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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0281772-37.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). ADRIANO CELSO GUIMARÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02817723720168190001_9f7a8.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - REVELIA - A EVIDÊNCIA DA OMISSÃO DO APELANTE NO DEVER DE AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, À ENTRADA DO LOCAL DE EXIBIÇÃO, INFORMAÇÃO DESTACADA SOBRE A NATUREZA DA DIVERSÃO OU ESPETÁCULO E A FAIXA ETÁRIA ESPECIFICADA NO CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO PARA O INGRESSO DE CRIANÇAS/ADOLESCENTES ACOMPANHADAS OU DESACOMPANHADAS, FAZ INCIDIR O DISPOSTO NO ARTIGO 252 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA, ADEQUADAMENTE FIXADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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