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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02817723720168190001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). ADRIANO CELSO GUIMARÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02817723720168190001_9f7a8.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO N.º 0281772-37.2016.8.19.0001

APELANTE: COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016

APELADO : COMISSARIADO DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO

RELATOR : DESEMBARGADOR ADRIANO CELSO GUIMARÃES

REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE – REVELIA – A EVIDÊNCIA DA OMISSÃO DO APELANTE NO DEVER DE AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, À ENTRADA DO LOCAL DE

EXIBIÇÃO, INFORMAÇÃO

DESTACADA SOBRE A NATUREZA DA DIVERSÃO OU ESPETÁCULO E A FAIXA ETÁRIA ESPECIFICADA NO CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO PARA O INGRESSO DE CRIANÇAS/ADOLESCENTES

ACOMPANHADAS OU

DESACOMPANHADAS, FAZ INCIDIR O DISPOSTO NO ARTIGO 252 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA, ADEQUADAMENTE FIXADA – DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no. 0281772-37.2016.8.19.0001, da Primeira Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, em que é Apelante o COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 e Apelado o COMISSARIADO DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO

Acordam os Desembargadores da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

Relatório às fls.102.

A r. sentença proferida não merece reforma. De fato, a leitura da peça recursal revela o equívoco com que se houve o Apelante, posto que fundamentada na assertiva de que possuía alvará judicial permitindo a participação, entrada e permanência de crianças e adolescentes nos eventos dos Jogos Olímpicos – Index 56, fls.38/39 -, do que não se cogita, na hipótese, considerando-se que fora autuado por ter deixado de afixar, em local visível e de fácil acesso, à entrada do local do espetáculo (Riocentro), informação destacada sobre a natureza do evento e faixa etária permitida para ingresso de crianças/adolescentes acompanhadas ou desacompanhadas – Index 02 -, sendo certo que o auto de infração goza de presunção de legalidade e de legitimidade, não elidida por prova em contrário, porquanto a peça de defesa foi apresentada após o decurso do prazo legal – Index 50 -, além de inservível, para tanto, a juntada do documento apócrifo de fls.13 – Index 15 -, motivo pelo qual foi decretada a revelia do recorrente por ocasião da prolação do julgado. Dentro

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

deste quadro, resta indene de dúvida a infringência ao comando do parágrafo único, do artigo 74, combinado com o artigo 252, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e a correção da condenação do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 ao pagamento da multa, adequadamente arbitrada em seu patamar máximo – 20 (vinte) salários de referência -, pois, conforme noticiado pela douta Procuradora de Justiça em consulta realizada no sítio eletrônico desta Corte, o autuado já foi condenado em diversos outros processos pela prática de infração administrativa semelhante, ostentando, ressalte-se, notória capacidade financeira para arcar com o seu pagamento ante a magnitude dos eventos por ele realizados, de modo que restaram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Pelo exposto, é de se negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.

DESEMBARGADOR

ADRIANO CELSO GUIMARÃES

PRESIDENTE E RELATOR

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