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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-57.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00563495720198190000_57e26.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

- De início, registre-se que a hipótese em julgamento se limita à análise da presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela urgência. E, neste passo, cumpre relembrar que para o seu deferimento há que se observar os pressupostos previstos na norma do artigo 300 do CPC - Na espécie, não vislumbro a presença dos pressupostos para a concessão da medida pretendida, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Isto porque, entendo que para dirimir o valor correto do serviço de fornecimento de água e esgoto, e determinar a suspensão do respectivo pagamento das quantias cobradas a maior, é necessária a dilação probatória - Neste contexto, somente a fase instrutória poderá tornar verossímeis as alegações da Recorrente, não se vislumbrando, em sede de cognição sumária, uma conduta ilícita da Concessionária neste ponto - Por derradeiro, registre-se que a decisão não é teratológica, contrária à Lei ou a prova dos autos, subsumindo-se, portanto, aos termos do verbete nº 59 de súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810412195/agravo-de-instrumento-ai-563495720198190000