jusbrasil.com.br
29 de Setembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00015178920158190008_b7456.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível: 0001517-89.2015.8.19.0008 FLS.1

Embargante: NILMA QUADROS TEIXEIRA

Embargado: FABIO PALMEIRA DA COSTA

Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO.

1- Preliminar de cerceamento de defesa afastada.

2- A ação de imissão na posse tem como causa de pedir o direito de ter posse (jus possidendi), destinando-se, normalmente, à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (art. 1.228, do Código Civil).

3- A jurisprudência já se posicionou no sentido da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial disciplinado no Decreto-Lei nº 70/66, bem como que o ajuizamento de ação por ex-mutuário inadimplente discutindo a validade da execução extrajudicial não impede o exercício da posse do adquirente de boa-fé.

4- A apuração de eventual nulidade do processo de adjudicação do imóvel objeto da demanda imporá ao agente fiduciário o dever de indenizar a parte prejudicada, consoante o disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 70/66, por meio de via adequada.

5- O terceiro de boa-fé adquirente do imóvel não pode ser prejudicado por questões que envolvem o agente financeiro e o inadimplente do contrato de financiamento imobiliário.

6- Sentença mantida. Precedentes do STF e do TJRJ.

7- Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Recurso com efeito prequestionatório. Desprovimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos este recurso de Embargos de Declaração,

opostos nos autos da Apelação Cível nº 0001517-89.2015.8.19.0008 , em que figura

como Embargante e Embargado as partes preambularmente epigrafadas ,

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Décima Sexta

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade

de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível: 0001517-89.2015.8.19.0008 FLS.2

Embargos de Declaração (Indexador 159) opostos em face do acórdão (Indexador 149) que negou provimento ao recurso.

Inconformado, insurge-se a Embargante contra o julgado, alegando a existência de omissão em relação a alegação de cerceamento de defesa. Pleiteia, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração com a finalidade de sanar a mencionada omissão.

É o breve relatório do essencial. Passo ao Voto.

Conheço do recurso eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Não merece o recurso, contudo, acolhimento.

Com efeito, o v. acórdão embargado não padece de qualquer vício apontado pela Embargante que, de fato, não persegue a correção daqueles, mas, sim, a conferência de excepcional efeito infringente ao recurso.

Note-se que o acórdão atacado se mostrou perfeitamente inteligível no sentido de afastar a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que as provas produzidas nos autos são suficientemente esclarecedoras da controvérsia, sendo certo, ainda, que cabe ao juiz o poder instrutório da lide, incumbindo-lhe avaliar e decidir sobre a necessidade ou não, em face do quadro fático, da produção de provas, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, entendimento do qual se coaduna no presente momento, razão pela qual não há que se falar em nulidade da sentença.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível: 0001517-89.2015.8.19.0008 FLS.3

Dessa forma, mostra-se desnecessária a realização de prove pericial, uma

vez que a questão relativa ao suposto dever de indenizar as benfeitorias realizadas no

imóvel não constitui matéria passível de ser reconhecida quando alegada em

contestação, cabendo à parte suscitar a questão em ação própria ou reconvenção.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA JURÍDICA - INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE REVELA UM VIÉS PETITÓRIO - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO -REGISTRO - PRETENSÃO DE IMITIR-SE NA POSSE - PREVALÊNCIA DAQUELE QUE É TITULAR DO DOMÍNIO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A ação de imissão na posse, ao contrário do que o nomen iuris pode indicar, tem natureza petitória.

2. A presente ação (ação de imissão na posse) é instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la judicialmente. 3. De acordo com a legislação de regência, o direito real de propriedade imobiliária se perfaz com o respectivo registro no fólio real, medida esta não tomada pelos recorridos que, a despeito de terem adquirido o bem em momento anterior, não promoveram o respectivo registro, providência tomada pelos recorrentes.

4. In casu, confrontando o direito das partes, com relação à imissão na posse, há de prevalecer aquele que esteja alicerçado no direito real de propriedade, na espécie, o dos recorrentes.

5. Recurso especial provido.

(REsp 1126065/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 07/10/2009)

No mesmo sentido o acórdão deixou claro que a ação de imissão na posse

tem caráter essencialmente dominial, destinando-se à tutela do direito do proprietário

de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (art. 1.228, do

Código Civil), bem como que a jurisprudência já se posicionou no sentido da

constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial disciplinado no

Decreto-Lei nº 70/66, bem como que o ajuizamento de ação por ex-mutuário

inadimplente discutindo a validade da execução extrajudicial não impede o exercício

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível: 0001517-89.2015.8.19.0008 FLS.4

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução extrajudicial. Decreto-Lei nº 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada

em jurisprudência assente na Corte.

(AI 678256 AgR, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-07 PP-01659)

0011660-97.2017.8.19.0031 – APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 28/08/2019 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência baseada na falta de suporte probatório dos fatos invocados como causa de pedir. Questionamento da determinação judicial de imissão possessória dos adquirentes de imóvel adjudicado extrajudicialmente pela Caixa Econômica Federal. Não é qualquer direito possessório que se mostra apto a justificar o manejo do presente remédio processual, mas somente aquele que possa ser oponível à parte interessada na constrição. Ação de imissão na posse, em apenso, cujos documentos evidenciam que o bem era ocupado por terceira pessoa. A jurisprudência desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça há muito já pacificaram o entendimento de que a tramitação de ações perante a Justiça Federal, ajuizadas por ex-mutuários inadimplentes que discutem a validade da execução extrajudicial ou mesmo a constitucionalidade do Decreto Lei nº 70/66, não possuem o condão de obstar o exercício da posse do adquirente de boa-fé, cujo título aquisitivo foi regularmente transcrito no Registro Imobiliário. Embargantes que não demonstraram ao Juízo haverem resgatado ou consignado judicialmente o valor do débito antes da realização do leilão público, como exige o artigo 37, § 3º Decreto-lei 70/66, sendo certo que há mais de uma década o imóvel já foi adjudicado pela instituição financeira, e sequer juntaram aos autos as peças do processo em curso perante a justiça especializada, o qual, somente hipoteticamente, seria prejudicial ao presente feito. Elementos dos autos evidenciadores de que na outra demanda em curso naquela seara, com sentença já transitada em julgado, receberam decreto de improcedência do pedido de anulação da execução extrajudicial por não haver sido comprovada qualquer irregularidade no procedimento de execução extrajudicial do Decreto-lei n.º 70/66. Estando devidamente comprovado o direito de propriedade nos autos, há de se prestigiar a faculdade de uso, gozo e disposição da coisa pelos proprietários. Sentença de improcedência que não merece reforma. Pretensão recursal manifestamente improcedente, o que permite a aplicação do artigo 932 do NCPC. Recurso improvido.

No mesmo sentido o acórdão atacado se mostrou perfeitamente inteligível

no sentido de afirmar que a apuração de eventual nulidade do processo de

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível: 0001517-89.2015.8.19.0008 FLS.5

indenizar a parte prejudicada, consoante o disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 70/66, por meio de via adequada, bem como que o terceiro de bo -fé adquirente do imóvel não pode ser prejudicado por questões que envolvem o agente financeiro e o inadimplente do contrato de financiamento imobiliário.

Registre-se, ainda, que eventual inconformismo com os termos da decisão deverá ser apresentado por via própria.

Por fim, cabe esclarecer que todos os demais itens foram analisados, porém, não se encontra necessária a explicitação de todas as arguições lançadas, conforme remansosa jurisprudência. Neste sentido:

“Não se encontra o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos, se já encontrados motivos suficientes para fundar a decisão” (STJ - EDROMS 13409/SP - 3ª Turma).

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de se negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.

Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810385874/apelacao-apl-15178920158190008/inteiro-teor-810385883