica-se o acerto do decisum quanto à fixação da verba indenizatória em favor da parte autora, já que as provas dos autos comprovam que houve o cancelamento do contrato para realização da festa de casamento, diante das confusões geradas pela falha na prestação de serviços bancários.

Assim, o montante da condenação, estipulado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não comporta redução, mostrando-se condizente com os contratempos causados e adequado às peculiaridades do caso concreto, mormente porque não foi objeto de recurso tendente a majorálo.

Por fim, registre-se que a apelação foi interposta quando já vigente o Código de Processo Civil de 2015, exsurgindo como indispensável a análise dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do Diploma Processual:

(Art. 85 (...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento).

Isso porque, consoante orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal Superior a respeito do tema, “se o fato gerador dos honorários recursais ocorreu na vigência da novo CPC, cabe na hipótese a aplicação do art. 85, § 11, supramencionado” AgInt no AREsp 1163668/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018).

Nesse passo, desprovido o apelo, afigura-se impositiva a majoração da verba honorária arbitrada na sentença para 11% do valor da condenação.

Pelas razões expostas, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Majora-se a verba honorária sucumbencial

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DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

para 11%, em razão da sucumbência recursal, em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813781243/apelacao-apl-109214320158190210/inteiro-teor-813781253

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