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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0048910-92.2019.8.19.0000

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Processo
AI 0048910-92.2019.8.19.0000
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET

Ementa

Agravo de Instrumento. Decisão de origem que em fase de execução de honorários sucumbenciais pelo demandado, deferiu a gratuidade justiça pleiteada pela demandante executada. Inconformismo. Suspensão da exigibilidade da verba honorária devida ao Estado ante a concessão da gratuidade de Justiça após o trânsito em julgado. Matéria que não foi abordada pela decisão agravada. Ausência de apreciação por parte do Juízo a quo. Inviabilidade de apreciação da mesma neste estágio processual. Negativa de conhecimento a esta parte do recurso. Gratuidade de justiça, espécie do gênero isenção tributária, envolvendo dispensa de recolhimento de verbas públicas pela utilização do aparato estatal, tem que se adequar aos ditames do inciso LXXIV do art. , da Constituição Federal, sob pena de ofensa à legislação vigente. Documental dos autos que demonstra capacidade financeira da parte recorrida de arcar com as despesas recursais. Afirmação de ausência de recursos que não se coaduna com a prova dos autos. Matéria trazida em contrarrazões de recurso. Recolhimento de custas pelo Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista serem os Procuradores do Estado beneficiários da verba honorária sucumbencial. Questão apreciada quando da apreciação dos requisitos de admissibilidade do Agravo. Recorrida que deixou de apresentar recurso cabível no tempo processual oportuno. Preclusão. Conhecimento parcial do recurso e, nesta parte, provimento do mesmo. Reforma da decisão de primeiro grau..