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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004064-38.2016.8.19.0212

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00040643820168190212_bc0a6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR QUANDO SE LHE AFIGURAR ECONOMICAMENTE INSUPORTÁVEL O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 20% DO PREÇO PAGO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO STJ E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDAE DE RETENÇÃO DAS ARRAS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE VEM A SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO POR INEXISTENTE MORA ANTERIOR DA PROMITENTE VENDEDORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SE CONHECE DE OFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. Resolução contratual é um direito subjetivo do consumidor, sendo admissível tal pretensão quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual, operando-se, portanto, por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual, não havendo que se falar em comprovação da mudança de situação econômica para justificar a rescisão do contrato.
2. Impossibilidade de retenção das arras por integrar o preço do bem negociado, devendo, portanto, serem contabilizadas na base de cálculo do valor a ser restituído.
3. Cláusula que prevê fórmula de cálculo do percentual de retenção em caso de rescisão que, no caso ora em apreciação, se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, fazendo o mesmo jus à restituição de 80% do valor pago. Reparo neste ponto da sentença para adequação aos precedentes jurisprudenciais.
4. Como a rescisão contratual deu-se por iniciativa do promitente comprador, o termo inicial dos juros deve ser a data do trânsito em julgado, por inexistir mora anterior do vendedor. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício.
5. Juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir do trânsito em julgado. Precedente do STJ.
6. Provimento parcial do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813768843/apelacao-apl-40643820168190212