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30 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
10 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00032198420118190081_f2e42.pdf
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003219-84.2011.8.19.0081

APELANTE 1: LEANDRO GAROFALO MENEZES MACIEL

APELANTE 1: ANA CAROLINA MOREIRA SAMPAIO

APELANTE 2: SÉRGIO LOURES ALVES

APELADOS: OS MESMOS

RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DE CARRO DE PASSEIO E MOTOCICLETA EM VIA DE MÃO DUPLA. RECONHECIMENTO DE CULPA RECÍPROCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS

MATERIAIS FIXADA EM 50% DA

IMPORTÂNCIA DE R$ 8.334,48 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM METADE DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR.

1.Art. 927, CC/02: responsabilidade civil objetiva relativa a todas as atividades intrinsicamente perigosas, independentemente de serem ou não empresariais, ou até mesmo desenvolvidas ocasionalmente.

2.Hipótese que será examinada independentemente de culpa, mas das relações causais do evento.

3. Não merece prosperar a alegação do réu apelante de que a manobra seria considerada regular, pois se dirigiria a imóvel lindeiro do outro lado da pista, nos termos da Resolução 236/2007, do DENATRAM, uma vez que todos os condutores são obrigados a observar as normas de trânsito e as cautelas necessárias de não causar dano a ninguém. Entender como regular a manobra de acesso a imóvel do outro lado da via, sem considerar as características da via e o fluxo, tornaria

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inócua a regra de trânsito de proibição a deslocamentos laterais em local com faixa contínua, pois qualquer usuário a descumpriria, sob a alegação de que se trata de acesso a imóvel lindeiro.

4.Por outro lado, a dinâmica do acidente revelou que o condutor da motocicleta tentou ultrapassar o carro à sua frente, o que também era proibido naquele local.

5.Assim, há que se reconhecer a concorrência de causas. 6.Danos materiais que devem ser fixados em 50% do valor postulado. Indenização por danos morais arbitrados com razoabilidade em R$ 5.000,00, para cada autor, diante da ausência de lesões físicas graves, valor que também deverá ser reduzido à metade.

RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO PARA FIXAR OS DANOS MATERIAIS EM R$ 8.334,48, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003219-84.2011.8.19.0081, em que são Apelantes 1 LEANDRO GAROFALO MENEZES MACIEL e ANA CAROLINA MOREIRA SAMPAIO e Apelante 2 SÉRGIO LOURES ALVES , sendo Apelados OS MESMOS ,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, conhecer os recursos, dando parcial provimento ao primeiro e negando provimento ao segundo , na forma do relatório e voto do Des. Relator.

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RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por LEANDRO GAROFALO MENEZES MACIEL e ANA CAROLINA MOREIRA SAMPAIO contra SÉRGIO LOURES ALVES.

Afirmam os autores que, no dia 27/03/2011, às 15h, passeavam tranquilamente com sua motocicleta “Bandit 650S”, ano 2011, com apenas três meses de uso, pela Av. das Mangueiras, Penedo, Itatiaia0RJ, quando o réu, que se encontrava à frente, abruptamente, sem sinalizar, fez manobra proibida e arriscada para a esquerda, vindo a colidir com a motocicleta.

Alegam os demandantes que o primeiro autor quebrou três costelas, teve ruptura do ligamento anterior cruzado e do ligamento colateral do joelho esquerdo, fratura da epífase da cabeça da fíbula, entre outras escoriações; e que a segunda autora sofreu várias escoriações e arranhões. Asseveram que, além de danos morais, suportaram danos materiais com a compra de medicamentos, reparo da motocicleta e deslocamentos para compra de peças.

O réu, índex 63, em sua peça de defesa sustenta que a colisão se deu em razão de manobra efetuada pelo primeiro autor, que acelerou para realizar ultrapassagem em local onde é proibida a referida manobra. Destaca os depoimentos colhidos em sede policial, constantes do registro policial anexado à inicial. Formula pedido contraposto de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Itatiaia, índex 162, que, reconhecendo a culpa recíproca, julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu a pagar aos autores a importância de R$ 8.334,48 (oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de juros legais e atualizada monetariamente, a

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contar do evento danoso, e a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, para cada autora, corrigida monetariamente e acrescida de juros, a partir do evento danoso. O pedido contraposto foi julgado improcedente.

Foram opostos embargos de declaração pelo réu, índex 178, alegando omissão e contradição. Alega que houve omissão pela ausência de exame do pedido contraposto de indenização por danos morais e, ainda, contradição quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, uma vez que, na parte dispositiva, deixou de mencionar que o réu deveria suportar apenas metade do valor da condenação.

Embargos de declaração acolhidos, índex 184, para correção do dispositivo da sentença, que passou a ter a seguinte redação: “para condenar o Réu a pagar aos Autores 50% da importância de R$ 8.334,48 (oito mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de juros legais e atualizada monetariamente, a contar do evento danoso e 50% da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais para cada autor, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. "

Apelo dos autores, índex 192, alegando que a sentença, ao determinar a culpa concorrente, fixou de forma clara que cabia ao réu o pagamento da metade do valor requerido pelos autores a título de dano material, isto é, R$ 8.334,48, uma vez que requereram a quantia de R$ 16.668,96. Quanto ao valor da indenização por danos morais, reduzida à metade, asseveram que representa valor que não atende o caráter pedagógico-punitivo da pena. Requerem, desta feita, seja o valor da indenização por danos morais majorada à quantia de R$ 5.000,00, para cada autor.

Apelo do réu, índex 202, repisando a tese de que o condutor da motocicleta deu causa ao acidente. Aduz que a legislação de trânsito

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permite a conversão para acesso a imóveis lindeiros e que não possuía outra opção viável para adentrar o estabelecimento “Guela Seca”, senão pela conversão sobre a linha contínua. Requer, por conseguinte, a improcedência dos pedidos iniciais e, outrossim, o acolhimento do pedido contraposto de condenação dos autores ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Contrarrazões pelos autores, índex 229.

Contrarrazões pelo réu, índex 241.

É o relatório. Passa-se ao voto.

VOTO

A hipótese é de ação indenizatória em decorrência de acidente automobilístico entre carro e motocicleta.

A sentença reconheceu a culpa concorrente e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Os autores apelantes alegam que, na parte da dispositiva da sentença, o juízo equivocou-se ao fixar a indenização por danos materiais em valor que representa um quarto do requerido pelos demandantes, e que a indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.500,00 para cada autor é desproporcional à hipótese.

O réu apelante, por sua vez, sustenta que o acidente se deu por culpa exclusiva do condutor da motocicleta, razão pela qual requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto de condenação dos autores ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Pois bem.

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Não se pode negar que a condução de um veículo automotor é uma prática de risco.

Perfilho do entendimento de que a cláusula geral contida no art. 927, CC/02 é dirigida às atividades perigosas, sendo irrelevante que seja organizada de forma empresarial ou que se tenha revertido proveito para o responsável. Ou seja, ainda que a atividade não tenha cunho profissional, até mesmo meramente recreativa, uma vez sendo de natureza perigosa, caracterizada está a responsabilidade objetiva. (Perlingier PERLINGIERI, Pietro apud SALLES, Raquel Bellini de Oliveira, p. 135.)

Para Perlingieri, a disciplina da responsabilidade civil objetiva é relativa a todas as atividades intrinsicamente perigosas, independentemente de serem ou não empresariais, ou até mesmo desenvolvidas ocasionalmente. Nesta mesma toada, Alvino Lima aponta que, pelo viés da responsabilidade civil objetiva, o dano e a reparação não são mais medidos pela culpabilidade, mas sim emergidos do fato causador da lesão de um bem jurídico, “a fim de se manterem incólumes os interesses em jogo, cujo desequilíbrio é manifesto, se ficarmos dentro dos estreitos limites de uma responsabilidade subjetiva”. (LIMA, Alvino, p. 116).

Logo, o exame do caso concreto dar-se-á independentemente da caracterização de culpa, mas das relações causais que deram ensejo ao evento danoso.

O acidente em foco deu-se em via de mão dupla, no dia 27/03/2011, por volta das 15 horas. Enquanto os autores afirmam que foram surpreendidos com manobra à esquerda efetuada pelo réu, que conduzia o carro à frente, o demandado alega que o condutor da motocicleta tentou ultrapassagem pela esquerda, neste momento, vindo a causar a colisão.

Tornou-se incontroverso nos autos que o réu conduzia seu veículo em via sinalizada com faixa dupla contínua e realizou

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manobra proibida ao efetuar conversão à esquerda a fim de ter acesso a restaurante.

Não merece prosperar a alegação do réu apelante de que a manobra seria considerada regular, pois se dirigiria a imóvel lindeiro do outro lado da pista, nos termos da Resolução 236/2007, do DENATRAM, o que seria permitido.

Confira-se:

“As marcas longitudinais amarelas, contínuas simples ou duplas, têm poder de regulamentação, separam os movimentos veiculares de fluxos opostos e regulamentam a proibição de ultrapassagem e os deslocamentos laterais, exceto para acesso a imóvel lindeiro;”

O sistema da responsabilidade civil atual é regido pelo princípio ético-jurídico do neminem laedere, em que todos os condutores são obrigados a observar as normas de trânsito e observar as cautelas necessárias de não causar dano a ninguém.

Há que se considerar que vige, no Direito de Trânsito, os princípios da segurança viária e confiança, cujas regras são previstas para evitar que usuários realizem manobras de forma livre e conforme sua vontade. Entender que a necessidade de acesso a imóvel do outro lado da via poderia afastar a regra de proibição a deslocamentos laterais em local com faixa contínua, sem considerar as características da via e o fluxo, tornaria inócua tal regra de trânsito, pois qualquer usuário a descumpriria, sob a alegação de que se trata de acesso a imóvel lindeiro.

Por outro lado, a dinâmica do acidente revelou que o condutor da motocicleta tentou ultrapassar o carro à sua frente, o que também era proibido naquele local.

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Assim, há que se reconhecer a concorrência de causas, assim como pontuado pelo juízo de primeiro grau:

Senão vejamos, o autor ao trafegar em uma estrada estreita e sem muita possibilidade de manobra, onde a ultrapassagem é proibida e a velocidade máxima é limitada em 40 Km/h, teria todas as condições de evitar o acidente, pois tinha total visão do veículo que seguia a sua frente na mesma direção. O autor relata que trafegava tranquilamente pela referida via, mas se assim fosse teria o mesmo todas as condições de frear a motocicleta, isso se fosse guardada a devida distância do veículo que seguia a sua frente. Importante ressaltar que o acidente atingiu a lateral do automóvel, o que demonstra a intenção do motociclista, não de desviar do veículo que seguia a sua frente ante a suposta manobra indevida, mas revela a intenção de ultrapassar o referido veículo, o que naquele local era proibido. Conclui-se que se de forma prudente o autor conduzisse a sua motocicleta nas condições exigidas naquela estrada o acidente teria sido evitado.

Por outro lado, o réu também concorreu para que o acidente acontecesse. Cometeu o réu infração de trânsito estabelecida nos art. 205 e 206 do Código de Trânsito Brasileiro ao fazer a conversão em faixa contínua. Sustenta a defesa que não existe trecho de conversão no local, sendo a manobra realizada pelo réu a única possibilidade de acesso a garagem do referido restaurante. Mas se agisse o réu de forma prudente teria direcionado o seu veículo a direita da estrada e somente quando absolutamente convicto de que não teria trafego de veículos naquele momento, efetuaria a referida manobra. Pela dinâmica dos fatos o réu parou em frente ao referido restaurante e mediante o fato de não ter veículo trafegando no sentido contrário, o mesmo decidiu realizar a manobra proibida, sobrevindo com isso o acidente.

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Uma vez reconhecida a concorrência de causas, o juízo condenou o réu a pagar aos autores a importância de R$ 8.334,48, a título de danos materiais, considerando o valor postulado de R$ 16.668,96. Quanto à indenização por danos morais, esta foi fixada em R$ 5.000,00, para cada autor.

Ocorre que, em sede de decisão de acolhimentos de embargos de declaração, a sentença passou a ter a seguinte redação: “para condenar o Réu a pagar aos Autores 50% da importância de R$ 8.334,48 (oito mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de juros legais e atualizada monetariamente, a contar do evento danoso e 50% da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais para cada autor, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso."

A leitura da sentença não deixa dúvida de que a intenção do juízo, diante da concorrência de causas, foi condenar o réu à metade do valor da indenização por danos materiais e morais. Logo, é devida a condenação do réu a pagar aos autores a importância de R$ 8.334,48, metade do valor postulado, R$ 16.668,96. Por outro lado, como a indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos autores, metade deste valor corresponde a R$ 2.500,00.

Vale conferir:

No que se refere ao dano moral, apenas os Autores alegaram tê-lo suportado, pelo qual pretende serem indenizados na quantia de R$ 50.000,00 para cada um. A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil de 2002). Analisando as provas carreadas aos autos,

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não se pode negar que os Autores sofreram com as lesões físicas decorrentes do acidente, ainda que de forma temporária, conforme comprovado às fls. 26/29. O abalo moral sofrido pelos Autores é evidente, tendo em vista a dor que decorre naturalmente do sofrimento físico e psíquico oriundo do acidente. No entanto, a quantificação da indenização por dano moral tem o condão de amenizar o sofrimento do lesado e não se admite que enseje um enriquecimento sem causa. Deve produzir um impacto sancionador ao causador do mal, com o propósito de evitar que ele pratique novamente aquela conduta. Em sendo assim, dentro de critérios doutrinários e jurisprudenciais, bem como com prudência e equidade, fixo o valor a ser indenizado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, que deverá ser suportada pelo Réu na mesma proporção anteriormente fixada (50%).

Registre-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para hipóteses em que o acidente provocou lesões físicas sem grandes consequências é proporcional, não merecendo qualquer emenda.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos recursos para dar parcial provimento ao primeiro, fixando o valor dos danos materiais em R$ 8.334,48, com juros e correção, na forma da sentença, e para negar provimento ao segundo.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020.

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Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810416308/apelacao-apl-32198420118190081/inteiro-teor-810416321