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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0061343-31.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00613433120198190000_6c320.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PREVISÃO CONTRATUAL, NA CLÁUSULA NONA, ELEGENDO O FORO DE PAULA DE FRONTIN PARA DIRIMIR CONFLITOS DECORRENTES DA AVENÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 63 DO CPC E DA SÚMULA Nº 335 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATITUDE DO AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA EM ZONA LIMÍTROFE À MÁ-FÉ. MELHOR SORTE NÃO RESTA AO ARGUMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. COMO É CEDIÇO, É VÁLIDA A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, POR VIA POSTAL, ENTREGUE EM SEU ENDEREÇO E EFETIVADA NA PESSOA DE QUEM APARENTA TER PODERES PARA TANTO. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA SEM RESSALVAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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