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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00563495720198190000_57e26.pdf
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Inteiro Teor

V DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056349-57.2019.8.19.0000

AGRAVANTE: ADELIDIA FERREIRA NEVES

AGRAVADA: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E

ESGOTOS - CEDAE

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO

SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE

URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

- De início, registre-se que a hipótese em julgamento se limita à

análise da presença dos requisitos que autorizam a concessão da

tutela urgência. E, neste passo, cumpre relembrar que para o seu

deferimento há que se observar os pressupostos previstos na norma

do artigo 300 do CPC.

- Na espécie, não vislumbro a presença dos pressupostos para a

concessão da medida pretendida, como a probabilidade do direito e o

perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

- Isto porque, entendo que para dirimir o valor correto do serviço de

fornecimento de água e esgoto, e determinar a suspensão do

respectivo pagamento das quantias cobradas a maior, é necessária a

dilação probatória.

- Neste contexto, somente a fase instrutória poderá tornar

verossímeis as alegações da Recorrente, não se vislumbrando, em

sede de cognição sumária, uma conduta ilícita da Concessionária

neste ponto.

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DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056349-57.2019.8.19.0000

- Por derradeiro, registre-se que a decisão não é teratológica,

contrária à Lei ou a prova dos autos, subsumindo-se, portanto, aos

termos do verbete nº 59 de súmula do Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo de

instrumento, onde figuram, como Agravante e Agravada, as partes

acima epigrafadas,

ACORDAM os Desembargadores que integram a

Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

de Janeiro, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR

PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da

Desembargadora Relatora.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto em face da decisão

proferida pelo Juízo da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital, que

indeferiu a tutela de urgência requerida pela ora Recorrente.

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DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056349-57.2019.8.19.0000

Em suas razões, a Agravante sustenta, em síntese, que

a decisão recorrida fere a regra constitucional da dignidade da pessoa

humana, bem como o direito à justiça; não tem como pagar os valores

cobrados pela ora Agravada.

Decisão às fls. 10, deferindo o pedido de gratuidade de

justiça, e indeferindo o pedido de efeito suspensivo.

Informações prestadas pelo Juízo singular às fls. 13/16,

mantendo a decisão agravada.

Contrarrazões às fls. 19/21.

É o relatório.

VOTO

Examinados os pressupostos de admissibilidade,

intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso.

De início, registre-se que a hipótese em julgamento se

limita à análise da presença dos requisitos que autorizam a concessão

da tutela urgência. E, neste passo, cumpre relembrar que para o

deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência há que se

observar os pressupostos previstos na norma do artigo 300 do CPC, in

verbis:

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DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056349-57.2019.8.19.0000

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando

houver elementos que evidenciem a probabilidade do

direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil

do processo.

§ 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode,

conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória

idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa

vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte

economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2 A tutela de urgência pode ser concedida

liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não

será concedida quando houver perigo de

irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (Grifei).

Na espécie, não vislumbro a presença dos pressupostos

para a concessão da medida pretendida, como a probabilidade do

direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isto porque, entendo que para dirimir o valor correto do

serviço de fornecimento de água e esgoto, e determinar a suspensão do

respectivo pagamento das quantias cobradas a maior, é necessária a

dilação probatória.

Neste contexto, somente a fase instrutória poderá

tornar verossímeis as alegações da Recorrente, não se vislumbrando,

em sede de cognição sumária, uma conduta ilícita da Concessionária

neste ponto.

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DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056349-57.2019.8.19.0000

Por derradeiro, registre-se que a decisão não é

teratológica, contrária à Lei ou a prova dos autos, subsumindo-se,

portanto, aos termos do verbete nº 59 de súmula do Tribunal de

Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe da seguinte maneira,

in verbis:

SÚMULA Nº 59

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

REFORMA DA CONCESSÃO OU

INDEFERIMENTO

"Somente se reforma a decisão concessiva ou não da

antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei

ou à evidente prova dos autos."

Desse modo, concluo que a decisão impugnada foi

proferida com acerto, não merecendo qualquer reparo.

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , mantendo a decisão

impugnada nos seus exatos termos.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.

Desembargadora MARIA REGINA NOVA

Relatora

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